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ILICITUDE - VII

Conteúdo do mapa
ILICITUDE - VII
EXCLUDENTES DE ILICITUDE - ART. 23, CP
- LEGÍTIMA DEFESA
- Art. 25 - Entende-se em legítima defesa quem, usando moderadamente dos meios necessários, repele injusta agressão, atual ou iminente, a direito seu ou de outrem.
- concede ao cidadão a faculdade agir diante de uma situação latente, em que o Estado não chegará a tempo de proteger o interesse ou bem tutelado.
- enuncia um tipo permissivo
- Predomina q todos os bens jurídicos são suscetíveis de proteção
- ADPF 779 - Por unanimidade, o STF firmou entendimento de que a tese da legítima defesa da honra é inconstitucional, por violar os princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana, da proteção à vida e da igualdade de gênero
- Argumento odioso, desumano e cruel
- REQUISITOS (ELEMENTOS)
- AGRESSÃO
- INJUSTA AGRESSÃO (HUMANA)
- necessária uma ameaça humana de lesão de um interesse juridicamente protegido
- No Estado de Necessidade a situação pode ser por fato da natureza
- Pode ser ataque de animal utilizado como instrumento por um ser humano
- pode partir de um inimputável
- A conduta pode ser típica e ilícita - não será culpável
- A agressão injusta pode advir de uma omissão
- A agressão não precisa ser necessariamente crime
- A agressão injusta pode advir de ação culposa
- OBS.: a provocação injusta é aquela que autoriza algum tipo de privilégio
- Homicídio privilegiado - Art. 121, §1º, CP
- Atenuante de pena prevista no art. 65, III, C
- necessária uma ameaça humana de lesão de um interesse juridicamente protegido
- ATUAL OU IMINENTE
- A agressão remota (proveniente de ameaça) NÃO justifica a legítima defesa
- DIREITO PRÓPRIO OU ALHEIO
- Defendido e agredido pode ser a mesma pessoa
- Bens de pessoas jurídicas podem ser defendidos
- O feto pode ser objeto de legítima defesa de terceiro
- Não há consenso sobre se o cadáver pode ser objeto de legítima defesa de terceiro
- INJUSTA AGRESSÃO (HUMANA)
- REAÇÃO
- MEIOS NECESSÁRIOS
- aqueles dos quais o agente dispõe para repelir a agressão
- ainda q desproporcional
- na legítima defesa não há commodus discessus (ausência de qq alternativa p/ repelir a ameaça)
- embora, deva ser analisado, in concreto, a existência de meios mais moderados
- aqueles dos quais o agente dispõe para repelir a agressão
- MEIOS MODERADOS
- critério da cessação da agressão injusta
- meio imoderado todo aquele para além do momento da cessação da agressão injusta
- MEIOS NECESSÁRIOS
- AGRESSÃO
- "PRETEXTO DE LEGÍTIMA DEFESA"
- quando alguém cria uma situação para sofrer uma agressão e, assim, disparar a possibilidade conferida pela lei dele agir contra aquela agressão
- Prevalece q não se trata causa de exclusão de ilicitude
- pode funcionar como uma inexigibilidade de conduta diversa
- excludente de culpabilidade
- O ofendículo tem natureza jurídica de uma legítima defesa preordenada
- TJ/PR - Não se configura legítima defesa em relação à agressão desferida por sonâmbulo, por ausência de conduta por parte do agressor.
- EXCLUDENTE DE CONDUTA - inexigibilidade de conduta diversa
- Art. 25 - Entende-se em legítima defesa quem, usando moderadamente dos meios necessários, repele injusta agressão, atual ou iminente, a direito seu ou de outrem.
- LEGÍTIMA DEFESA
Imagens e arquivos do mapa
Informações
- Descrição
- Concursos Públicos Direito Penal Mapa Mental sobre ILICITUDE - VII, criado por EMILIANE CARVALHO em 15-04-2021.
- Criado por
- EMILIANE CARVALHO
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- Histórico
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- Criado por EMILIANE CARVALHO · 14 abr 2021
- Copiado por EMILIANE CARVALHO · 14 abr 2021
- Copiado por EMILIANE CARVALHO · 14 abr 2021
- Copiado por EMILIANE CARVALHO · 15 abr 2021
- Copiado por EMILIANE CARVALHO · 15 abr 2021
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- Avaliação