Mapa mental
ILICITUDE

Mapa mental: Ilicitude
Conteúdo do mapa
ILICITUDE
Conceito
- É a reprovação da conduta do agente pelo ordenamento jurídico, ou seja, é uma conduta humana que fere um direito e por isso ela é ilícita
- É a ação contraria ao direito, ou seja, é a contrariedade da conduta com o ordenamento jurídico
Concepção Objetiva
- É a consciência e vontade de defender
Teorias
- Absoluta
- O fato típico pode ser típico e não ser ilícito, ou seja, a tipicidade não tem haver com ilicitude
- Ratio Cognosiendi
- O fato típico é indício da ilicitude
- Ratio Essen
- É a fusão entre o fato típico e o fato ilícito
- Absoluta
EXCLUDENTES DE ILICITUDE
- É a situação em que mesmo praticado uma conduta expressamente proibida em lei, o agente não será considerado criminoso
- O agente fez algo que é típico e é culpável, mas não será punido pois sua conduta não é ilícita, ou seja, algo faz com que sua conduta seja aprovada pelo Estado
- Estado de Necessidade
- Não há crime quando o fato é praticado em Estado de Necessidade
- Quando 2 bens jurídicos estão em perigo, o Estado permite que um deles seja sacrificado
- Requisitos
- O perigo deve ser fato da natureza, animal ou comportamento humano
- O perigo deve ser atual ou iminente
- A ameaça deve ser a direito próprio ou alheio
- A situação não pode ter sido causada voluntariamente pelo sujeito
- Inexistencia de dever legal de arrostar perigo (não pode alegar quem tinha o dever legal de enfrentar o perigo)
- Inevitabilidade do comportamento lesivo (se der para fugir, esta fuga é obrigatória, se não o fizer passa a agir dolosamente)
- Legítima Defesa
- Quem usa de maneira moderada os meios necessários para repeli injusta agressão, atual ou iminente, a direito seu ou outrem
- Requisitos
- Agressão
- injusta (ataque ao patrimônio de uma pessoa)
- Agressão atual ou iminente
- Agressão a direito próprio ou de terceiro
- Reação
- Moderada: a reação deve ser proporcional a ameaça oi gravidade da agressão
- Defesa necessária
- Uso moderado de meios necessários, podendo utilizar qualquer meio disponível para se livrar da ameaça
- Agressão
- Conduta Humana
- Agressiva: o agente reaje contra a injusta agressão que configura fato típico, como provocar lesões no agressor, a conduta do agente que seria agredido viola um direito
- Defensiva: o agente se defende somente aos atos agressivos, sem praticar atos agressivos, como imobilizar ou segurar os braços do agressor (a postura do agente que seria agredido, não fere direito de seu agressor)
- Real: quem, usando moderadamente dos meios necessários, repele injusta agressão, atual ou iminente, a direito seu ou de outrem (é a legítima defesa que exclui a ilicitude, a agressão é verdadeira/concreta, vai ocorrer)
- Putativa: a agressão injusta é imaginada pelo agente que tem falsa percepção da realidade (não exclui a ilicitude; não existe agressão injusta; exclui o dolo, mas pode responder por culpa; trata-se de modalidade de erro)
- Sucessiva: ocorre na repulsa contra o excesso abusivo do agente (2 legitimas defesas, uma após a outra), ou seja, é a legítima defesa contra o excesso daquele que estava em legítima defesa (o agredido passa a ser considerado agressor, em virtude de seu excesso; o agente imagina a permanência da agressão injusta, que existe só no primeiro momento)
- Presumida: quando o agente se vê diante de agressão iminente, evidenciando de forma presumida pelas circunstâncias fáticas, e precisa valer-se dos meios necessários a fim de evitar a ocorrência da injusta agressão a direito seu ou de outrem (não se admite, quem a alega deve provar sua ocorrência; ex: agente mata ladrão surpreendido em sua casa, diante do presumido receio de injusta agressão iminente)
- Contra Multidão: quando a agressão injusta emana de vários seres humanos, se admitindo defesa
- Contra Pessoa Jurídica: quando o agente se defende de uma ação prejudicial ou perigosa de uma pessoa jurídica (empresa, sociedade, organização) usando meios razoáveis para se proteger ou proteger terceiros)
- Estrito Cumprimento do Dever Legal
- Quando o agente/atuante age cumprindo um dever legal, determinado pela norma
- É a prática de um fato típico em razão de um fato típico e do cumprimento de uma obrigação imposta por lei
- A própria lei obriga um agente/servidos público a realizar condutas, dando-lhe poder até de praticar fatos típicos para executar o ato legal
- Requisitos
- Existência prévia de um dever legal (uma obrigação imposta por norma jurídica de caráter genérico, não necessariamente lei no sentido formal, o dever pode advir de um ato administrativo e pode se falar em obediência hierárquica)
- Atitude pautada pelos estritos limites do dever
- Conduta, como regra, de agente público e, excepcionalmente, de particular
- Exercício Regular de Direito
- Ações do cidadão comum autorizado por lei condicionadas a tal exercício
- Quando o ordenamento jurídico, por meio de qualquer de seus ramos, autoriza determinada conduta, configurando a ilicitude excludente
- Aquele que exerce um direito assegurado por lei não pratica ato ilícito
- A lei autoriza o agente a agir, no entanto, ele tem a opção de agir ou não
Informações
- Descrição
- Mapa Mental sobre ILICITUDE, criado por Eve Eve em 18-06-2024.
- Criado por
- Eve Eve
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