Estatuto do Servidor Publico

Estatuto do Servidor Publico

1. Título VI - Dos Deveres e da Ação Disciplinar

   • Deveres
     • Ser assíduo / cumprir ordens superiores / desempenhar o trabalho com zelo / guardar sigilo / tratar os colegas e o publico com urbanidade /manter os seus dados atualizados /zelar pela economia e conservação do material do Município / apresentar-se vestido de forma adequada (uniforme se for o caso) /cooperar e manter o espírito de solidariedade / estar em, dia com as leis e normas pertinentes ao cargo / agir de forma que dignifique a função pública (vida pessoal e pública).
   • Proibições
     • Falar mal da Adm / Levar docs para casa / utilizar o cargo para obter e fornecer qqr vantagem / comercio e rifas no local de trabalho / fazer tarefas alheias no horário de serviço / usar material publico p/ coisas pessoais / receber propina / trabalhar ou se relacionar com empresas quem tem relação com a Adm. / delegar atividades p/ outros ñ autorizados / receber ordens de parentes (exceto se for cargo de livre escolha)
   • Responsabilidades
     • Servidor pode responder processo Civil, penal e Adm.
       • Motivos: Sonegação de valor ou objeto / não tomar ou prestar contas conforme as normas / faltas e avarias aos bens que toma conta / falta ou erro em averbações nos documentos relacionados a receita / erro de cálculo ou redução de cálculo contra a Fazenda Municipal
         • O servidor terá q indenizar a Fazenda de uma só vez nesses casos, os demais pode parcelar
           • A responsabilidade administrativa não exime o servidor da responsabilidade civil ou criminal que no caso couber, nem o pagamento da indenização a que ficar obrigado o exime da pena disciplinar em que incorrer.
   • Penalidades (de acordo c/ a natureza, gravidade e danos da infração)
     • I – repreensão (p/ escrito);
     • II – suspensão (máximo 90 dias) > perde todos os direitos e vantagens
     • III – multa
     • IV – demissão
       • Causas: abandono (30 dias seguidos) / 60 faltas intercaladas no ano / proced. irregular grave / acumulação de cargos (má fé) / ofensas físicas (exceto legítima defesa) / designar parentes / relacionar-se com empresas que tem relação com a Adm. / dar ou receber privilégios / ineficiência (se não for possível readaptar)
     • V – demissão a bem do serviço público.
       • Causas: ato de incontinência publica e escandalosa / crime contra a boa ordem, a Adm, a Fé Publica, a Fazenda e a Segurança Nacional / quebra de sigilo / insubordinação grave / lesar o patrimônio ou os cofres / receber propina / pedir empréstimos p/ pessoas / conceder vantagens indevidas / exercer advocacia adm.
     • Quem aplica; suspensão (+30d), demissão e multa > Prefeito / suspensão até 30d > Secretários Municip.. / suspensão até 15d > Chefes de Depart. / repreensão e susp. até 15d > demais chefes.
     • Prescrição: 2 anos > faltas sujeitas a repreensão, multa e suspensão / 5 anos > as demais. Quando é aberto processo o prazo para de contar e começa a contar de novo.
     • Prisão e Suspensão Preventiva: o servidor perde 1/3 da remuneração. Tem direito a receber dif. e contagem do tempo de serviço se for considerado inocente, do período de afast. que foi excedente á suspensão aplicada e qdo o processo não resultar em punição, ou apenas multa/repreensão.
   • Processos
     • Processo Sumario
       • Falta disciplinar q ñ causa demissão. 5 dias p/ defesa
     • Inquérito
       • É feito no caso de atitudes que dão suspensão (+30d) e demissão, começa em 5d e tem prazo de 90d, que pode ser prorrogado por quem abriu.
         • Conduzido pela Comissão Permanente de Procedimentos Disciplinares.
           • Esta recebe os documentos, e chama o acusado para se defender. Ngm será julgado sem defesa, se ñ apresentar advogado, será designado defensor.
             • O acusado pode participar de todo o processo e intervir com seu defensor. A defesa sempre será avisada c/ 48 h antes de todas as diligências e provas
               • Depois de feitas todas as diligências, a defesa tem prazo de 3d para indicar as provas q pretende fazer.
                 • Depois disso, em 10d a defesa será apresentada. A comissão vai analisar e julgar. Pode pedir mais processos ou virar uma diligência.
                   • Pode solicitar revisão, mas ñ por mera alegação de inocência, apenas se: ficar claro que a decisão é contrária a lei / que há docs falsos / que existem novos docs que provam a inocência.
                     • Cônjuge e parente de 2ª grau pode pedir revisão
                     • A revisão não pode aumentar a pena.
             • Se o acudaso "sumir" p/3 dias, é revelia
     • Sindicância
       • Vem antes do Inquérito. Serve para esclarecer e relatar todos os fatos, para decidir se abre inquérito. Se for recomendado abrir inquérito, tem que indicar a base legal. Prazo de conclusão: 30 dias.

