Da Competência

Da Competência

1. Lugar da infração

   • Regra
   • Consumação
   • Tentativa
     • último ato
   • Iniciada no Brasil , porém consumada no exterior
   • Último ato de execução fora do território nacional
   • Incerto o limite territorial/incerta jurisdição, competência:
     • Prevenção
       • Competência: Infração permanente/Continuada ou 2 ou + competências

2. A competência será do Domicílio ou residência do réu

   • Desconhecido o lugar da infração
     • DEDO
   • Prevenção
     • + de 1 residência
     • Lugar incerto ou Ignorado paradeiro
       • Competência do 1º juiz que tomou conhecimento
   • Exclusiva Ação P.Privada
     • querelante poderá preferir o foro do domicílio ou da residência do réu
       • Mesmo conhecido o lugar da infração
   • OBS: Tudo que for 2 ou mais, ou desconhecido = prevenção

3. Natureza da infração

   • Regulada pelas leis da organização judiciária
     • Salvo, a competência do tribunal do Júri.

4. Distribuição

   • Quando na mesma circunscrição judiciária , houver +de 1 juiz igual competente;
     • Nada mais é do que um sorteio para decidir para quem o processo vai.

5. Conexão / Continência

   • São causas de modificação da competência, e não atribuir competência
     • Conexão
       • Ocorre 2 ou + infrações, praticadas ao mesmo tempo, por várias pessoas , ou várias pessoas em concurso, ou umas contra as outras embora diverso tempo e lugar
       • No mesmo caso, foi praticada para facilitar ou ocultar provas ou conseguir impunidade ou vantagem nelas.
         • Quando uma pessoa com prerrogativa e outra sem prerrogativa praticam crime juntas, logo, são por conexão, ambas ficam com a prerrogativa de função.
       • Quando a prova de uma infração ou de qualquer circunstâncias elementares influir na prova de outra infração.
       • Ideia de bagunça, pessoas, coisas, pluralidade...
       • Concurso de Crimes
     • Continência
       • Ideia de concurso formal, ou seja, pratico um crime único com pluralidade de condutas. Ex: quero matar meu inimigo, e coloco uma bomba no ponto de ônibus e mato todo mundo.
         • Ideia de concurso formal
       • Concurso de pessoas (As pessoas que fazem continência)
     • Concurso de jurisdições da mesma categoria:
       • Prevalecerá a competência da jurisdição do lugar a qual foi cuminada a pena + grave;
     • Concurso de jurisdições de diversas categorias predominará de maior graduação
   • Concurso entre jurisdição comum e tribunal do júri, prevalece a competência do tribunal do júri.
   • Concurso entre jurisdição comum e especial, prevalece a especial.
   • Importa unidade de processo e julgamento (União de processos)
     • salvo: (exceto)
       • Quando ocorrer Concurso da justiça militar e justiça comum, separa as duas.
       • Quando ocorrer Concurso entre jurisdição comum e juízo de menores, separa as duas.

6. Prevenção

   • 2 ou + juizes são competentes, porém um juiz se antecipou na pratica de uma ato decisório. Ex: Um juiz que determina uma fiança no IP, esse juiz se torna antecipado frente a outro juiz. (Juiz prevento)
   • Tratando-se de infração continuada ou permanente, praticada em território de duas ou mais jurisdições, a competência firmar-se-á pela prevenção.
   • Quando incerto o limite territorial entre duas ou mais jurisdições, ou quando incerta a jurisdição por ter sido a infração consumada ou tentada nas divisas de duas ou mais jurisdições, a competência firmar-se-á pela prevenção.

7. Prerrogativa de função

   • STF, STJ, TRF'S, TJ'S dos estados e do DF
     • STF julga:
       • Seus ministros no crimes comuns
       • Ministros de estados, salvos conexos com o presidente, porque aí vai para o Senado.
       • Em crimes comuns e de responsabilidade: PGR, Desembargadores, ministros do TC, embaixadores, ministros diplomáticos.

8. CPP:

   • Teoria do resultado

9. CP:

   • Ubiquidade

10. Processo quando fora do território brasileiro

    • Compete o juízo da capital do estado, onde houver por último resido o acusado
      • Se a pessoa nunca tiver residido no Brasil , competência da Capital federal

11. Crimes cometidos em qualquer embarcação são processados e julgados pela justiça do primeiro porto em que tocar. Porém após o crime ou se afastar do país o último que tocar.

    • Da mesma forma aeronaves.
      • Quando não se sabe quando o navio ou avião saiu, ou chegou, tá uma confusão danada, usa-se a prevenção.