Lei 8.666/93 - Lei de Licitações e Contratos Administrativos.

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Concursos Públicos Direito Administrativo Flashcards on Lei 8.666/93 - Lei de Licitações e Contratos Administrativos., created by Abdenildo Sobreira on 20/04/2017.
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Question Answer
Qual a definição de LICITAÇÃO Procedimento administrativo para selecionar a proposta mais vantajosa para o interesse público.
FINALIDADES da LICITAÇÃO 1. Escolha da MELHOR PROPOSTA; 2. Garantir ISONOMIA e IMPESSOALIDADE; 3. Desenvolvimento Nacional Sustentável.
De quem é a COMPETÊNCIA PRIVATIVA sobre NORMAS GERAIS de LICITAÇÕES e CONTRATOS. (Art 22. XXVII, CF) UNIÃO
Competência Concorrente sobre NORMAS ESPECÍFICAS de LICITAÇÕES e CONTRATOS. 1. UNIÃO 2. ESTADOS 3. DF
Norma Editada como NORMA ESPECÍFICA de LICITAÇÕES e CONTRATOS aplica-se para: Apenas para o ENTE que a CRIOU
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