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ILICITUDE - VII

EMILIANE CARVALHO Direito Penal Concursos Públicos Portugués

ILICITUDE - VII

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ILICITUDE - VII

  1. EXCLUDENTES DE ILICITUDE - ART. 23, CP

    • LEGÍTIMA DEFESA
      • Art. 25 - Entende-se em legítima defesa quem, usando moderadamente dos meios necessários, repele injusta agressão, atual ou iminente, a direito seu ou de outrem.
        • concede ao cidadão a faculdade agir diante de uma situação latente, em que o Estado não chegará a tempo de proteger o interesse ou bem tutelado.
        • enuncia um tipo permissivo
      • Predomina q todos os bens jurídicos são suscetíveis de proteção
      • ADPF 779 - Por unanimidade, o STF firmou entendimento de que a tese da legítima defesa da honra é inconstitucional, por violar os princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana, da proteção à vida e da igualdade de gênero
        • Argumento odioso, desumano e cruel
      • REQUISITOS (ELEMENTOS)
        • AGRESSÃO
          • INJUSTA AGRESSÃO (HUMANA)
            • necessária uma ameaça humana de lesão de um interesse juridicamente protegido
              • No Estado de Necessidade a situação pode ser por fato da natureza
            • Pode ser ataque de animal utilizado como instrumento por um ser humano
            • pode partir de um inimputável
              • A conduta pode ser típica e ilícita - não será culpável
            • A agressão injusta pode advir de uma omissão
            • A agressão não precisa ser necessariamente crime
            • A agressão injusta pode advir de ação culposa
            • OBS.: a provocação injusta é aquela que autoriza algum tipo de privilégio
              • Homicídio privilegiado - Art. 121, §1º, CP
              • Atenuante de pena prevista no art. 65, III, C
          • ATUAL OU IMINENTE
            • A agressão remota (proveniente de ameaça) NÃO justifica a legítima defesa
          • DIREITO PRÓPRIO OU ALHEIO
            • Defendido e agredido pode ser a mesma pessoa
            • Bens de pessoas jurídicas podem ser defendidos
            • O feto pode ser objeto de legítima defesa de terceiro
            • Não há consenso sobre se o cadáver pode ser objeto de legítima defesa de terceiro
        • REAÇÃO
          • MEIOS NECESSÁRIOS
            • aqueles dos quais o agente dispõe para repelir a agressão
              • ainda q desproporcional
              • na legítima defesa não há commodus discessus (ausência de qq alternativa p/ repelir a ameaça)
            • embora, deva ser analisado, in concreto, a existência de meios mais moderados
          • MEIOS MODERADOS
            • critério da cessação da agressão injusta
            • meio imoderado todo aquele para além do momento da cessação da agressão injusta
      • "PRETEXTO DE LEGÍTIMA DEFESA"
        • quando alguém cria uma situação para sofrer uma agressão e, assim, disparar a possibilidade conferida pela lei dele agir contra aquela agressão
        • Prevalece q não se trata causa de exclusão de ilicitude
        • pode funcionar como uma inexigibilidade de conduta diversa
          • excludente de culpabilidade
      • O ofendículo tem natureza jurídica de uma legítima defesa preordenada
      • TJ/PR - Não se configura legítima defesa em relação à agressão desferida por sonâmbulo, por ausência de conduta por parte do agressor.
        • EXCLUDENTE DE CONDUTA - inexigibilidade de conduta diversa

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Descripción
Concursos Públicos Direito Penal Mapa Mental sobre ILICITUDE - VII, creado por EMILIANE CARVALHO el 15/04/2021.
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  • Creado por EMILIANE CARVALHO · 14 abr 2021
  • Copiado por EMILIANE CARVALHO · 14 abr 2021
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  • Copiado por EMILIANE CARVALHO · 15 abr 2021
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