2. Título V - Dos Direitos e Vantagens de Ordem Geral

   • Licenças
     • Trat. de Saude
       • 5 dias por ano / i dia por mês ou 03 h no dia (nesse caso quem for do regime de 40H) - atestado/declaração do SUS ou de conveniados.
         • Tem q/ apresentar na medicina ocupacional no msm dia ou dia seguinte.
           • O msm se aplica p/ filhos menores ou deficientes, conjuge ou companheiros, pais e equiparados.
       • Em caso de acompanhamento + de 1 d > precisa solicitar Licença por motivo de doença em pessoa da família,
       • Licença + 15d até 60d> Encaminha p/ Junta Médica (02 médicos) que vai analisar quanto tempo precisa de afastamento e vai determinar a Alta Programda.
         • Se achar q ñ dá pra voltar tem que pedir a licença de novo, até 10d antes da data. (Req. na Divisão de Protocolo Geral) e vai ficar com a remuneração suspensa até a data do laudo final da pericia
           • O msm se aplica qdo retornar e dentro de 90d entregar outro atestado com a mesma doença.
             • É obrigado a voltar se for considerado apto.
     • Acidente/ Doença do Trabalho
       • Evento danoso ocorrido / agressões sofridas (sem provocação) / doenças adquiridas no exercício da função;
         • Processo p/ comprovar acidente: prazo de 8d.
     • Doença de familiar
       • Somente qdo for comprovado (cônjuges e parentes de 2ª grau) ser indispensável a assistência pessoal; remun. integral no 1 ª mês, 50% até 3 meses, depois s/ remun.
     • Repouso grávida / adotante
       • Gestante; 120 dias de Licença Mat. (recebe normal). a partir do 8ª (exceto se houver prescrição médica)
         • Se for prematuro, inicia no dia do parto. Natimorto: após 30 dias passa por avaliação médica, se for apta tem que voltar. O mesmo serve para aborto, mas não precisa de avaliação.
       • Adotante ou Obtenção de Guarda: p/ criança de até 1 ano tem direito a 90d; mais de 1 ano apenas 30 dias.
     • Cumprimento de Serv. Obrig. Lei
       • Serviço militar e outros exigidos p/ Lei: tempo necessário (remun. integral), 30d após a desincorporação tem que voltar
       • Quem fez curso p/ Forças Armadas tb tem licença para os estágios obrigatórios
     • P/ cuidar de Interesses Pessoais
       • Após 1 ano de exercício, pode pedir 6+6 meses (s/ remun). A licença pode ser negada, o servidor precisa aguardar a resposta trabalhando, e pode desistir se quiser. O tempo da licença não conta p/ qqr efeito legal
     • Licença Prêmio
       • A cada 5 anos, ganha uma licença de 90 dias, q pode ser fracionada em períodos de 15 dias. Não prescreve. Se o servidor ñ tirar, conta em dobro.
         • Perde o servidor que se afastar p/ saúde (dele ou familiar) por + de 90 dias, licença p/ interesses particulares ou por afastamento de cônjuge militar
     • Esposa de Servidor Publico Civil ou Militar
       • Quando o marido for servir em outro local, ela pode ter uma licença ñ remun. por até 24 meses, qdo voltar fica em disponibilidade.
   • Férias
     • A cada 1 ano = 30d, não pode acumular 02 (exceto cargo de comissão)
     • Crime de Responsabilidade (chefes): impedir o servidor de tirar férias e ocorrer o dobro
     • Na exoneração recebe as férias que não tirou, proporcional ao período.
     • Escala de Férias: elaborada em DEZ, depois de pronta os servidores ficam cientes. O chefe (msm na escala) só pode sair com autorização.
     • Férias não gozadas e não pagas conta em dobro
     • A autoridade adm. pode interromper as férias, sempre que julgar necessário ao serviço, e o servidor descansa o restante depois
   • Disponibilidade: o servidor pode ficar disponível, e continuar recebendo, exceto no retorno da licença p/ afast. de cónjuge militar.
   • Aposentadoria
     • Pode ocorrer de 3 formas > Invalidez / 70 anos / Voluntariamente
       • Voluntariamente > tempo de serviço
         • :35 anos homem / 30 anos mulher - proventos integrais
         • 30 anos H / 25 anos M (magistério) - proventos integrais
         • 30 anos homem / 25 anos mulher - proventos proporcionais
       • Voluntariamente: 65 anos h / 60 anos m com proventos proporcionais
   • Direito de Petição
     • Todo servidor tem direito de pedir reconsideração e recorrer, dentro das normas
       • Ñ pode fazer reconsideração s/ conhecimento da autoridade imediata; tem q ser dirigida a pessoa q proferiu a decisão; nenhum pedido de reconsideração pode ser renovado.; somente cabe recurso qdo a reconsideração for negado; o recurso será dirigido p/ autoridade superior que fez a decisão; nenhum recurso pode ser feito mais de 1 vez.