Execução Penal 1

Execução Penal 1

1. art. 1º: a lei se aplica

   • tanto aos presos definitivos
     • qnt os provisórios
       • efetiva dec. criminal
     • efetiva sentneça
   • aos internados
     • sent. abs. imp.
   • art. 2º, p.u.: tb ao condenado
     • pela JEleit ou Militar
       • qnd recolhido a estabelecimento
         • sujeito a jurisdição ord.
       • juiz da exec. competente

2. art. 5º: classif. dos condenados

   • levará em conta antecedentes e
     • personalidade do agente
   • obj: individualização da exec. penal
   • art. 6º: por Comissão Téc. de Classif.

3. art. 8º: Exame Criminológico

   • lei diz q deve
     • mas é facultativo
       • Súm. 439 STJ diz q: admite–se
         • dsd q em decisão motivada
         • pelas peculiaridades do caso
     • o de regime fechado
   • av. psicológica e psiq. do condenado
   • avalia agressividade, periculosidade, maturidade e vínculos afetivos
   • p.u.: o de semiaberto pode

4. art. 9-A: Banco de dados genético

   • condenados por crime
     • doloso
     • com grave violência contra a pessoa
       • ou crime hediondo
   • Identif. do perfil genético obg
     • mediante extração de DNA
   • §1º: terá natureza sigilosa
     • §2º: autoridade policial poderá
       • requerer ao juiz competente
         • o acesso
       • no caso de IP instaurado

5. art. 3º: assegurados tds os direitos

   • n atingidos pela sent, ou lei

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