Conceitos e Finalidade da Seguridade Social

Conceitos e Finalidade da Seguridade Social

1. Art. 194 da CF: "É um conjunto de princípios, normas e instituições destinado a estabelecer um sistema de proteção social aos indivíduos contra contigencia que os impeçam de prover as suas necessidades pessoais básicas e de suas famílias, integrando por iniciativa dos poderes públicos e da sociedade destinadas a garantir os direitos relativos à saúde, previdência e assistência social"

2. Saúde (art. 196 CF): GRATUITA para TODOS

3. Assistência Social (art. 203 CF): GRATUITA para NECESSITADOS

   • BPCLOAS (beneficio de prestação continuada da assistência social), ele é administrado pela INSS.

4. Previdência Social (art. 201 CF): CONTRIBUTIVA para SEGURADOS E DEPENDENTES

5. OBJETIVOS / PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS

   • Universalidade da Cobertura e do Atendimento:
     • Cobertura ou Objetiva: abranger todas as contigências socias que necessitarem de proteção
     • Atendimento ou Subjetiva: todas as pessoas serão acolhidas, EXCETO benefícios previdênciarios, este requer contribuição prévia
   • Uniformidade e Equivalência dos Benefícios e Serviços as populações urbanas e rurais:
     • Não existem diferenças. Devem ser iguais (uniformes) e ter a mesma qualidade.
   • Seletividade e Distributividade na Prestação dos benefícios:
     • Os benefícios e serviços devem ser prestados nos casos de real necessidade (seletividade). Aqui se tem uma preferência nominal
   • Irredutibilidade no Valor dos Benefícios:
     • Garante o valor inicialmente fixado, irredutibilidade nominal (não garante reposição de perdas inflacionárias)
   • Equidade na Forma de Participação do Custeio:
     • As contribuições devem ser instituídas conforme a capacidade econômica do contribuinte
   • Diversidade na Base de financiamento:
     • Deve ser abrangente para não por em risco a gestão do Sistema
   • Caráter Democrático e Descentralizado da Administração:
     • É a chamada gestão quadripartite do sistema, com participação do governo, empresas, trabalhadores e aposentados em órgãos colegiados
   • PRINCÍPIOS IMPLÍCITOS
     • Preexistência de Custeio ou Contrapartida:
       • Por tal princípio se objetiva a manutenção e equilíbrio financeiro da Seguridade Social, determinando que, nenhum benefício será criado, majorado ou estendido em a correspondente fonte de custeio (art. 195, parágrafo 5° da CF).
     • Progressividade das Contribuições Sociais:
       • Este princípio prevê que poderão existir alíquotas ou bases de cálculo diferenciadas para as contribuições da Seguridade Social dos empregadores e empresas, seguindo os seguintes critérios: (P A C U)
     • Anterioridade Nonagesimal:
       • As contribuições sociais poderão ser exigidas após 90 dias da data da publicação da Lei que as houver instituídos, majorados ou modificado, não sendo aplicada a anterioridade do exercício financeiro (art. 195, parágrafo sexto da CF).

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