Defensoria Pública

Anotações:

• Art. 134. A Defensoria Pública é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe, como expressão e instrumento do regime democrático, fundamentalmente, a orientação jurídica, a promoção dos direitos humanos e a defesa, em todos os graus, judicial e extrajudicial, dos direitos individuais e coletivos, de forma integral e gratuita, aos necessitados, na forma do inciso LXXIV do art. 5º desta Constituição Federal. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 80, de 2014) Parágrafo único. Lei complementar organizará a Defensoria Pública da União e do Distrito Federal e dos Territórios e prescreverá normas gerais para sua organização nos Estados, em cargos de carreira, providos, na classe inicial, mediante concurso público de provas e títulos, assegurada a seus integrantes a garantia da inamovibilidade e vedado o exercício da advocacia fora das atribuições institucionais. § 2º Às Defensorias Públicas Estaduais são asseguradas autonomia funcional e administrativa e a iniciativa de sua proposta orçamentária dentro dos limites estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias e subordinação ao disposto no art. 99, § 2º . (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) § 4º São princípios institucionais da Defensoria Pública a unidade, a indivisibilidade e a independência funcional, aplicando-se também, no que couber, o disposto no art. 93 e no inciso II do art. 96 desta Constituição Federal. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 80, de 2014)

1. É A INSTITUIÇÃO PERMANENTE E ESSENCIAL PARA A FUNÇÃO JURISDICIONAL DO ESTADO.

1. AUTONOMIA FUNCIONAL E ADMINISTRATIVA

1. PRESTAR ASSISTÊNCIA JURÍDICA INTEGRAL E GRATUITA ÀS PESSOAS FINANCEIRAMENTE HIPOSSUFICIENTES; (FUNÇÃO TÍPICA)
2. DEFESA DOS DIREITOS DOS NECESSITADOS PELO ART. 5º, LXXIV C.F.
3. SERVIÇOS DE UM ADVOGADO PARA DEFESA DOS DIREITOS DO INDIVÍDUO

1. INDIVÍDUOS FINANCEIRAMENTE HIPOSSUFICIENTES = SEM RECURSOS PARA CUSTEAR UMA AÇÃO JUDICIAL

1. EFETIVAR O ACESSO À JUSTIÇA
2. PROMOVER EXTRAJUDICIALMENTE = CONCILIAÇÃO ENTRE AS PARTES
3. ATUAÇÃO JUNTO COM ESTABELECIMENTOS POLICIAIS/PENITÊNCIÁRIOS = ASSEGURANDO AOS INDIVÍDUOS OS SEUS DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS
4. ORIENTAÇÃO JURÍDICA + PROMOÇÃO DE DIREITOS + DEFESA EM TODOS OS GRAUS INTEGRAL E GRATUITA

Anotações:

• TEMAS: - DIR. CIVIL (contratos/ obrigações/ sucessões/ dir. família) - MORADIA - SAÚDE - CONSUMIDOR CRIANÇA E ADOLESCENTE - CRIMINAL - DIR. HUMANOS - EXECUÇÃO  PENAL - VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER - AMBIENTAL

1. 1. Criança e adolescente, idoso, mulher e portadores de necessidades especiais.
2. 2. Defesa do consumidor e curadoria.
3. 3. Direitos Humanos
4. 4. Execuções Penais e Sistema Prisional.
5. 5. Família, Cível e Comercial.
6. 7. Juizados Especiais Criminais.
7. 6. Fazenda Pública.
8. 8. Registros Públicos e Acidentes do Trabalho
9. 9. Tribunal de Justiça 10. Tribunal do Júri

1. AGENTE POLÍTICO DE TRANSFORMAÇÃO SOCIAL
2. FUNÇÕES
   1. ORIENTAR E DEFENDER OS DIREITOS E INTERESSES DOS NECESSITADOS ( TODOS GRAUS DE JURISDIÇÃO E INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVAS
   2. POSTULAR A GRATUIDADE DE JUSTIÇA PARA OS NECESSITADOS
   3. ATENDER AS PARTES INTERESSADAS
   4. INTRODUZIR RECURSO PARA QUALQUER GRAU DE JURISDIÇÃO
   5. PROMOVER A TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENTRE AS PARTES
   6. DEFENDER OS ACUSADOS NO PROCESSO DISCIPLINAR