Os tributos em espécie

Os tributos em espécie

1. Segundo o CTN, a natureza jurídica do tributo é determinada pelo fato gerador da respectiva obrigação. Isso vale para impostos, taxas e contribuições de melhoria

2. Tributos finalísticos

   • Contribuições especiais
   • Empréstimo compulsório
   • OBS: Além de conhecer o fato gerador, é preciso conhecer a destinação da Receita obitda para sua correta identificação.

3. Impostos

   • tributos não vinculados a uma contraprestração do poder público, que incidem sobre a manifestação de riqueza do sujeito passivo
   • Tem caráter contributivo
   • arrecadação não vinculada, ressalvadas as repartições determinadas pela CF/88. Ou seja, imposto não goza de referibilidade
   • Impostos residuais (além daqueles dispostos na CF/88): instituído por lei complementar, não cumulativo e sem fato gerador com base de cálculo próprios daqueles discriminados na CF/88.
     • competência exclusiva da União.
   • Imposto Extraodinário de Guerra (IEG)
     • pode adentrar no campo de tributação dos demais entes
     • competência extraordinária da União por meio de lei ordinária
     • iminência ou caso de guerra

4. Taxas

   • Podem ser instituídas pela União, Estados, DF e municípios
   • Exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição
   • Tributos contraprestracionais ou retributivos
     • Exercício do poder de polícia e império
     • Utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte
   • Súmula vinculante 41 "O serviço de iluminação pública não pode ser remunerado mediante taxa, porque é um serviço indivisível
   • Não podem ter base de cálculo própria de impostos. O cálculo do valor deve guardar relação com o serviço prestado.
   • Súmula vinculante 29 STF: É constitucional a adoção, no cálculo do valor de taxa, de um ou mais elementos da base de cálculo própria de determinado imposto, desde que não haja integral identidade entre uma base e outra.
   • Preço público ou tarifa
     • NÃO É TAXA!!
     • prestação de serviço público sujeito a relação contratual
     • Não possui natureza tributária!
     • Regime jurídico de direito privado
     • cobrado por pessoa jurídica de direito público ou privado
     • receita originária
     • pedágio

5. Contribuições de melhoria

   • Todos os entes podem instituir
   • É criada para fazer face ao custo de obras públicas de que decorra valorização imobiliária
   • Cobrança só pode ocorrer após a realização da obra ou de parte da obra, desde que já exista valorização imobiliária.
   • Entedimento do STF sobre o assunto: sem valorização imobiliária decorrente de obra pública, não há contribuição de melhoria, porque a hipótese de incidência desta é a valorização e a sua base é a diferença entre dois momentos: o anterior e o posterior à obra pública, vale dizer, o "quantum" da valorização imobiliária
   • Fundamento: enriquecimento sem causa. Objetivo de ressarcimento do Estado pelos valores gastos
   • Limite total: valor da despesa realizada
   • Limite individual: acréscimento de valor que da obra resultar para cada imóvel beneficiado

6. Empréstimos compulsórios

   • Competência exclusiva da União
   • Instituídos apenas por Lei complementar
   • Situações possíveis
     • Calamidade pública
     • Guerra externa ou sua iminência
     • Investimento público de caráter urgente e de relevante interesse nacional
   • A arrecadação é vinculada à despesa que fundamentou a sua instituição
   • Entendimento do STF sobre o assunto: A restituição deve ser efetuada na mesma espécie em que foi recolhido

7. Contribuições especiais

   • competência exclusiva da União
     • Exceção: contribuição para custeio do regime próprio da previdência social dos ativos, aposentados e pensionistas. União, estados, DF e municípios.
   • 4 tipos
     • Contribuições sociais (União, com exceção)
       • Contribuição para a Seguridade Social
       • Outras contribuições sociais (residuais)
         • [União - art. 195 §4] competência residual e privativa
         • instituída por lei complementar
         • Não cumulativo
         • Fato gerador e base de cálculo distintos das contribuições já existentes (nominadas)
       • Contribuições sociais gerais
       • Não incidem sobre receitas decorrentes de exportações [imunidade: não incidência tipificada na CF]; incidem sobre a importação de produtos ou serviços estrangeiros; podem ter alíquotas ad valorem (tem por base o faturamento, a receita bruta ou o valor da operação e, no caso de importações, o valor aduaneiro) ou específica (tendo por base a unidade de medida adotada)
     • Contribuições de intervenção no domínio econômico (CIDE) [União]
       • Competência exclusiva da União
       • Características extrafiscais: a finalidade principal é intervir no funcionamento da economia do país
       • Lei ordinária ou medida provisória
       • Não incidem sobre receitas decorrentes de exportação e incidem sobre importação; podem ter alíquotas ad valorem ou específica;
       • A CIDE combustível é a única com fato gerador na CF/88 [§ 4º A lei que instituir contribuição de intervenção no domínio econômico relativa às atividades de importação ou comercialização de petróleo e seus derivados, gás natural e seus derivados e álcool combustível deverá atender aos seguintes requisitos: I - a alíquota da contribuição poderá ser: a) diferenciada por produto ou uso; b)reduzida e restabelecida por ato do Poder Executivo, não se lhe aplicando o disposto no art. 150,III, b; II - os recursos arrecadados serão destinados: a) ao pagamento de subsídios a preços ou transporte de álcool combustível, gás natural e seus derivados e derivados de petróleo; b) ao financiamento de projetos ambientais relacionados com a indústria do petróleo e do gás; c) ao financiamento de programas de infra-estrutura de transportes.
         • Exceção ao princípio da anterioridade anual
         • Exceção ao princípio da legalidade, porque pode ser estabelecida e reduzida por ato do poder Executivo, e não exclusivamente por lei.
         • Vinculação da destinação dos recursos arrecadados
     • Contribuição de interesse das categorias profissionais ou econômicas. [União]
       • São criadas para financiar atividades de entidades que representam ou fiscalizam classes profissionais, possuindo caráter predominamente parafiscal
         • Autarquias =.> atividades de interesse público
       • Competência exclusiva da União
       • Tributo criado e instituído pela União. Destinação do recurso para uma terceira pessoa, que são as entidades profissionais
     • Contribuição para custeio do serviço de iluminação pública (COSIP) apenas para MUNICÍPIOS E DF!!
       • Somente municípios e DF.
         • arrecadação vinculada ao serviço de iluminação pública.
           • cobrança facultativa na fatura de energia elétrica

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