Lei 8666/93

Lei 8666/93

1. DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

   • Dos Princípios
     • Objetivos
       • Isonomia
       • Prop. mais vantajosa
       • Desenv. Nacional Sustentável
     • Princípios
       • Legalidade
       • Impessoalidade
       • Moralidade
       • Igualdade
       • Publicidade
       • Probidade adm
       • Vinculação ao Instr. Convoc.
     • Vedado aos agentes públicos
       • Comprometer, restringir ou frustar o caráter competitivo
       • Tratamento diferenciado entre empresas brasileiras e estrangeiras
     • Critério de desempate (igualdade de condições)
       • 1) Produzidos no país
       • 2) Produzidos ou pretados por emp. brasileiras
       • 3) Invistam em pesquisa e no desenvolvimento de tecnologia no País
       • 4) Acessibilidade
         • Portadores de deficiência
         • Reabilitados da Prev. Social
     • Margem de Preferência