ATRIBUIÇÕES DO CONGRESSO LEI SANÇÃO

ATRIBUIÇÕES DO CONGRESSO LEI SANÇÃO

1. PLANEJAMENTO

   • PLANO PLURIANUAL
   • DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
   • PLANOS E PROGRAMAS NAC. REG. E SET. DE DESENVOLVIMENTO
   • ORG. ADM. E JUD. DO MP X DP (UeT)
   • ORG. JUD DO MP (DF)

2. FINANCEIROS

   • ARRECADAÇÃO
   • SISTEMA TRIBUTÁRIO
   • DISTRIBUIÇÃO DE RENDAS
   • MOEDA
   • DÍVIDA MOB. FEDERAL
   • DÍVIDA PÚBLICA
   • OPERAÇÕES DE CRÉDITO
   • MATÉRIA FINANCEIRA, CAMBIAL E MONETÁRIA

3. ESTRUTURA DO PAÍS

   • LIMITES DO TERRITÓRIO NACIONAL E BENS
   • DIV., DESMEMB. E SUBDIVISÃO DE ESTADOS E TERRIT.
   • TRANSF. DA SEDE DO GOV. FEDERAL

4. SUBSÍDIOS DOS MINISTROS DO STF

5. CARGOS

   • CRIAÇÃO, TRANSF. E EXTINÇÃO DE CARGOS, FUNÇÕES E EMPREGOS PÚBLICOS
   • CRIAÇÃO E EXTINÇÃO DE MINISTÉRIOS E ÓRGÃOS
   • EFETIVO DAS FORÇAS ARMADAS

6. CONCESSÃO DE ANISTIA

7. TELECOMUNICAÇÕES E RADIODIFUSÃO