Desaforamento

Desaforamento

1. Transferência de julgamento para uma comarca da mesma região

2. 4 hipóteses

   • art 427: interesse público ou exigir dúvida sobre imparcialidade do júri, risco à segurança pessoal do réu
   • Art 428: julgamento não for realizado dentro de seis meses após trânsito em julgado da decisão de pronúncia

3. Rito: distribuído para câmara criminal, ouve MP em segundo grau salvo de deflagrado mediante representação do juiz. Se não foi deflagrado pela defesa, sumula 712, STF ("É nula a decisão que determina o desaforamento de processo da competência do júri sem audiência da defesa"). Tribunal decide se desafora.

   • Importante saber o rito!!!

4. Existe momento próprio para pedir desaforamento? Só se fala em desaforamento só ocorre quando transitado em julgado a decisão de pronúncia quando já se tem certeza de que o réu será julgado pelo júri senão não será reconhecido o pedido faltando interesse do requerente ao pedido

5. processo é desaforado (conforme decidido pelo tribunal) de uma comarca para outra e a defensoria, na abertura do julgamento, diz que o feito é nulo pela ausência de citação. Processo é nulo acarretando excesso de prazo, tornando a prisão ilegal, devendo haver relaxamento de prisão.

   • como vamos fazer prova de defensoria tem que defender que pode pedir isso. Citação nula -> excesso de prazo -> prisão ilegal -> relaxamento de prisão
   • Se juiz relaxa a prisão, mas aí volta para comarca de origem e juiz disse que o outro juiz apenas devia fazer julgamento, não tendo competência para anular ato praticado no juízo original. É razoável decisão do tribunal porque o marco é a pronúncia. O desaforamento só ocorre a partir daí e a citação é ato que ocorre antes da pronúncia no juízo onde os fatos ocorreram. Juiz para onde os autos foram não teriam competência para anular ato do juízo de origem, mas o juízo de origem se excedeu ao dizer que a citação não é nula e não poderá ser discutida em sede de apelação. A discussão do conflito é saber se o juízo para onde o processo foi desaforado tem competência para anular citação. Tribunal não tinha que decidir se a citação era válida ou nula e sim se o juízo era competente para anular ato do juízo de origem. Tribunal entendeu que o juízo para onde o processo foi desaforado não tinha competência para tanto pois o ato é praticado fora o limite de sua competência territorial.
     • Defensoria foi para o STJ, dizendo que citação é ato estrutural do processo podendo ser arguida em qualquer fase do processo, por se tratar de nulidade absoluta. A partir do momento que o processo é desaforado, o juiz vai ter que julgar podendo relaxar a prisão por ser ilegal, sendo ela competente ou não. A defensora logrou êxito no sentido que pode reconhecer nulidade absoluta e poderia inclusive reconhecer prescrição entre recebimento da denúncia e sentença.
     • Juiz representou, tribunal desaforou para o RJ. Juiz do RJ reconheceu nulidade e mandou para o juiz de Caxias pq tem que ouvir o réu na comarca de origem, antes do desaforamento, e vai ser feita nova instrução criminal e pode ser desaforado de novo ou pode não ser desaforado senão tiver mais os requisitos (ex.: não há mais insegurança para o réu).
       • há quem fale que se o julgamento não ocorrer no prazo de seis meses haverá aceleração de julgamento e não desaforamento.