Fiança

Fiança

1. Conceito

   • uma pessoa garante satisfazer ao credor uma obrigação assumida pelo devedor, caso este não a cumpra. A fiança é uma garantia dada por um terceiro em contratos, em que se obriga à satisfação da dívida em caso de não pagamento pelo devedor.

2. O benefício da ordem: Em regra, o fiador só pode ser executado em caso de não pagamento pelo devedor originário – é a chamada cláusula de benefício de ordem. Nesse caso, se eventualmente o fiador for executado pela dívida, pode se livrar da execução indicando bens do devedor principal, suficientes ao pagamento do débito.

3. Possibilidade de anulação da fiança: O Código Civil brasileiro, em seu artigo 1.647, inciso III, exige a concordância do cônjuge do fiador quanto à prestação de fiança, exceto se casados pelo regime de separação convencional de bens.

4. Fiança dada por um dos cônjuges sem anuência do outro: a fiança é ineficaz na totalidade, de maneira que o credor perde a garantia, não podendo executar o fiador.

   • Fiança em contrato de locação: Como regra geral, a execução de dívida não pode alcançar o único bem imóvel residencial do devedor, por considerar a lei que esse imóvel é bem de família, necessário para resguardar o mínimo de dignidade ao grupo familiar.

5. Cônjuge que declara estado civil de solteiro no momento da contratação: A fiança dada tem sido reconhecida como válida, ainda que falte a anuência; isso porque o fiador, ao ocultar a condição de casado, agiu de má-fé frente ao credor, não podendo se beneficiar de sua torpeza. Todavia, ocorrendo essa situação, a execução do fiador não pode alcançar os bens que integram a parte (meação) que cabe ao outro cônjuge.

6. Fiador convivente em união estável: No caso de o fiador viver em união estável, a falta de anuência de seu companheiro não autoriza a anulação da fiança, mesmo que a união estável conste em escritura pública lavrada em Tabelionato de Notas.