Gestão Organizacional da Contabilidade Pública (Lei 10180/2001 - Título IV)

Gestão Organizacional da Contabilidade Pública (Lei 10180/2001 - Título IV)

1. Finalidades

   • visa a evidenciar a situação orçamentária, financeira e patrimonial da União
   • finalidade registrar os atos e fatos relacionados com a administração orçamentária, financeira e patrimonial da União e evidenciar:
     • as operações realizadas pelos órgãos ou entidades governamentais e os seus efeitos sobre a estrutura do patrimônio da União
     • os recursos dos orçamentos vigentes, as alterações decorrentes de créditos adicionais, as receitas prevista e arrecadada, a despesa empenhada, liquidada e paga à conta desses recursos e as respectivas disponibilidades;
     • perante a Fazenda Pública, a situação de todos quantos, de qualquer modo, arrecadem receitas, efetuem despesas, administrem ou guardem bens a ela pertencentes ou confiados;
     • a situação patrimonial do ente público e suas variações
     • os custos dos programas e das unidades da Administração Pública Federal;
     • a aplicação dos recursos da União, por unidade da Federação beneficiada;
     • a renúncia de receitas de órgãos e entidades federais

2. Organização

   • a Secretaria do Tesouro Nacional, como órgão central
   • órgãos setoriais
     • são as unidades de gestão interna dos Ministérios e da Advocacia-Geral da União.
     • O órgão de controle interno da Casa Civil exercerá também as atividades de órgão setorial contábil
     • Os órgãos setoriais ficam sujeitos à orientação normativa e à supervisão técnica do órgão central do Sistema

3. Competências

   • manter e aprimorar o Plano de Contas Único da União
   • estabelecer normas e procedimentos para o adequado registro contábil dos atos e dos fatos da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos e nas entidades da Administração Pública Federal
   • com base em apurações de atos e fatos inquinados de ilegais ou irregulares, efetuar os registros pertinentes e adotar as providências necessárias à responsabilização do agente
   • instituir, manter e aprimorar sistemas de informação que permitam realizar a contabilização dos atos e fatos de gestão orçamentária, financeira e patrimonial da União e gerar informações gerenciais necessárias à tomada de decisão e à supervisão ministerial;
   • realizar tomadas de contas dos ordenadores de despesa e demais responsáveis por bens e valores públicos e de todo aquele que der causa a perda, extravio ou outra irregularidade que resulte dano ao erário
   • elaborar os Balanços Gerais da União
   • consolidar os balanços da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, com vistas à elaboração do Balanço do Setor Público Nacional;
   • promover a integração com os demais Poderes e esferas de governo em assuntos de contabilidade.

4. Norma de Contabilidade (mista)

   • Sistema de competência para despesa
   • Sistema de regime de caixa para receitas