Lei 9.503/97 (CTB) - Infrações, Penalidades, Med. Adm

Lei 9.503/97 (CTB) - Infrações, Penalidades, Med. Adm

1. Infrações

   • É a inobservância dos preceitos que constam no CTB, legislação complementar ou das resoluções do CONTRAM
     • O infrator está sujeito às penalidades e medidas administrativas indicadas em cada artigo
   • Art. 165: Dirigir sob a influência de álcool ou qualquer substância psicoativa
     • Infração gravíssima;
     • Penalidade (órgão): multa de 10 vezes e suspensão do direito de dirigir por 12 meses;
     • Medida Administrativa (agentes): recolhimento da habilitação e retenção do veículo
       • Se a irregularidade puder ser sanada no local, o veículo será liberado assim que a situação for regularizada
   • Art. 165-A: Recusar-se a ser submetido a teste, exame clinico, perícia ou outro procedimento que permita constatar a influência de álcool ou outra substância psicoativa
     • Infração gravíssima
     • Penalidade (órgão): multa de 10 vezes e suspensão do direito de dirigir por 12 meses;
     • Medida Administrativa (agentes): recolhimento da habilitação e retenção do veículo
       • Se a irregularidade puder ser sanada no local, o veículo será liberado assim que a situação for regularizada
     • A multa é dobrada caso haja reincidência no período de até 12 meses

2. Penalidades e Medidas Administrativas

   • Autoridade de trânsito (órgão - Detran) frente às infrações aplica as seguintes PENALIDADES:
     • Advertência por escrito
       • para infrações mais brandas (leves ou médias)
     • multa
     • suspensão do direito de dirigir
       • Suspensão Administrativa (Infração - Art. 261)
       • Suspensão Judicial (Crime - Art. 293)
     • cassação da carteira de habilitação
     • cassação da permissão para dirigir
     • frequência obrigatória em curso de reciclagem
   • A aplicação das penalidades não elide punições originárias de ilícitos penais originários de crimes de trânsito
   • Pena -> Crime Penalidade -> Infração
   • Autoridade de Trânsito (órgãos) ou seus agentes (PM), dentro de suas competências, deverá adotar as seguintes MEDIDAS ADMINISTRATIVAS
     • Retenção do veículo
       • carro retido no local da abordagem até sanar a irregularidade
       • Caso não haja possibilidade de sanar a irregularidade no local, o veículo poderá ser liberado e entregue para pessoa habilitada caso não ofereça riscos de segurança para circulação, mediante o recolhimento do Certificado de Licenciamento Anual
         • Assim que o veículo for apresentado à autoridade devidamente regularizado, o Cerificado de Licenciamento Anual é devolvido ao condutor
     • remoção do veículo
       • caso não tenha como sanar a irregularidade no local, o veículo é removido para um pátio credenciado ou para o órgão de trânsito até que a irregularidade seja sanada
     • recolhimento da CNH
       • Ocorre quando:
         • Dirigir sob efeito de álcool (Art. 165)
         • Recusar-se a ser submetido a teste (Art. 165-A)
         • Portar CNH vencida há mais de 30 dias
     • recolhimento da Permissão Para Dirigir
     • recolhimento do Certificado de Registro
     • recolhimento do Certificado de Licenciamento Anual
       • Ocorre quando:
         • Suspeita de inautenticidade ou adulteração
         • Caso o prazo de licenciamento esteja vencido
         • Caso de retenção do veículo, se a irregularidade não puder ser sanada no local
     • transbordo do excesso de carga
     • realização de teste de dosagem de álcool ou perícia de substância psicoativa
     • recolhimento de animais soltos nas vias, devolvendo-os aos seus donos após pagamento de multas e encargos
     • realização de exames de aptidão física, mental, legislação, prática de primeiros socorros e direção veicular

3. PONTUAÇÃO

Imagens e arquivos do mapa