02 - Dir. Trabalho - Empregados e empregadores

02 - Dir. Trabalho - Empregados e empregadores

1. Empregados (Art. 3)

   • Art. 3, § único: Não distinção - intelectual, técnico e manual
   • Art. 6º: Não distinção entre trabalho no estabelecimento e o realizado no domicílio do empregado
     • Em casa ainda temos poder diretivo (controle de produção, prazos, tarefas
   • 1. altos empregados
     • Subordinação mitigada: Funções de chefia e gerentes
     • Art. 62, II: Não se aplica limitação de jornada, se o salário for acrescido de 40%
     • Art. 469, § 1º: CC podem ser transferidos, sem a sua anuência, para localidade diversa da que resultar do contrato
     • Art. 9: Clinicas veterinarias com sócios de 1% do capital - configura relação de emprego
     • Súm 269 - Diretor eleito
       • 1. Sem subordinação = suspende contrato de trabalho, não cumputa TS
       • 2. Com subordinação: NÃO SUSPENDE
   • 2. Empregado Rural
     • Prestação de serviços a empregador rural
       • Atividade preponderante rural determina o enquadramento
     • Labor prestado em propriedade rural ou prédio rústico
     • Lei 5.889/73
   • 3. Empregado doméstico
     • Lei 5859/72
     • Presta serviços de natureza CONTÍNUA
     • Finalidade NÃO LUCRATIVA à pessoa
       • ex. Vigia, governanta, jardineiro, motorista
     • Âmbito residencial ou grupo unitário de pessoas (república)
       • Não existe empregador doméstico P. jurídica (ex. pensionatos)
     • Natureza do serviço prestado NÃO é relevante para caracterização do vínculo
   • 4. Aprendiz
     • Dec 5598/05
     • Aprendiz: Maior de 14 e menor de 24 anos
       • inscrito em programa de aprendizagem formação técnico-profissional metódica
     • Empregador - Art. 428: Contrato de trabalho especial - por escrito - prazo determinado (2 anos)
       • Anotação CTPS + matrícula em escola + inscrição programa aprendizagem
     • instituição de ensino: Serviços nacionais de aprendizagem - sistema "S" ou similar
     • Descumprimento das obrigações - contrato nulo - Passa de especial para contrato empregatício normal
     • SEIS HORAS DIÁRIAS - VEDADO PRORROGAÇÃO OU COMPENSAÇÃO
   • 5. empregado público
     • Regido pela CLT
     • Depende de prévia aprovação em concurso público
       • Sum 430 - Contrata sem concurso antes da privatização - convalidação (regularização
   • 6. Trabalhador temporário
     • Lei 13.429/17
     • para atender à necessidade de substituição transitória de pessoal permanente ou à demanda complementar de serviços.
       • Proibida trabalhadores em greve
     • Empresa de trabalho temporário: PF ou PJ Urbana - Coloca a disposição de outras empresas, temporariamente, trabalhadores
       • Contrato sempre escrito com o trabalhador
     • Contrato entre empresas - mesmo operário - não poderá exceder 180 dias, prorrogado por mais 90 dias
     • Responsabilidade subsidiária
     • atividades-meio e atividades-fim a serem executadas na empresa tomadora de serviços.
     • não se aplica ao trabalhador temporário, contratado pela tomadora de serviços, o contrato de experiência

2. Empregadores (Art. 2º): empresa, individual ou coletiva (mista não existe) - admite, assalaria e dirige a prestação pessoal de serviço

   • Assunção dos riscos - tem que suportar os prejuízos, NÃO pode passar para o empregado
     • alteridade
   • MEI (pequenos empresários): pode possuir 1 empregado com salário mínimo ou piso da categoria
   • 1. Grupo econômico (empregador único)
     • Art. 2º, § 2º - uma ou mais empresas - SOB DIREÇÃO, CONTROLE OU ADMINISTRAÇÃO DE OUTRA, grupo comercial - atividade econômica - SOLIDÁRIAMENTE responsáveis
       • Garantir o crédito trabalhista
       • Solidariedade passiva
       • FCC: não necessita de prova cabal de sua formal institucionalização - pode não ter personalidade jurídica e existir de fato
       • Independe da natureza das sociedades que o integram
       • Não podem ser incluídos associações, sindicatos e entidades beneficientes
       • § 3 NÃOOO caracteriza grupo econômico a MERA IDENTIDADE DE SÓCIOS, sendo necessárias, para a configuração do grupo, a demonstração do interesse integrado, a efetiva comunhão de interesses e a atuação conjunta das empresas dele integrantes.
       • Mesmo guardando autonomia
     • Solidariedade ativa (Súm. 129): um empregado de uma empresa pode prestar serviços as outras empresas do grupo - durante mesma jornada - SEM GERAR mais de um contrato de trab.
       • Inclusive férias
       • Súm. 129: é possível ajuste em contrário (reconhecer mais de um vínculo)
   • 2. Sucessão de empregadores (art. 10 e 448)
     • Despersonalização do empregador (art. 448 = sucessão trabalhista)
     • Art. 10 - Qualquer alteração na estrutura jurídica da empresa - NÃO AFETARÁ direitos adquiridos por empregados
     • Art. 448: mudança na propriedade - NÃO AFETARÁ CONTRATOS DE TRABALHO
       • Continuidade da atividade empresarial
     • Art. 448-A. Caracterizada a sucessão empresarial ou de empregadores prevista nos arts. 10 e 448 desta Consolidação, as obrigações trabalhistas, inclusive as contraídas à época em que os empregados trabalhavam para a empresa sucedida, são de RESPONSABILIDADE DO SUCESSOR
       • A empresa sucedida responderá SOLIDARIAMENTE com a sucessora quando ficar comprovada fraude na transferência.
     • Empregado não pode se recusar a prestar serviços ao sucessor (não é justa causa) - inalterabilidade contratual - contagem do tempo de serviço não interrompida
     • Restrição legal a sucessão de empregadores
       • Falência: não incidirá a sucessão de empregadores - NOVOS CONTRATOS DE TRABALHO - Arrematante não responde por obrigações do contrato anterior
     • Art. 10-a: Sócio retirante - responde SUBSIDIÁRIA- relativas ao período que atuou como sócio
       • Ordem de preferência: 1º Empresa 2º Sócios atuiais 3º Sócio retirante
       • Fraude = responsabilidade solidária
       • somente em ações ajuizadas até 2 anos
         • depois de AVERBADA A MODIFICAÇÃO DO CONTRATO
   • Equiparam-se a empregadores: Profissionais liberais - instituições de beneficiencia - associações recreativas - instituições s/ fins lucrativos
   • Independente do fim lucrativo ou não
   • 3. Consório de empregadores rurais
     • equipara-se ao empregador rural pessoa física o consórcio simplificado de produtores rurais, formado pela união de produtores rurais pessoas físicas, que OUTORGAR A UM DELES poderes para contratar, gerir e demitir trabalhadores para prestação de serviços, exclusivamente, aos seus integrantes, mediante documento registrado em cartório de títulos e documentos
     • solidariedade ativa e passiva
     • consórcio deverá ser matriculado no INSS em nome do empregador a quem hajam sido outorgados os poderes

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