Direitos da Personalidade

Direitos da Personalidade

1. Direitos à integridade física: corpo, cadáver, alimentos, doação de órgãos, condenação a tortura, saúde, abandono de incapaz etc;

   • Direitos à integridade psíquica: privacidade, sigilo, sociabilidade, liberdade etc;
     • Direitos à integridade moral: honra, intimidade, privacidade, propriedade intelectual (direitos de invenção, direitos de autor), entre outros.

2. A honra tem repercussões até na esfera penal, que classifica crimes contra honra: calúnia, injúria e difamação. Contudo, na prática, em grande maioria, busca-se sanar o prejuízo na esfera cível, por meio das reparações civis.

   • O nome de uma pessoa tem um caráter absoluto, é de extrema relevância na vida social, por ser parte intrínseca da personalidade. Um exemplo disso é a ação de investigação de paternidade e a consequente anotação do nome do genitor no registro civil, dando origem a sua história.
   • O direito à intimidade é inviolável e protege de intromissões indevidas, tanto no lar, na família, correspondência, finanças.
   • Temos também o direito ao próprio corpo que determina que ninguém pode ser obrigado a ter o corpo invadido contra a sua vontade, ainda que seja por procedimento médico. Nessa mesma proteção há a questão da doação de órgãos ou até mesmo da possibilidade de dispor do próprio corpo no todo ou em parte com fins científicos. Temos também o direito à cirurgia de mudança de sexo. Ela ocorre se a pessoa não se reconhece pertencente àquele gênero que está posta. Isso pode, inclusive, cessar o constrangimento que pessoas transexuais sofrem.

3. Inatos ou originários: são adquiridos ao nascer independente da vontade; Vitalícios: perduram a vida toda e alguns se refletem mesmo após a morte; Imprescritíveis: perduram enquanto durar a vida e, em alguns casos, são protegidos após o falecimento; Inalienáveis: são relativamente indisponíveis, porque não possuem valor econômico imediato, exceto se houver violação desse direito, quando nascerá uma indenização como forma de compensação do direito violado e; Absolutos: podem ser opostos erga omnes. Nesse contexto, o Código Civil em seu art. 11 apresenta que estes são direitos: Intransmissíveis: não se transmite a outra pessoa, cabendo apenas àquela; Irrenunciáveis: continuam com o indivíduo;

4. ARTIGOS:

   • Atos de disposição do corpo (art. 11 ao 14); Direito a não submissão a tratamento médico de risco (art. 15); Direito ao nome e pseudônimo (art. 16 ao 19); Proteção da palavra e imagem (art.20); Proteção a intimidade (art.21).

5. • O indigente pode ter os seus órgãos doados para instituições de ensino? Art. 14. É válida, com objetivo científico, ou altruístico, a disposição gratuita do próprio corpo, no todo ou em parte, para depois da morte. Parágrafo único. O ato de disposição pode ser livremente revogado a qualquer tempo.

   • Se o sujeito, em sua capacidade civil plena, se programar antes de morrer, obtenha legalmente ocorra uma declaração, caracterizando seu desejo de permitir que seu corpo seja usado para uma instituição de ensino, dessa forma será permitido, por fim, este agiu conforme a lei e sua própria vontade.