ART. 49 COMPETÊNCIAS EXCLUSIVAS DO CONGRESSO VIA DECRETO LEGISLATIVO

ART. 49 COMPETÊNCIAS EXCLUSIVAS DO CONGRESSO VIA DECRETO LEGISLATIVO

1. AUTORIZAR

   • PRES. REP.
     • DECLARAR GUERRA
     • CELEBRAR A PAZ
     • TRÂNSITO DE TROPAS ESTRANGEIRAS
     • AUSENTAR-SE DO PAÍS
   • REFERENDOS E PLEBISCITOS 1/3 CN
   • TERRAS INDÍGENAS: EXPLORAÇÃO E APROVEIT. REC. HÍD. X MIN.

2. APROVAR

   • ESTADO DE SÍTIO, DEFESA E INTERVENÇÃO FEDERAL
   • ATIVIDADES NUCLEARES DE INICIATIVA DO PODER EXECUTIVO
   • ALIENAÇÃO E CONCESSÃO DE TERRAS PÚBLICAS (=2.500 HC)

3. RESOLVER

   • TRATATADOS, ACORDOS E ATOS INTERNACIONAIS

4. SUSTAR

   • ATOS NORMATIVOS DO PODER EXEC. QUE EXORBITEM DO PODER REGULAMENTAR E DOS LIMITES DE DELEGAÇÃO LEGISLATIVA

5. JULGAR

   • CONTAS PRESTADAS PELO PRESIDENTE E APRECIAR RELATÓRIOS SOBRE A A EXECUÇÃO DO PLANO DE GOVERNO

6. ESCOLHER

   • 2/3 DOS MEMBROS DE TCU

7. MUDAR

   • SUA SEDE (CN) TEMPORARIAMENTE

8. ZELAR

   • PRESERVAÇÃO DA SUA COMP. LEGISLATIVA EM FACE DAS ATRIBUIÇÕES DOS OUTROS PODERES.

9. FISCALIZAR E CONTROLAR

   • ATOS DO PODER EXECUTIVO INCLUSIVE DA ADM. INDIRETA.

10. APRECIAR

    • ATOS DE CONCESSÃO E RENOVAÇÃO DE RÁDIO E TV.

11. DISCUTIDO E VOTADO NAS DUAS CASAS DO CONGRESSO APROVADO POR MAIORIA SIMPLES

12. kkfifixar