MARCAS

MARCAS

1. A marca visa identificar os produtos e serviços de um empresário

2. TIPOS DE MARCAS

   • Quanto à forma
     • Nominativa
       • Registro apenas do nome
     • Figurativa
       • Registro de figura, como logotipo com ausência de letras
     • Mista
       • Registro do nome com representação gráfica

3. REQUISITOS PARA O REGISTRO

   • Novidade relativa
     • Não necessita ser criado pelo empresário, devendo a novidade ser a utilização desse signo para identificação de produtos
   • Não coincidência com marca notória
     • Visa impedir que alguém se aproprie de marca alheia
   • Não impedimento
     • Objetiva apenas conceder o registro da marca quando não ferir as vedação legais

4. PROCEDIMENTO DO PEDIDO

   • O Procedimento é o caminho que deve-se seguir para efetuar o registro da marca, inicialmente deve-se realizar o pedido com a juntada de determinados documentos, estando tudo em termos , o ´peido será recebido, posteriormente haverá a publicação do pedido, com a possibilidade de apresentação de terceiros apresentarem oposição, no prazo de 60 dias. O Procedimento é analisado pelo INPI e segue o rito previsto nos arts. 155 a 164 da Lei de propriedade industrial.

5. VIGÊNCIA DO REGISTRO

   • O Prazo da marca é de 10 anos da concessão do registro, prorrogável por períodos iguais e sucessivos

6. CESSÃO E LICENCIAMENTO

   • Os direitos da marca podem se transferir por ato intervivos ou por sucessão desde que acerbado no INPI
     • Há ainda hipóteses de licença compulsória
       • Exercício abusivo dos direitos de patente
       • Inércia do titular
       • Emergência nacional ou interesse Público

7. NULIDADE E EXTINÇÃO DO REGISTRO

   • A extinção é a perda do direito de exclusividade de exploração do direito a utilização da marca e pode ocorrer das seguinte formas:
     • Extinção do Prazo de Vigência
       • Quando se finda o prazo de registro, no caso das marcas em 10 anos
     • Renuncia do titular do registro
     • Caducidade
       • Transcurso do prazo de 02 anos sem que o titular da licença compulsória tenha iniciado sua exploração
     • Falta de pagamento da retribuição
       • Ocorre quando o titular do registro deixa de efetuar o pagamento ao INPI
     • Nulidade da concessão
       • Quando o detentor da concessão viola disposição exarada na Lei de Propriedade industrial
     • Ausência do detentor do registro no país
       • Ocorre quando o detentor da propriedade não residir no pais e não manter procurador qualificado e domiciliado no país

8. DIREITO DE PRECEDÊNCIA