OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA II

OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA II

1. 2. SOLIDA- RIEDADE

   • IV. EFEITOS
     • b. PAGAMENTO
     • c. ISENÇÃO / REMISSÃO
     • a. INTERRUP PRESCR
       • FAVOR ou CONTRA
     • SALVO DISP
   • III. DE FATO ou DE DIR
     • - Não tendo participado do fato gerador do tributo, a declaração conjunta de imposto de renda não torna o cônjuge corresponsável pela dívida tributária dos rendimentos percebidos pelo outro [STJ. 1ª Turma. REsp 1.273.396-DF, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, julgado em 05/12/2019 (Info 662)]
   • II. SEM BENEF ORDEM
   • I. PASSIVA e LEGAL
     • =/= DIR CIVIL

2. 1. CAPAC TRIB PASSIVA

   • I. TODOS TEM!
   • II. INDEPENDE
     • a. CAP CIVIL
     • b. LIMIT À PROFISSÃO
     • c. CONST DA PJ

3. 3. DOM TRIB

   • I. ELEIÇÃO
   • II. NA FALTA
     • a. PESSOA FÍSICA
       • 1º RESID HABITUAL
       • 2º CENTRO HABITAL ATIVID
     • b. PJ DIR PRIV
       • SEDE
       • CADA ESTABELEC
         • AUTON ESTABEL
           • - Importante: a autonomia dos estabelecimentos não impede a penhora de bens de titularidade das filiais de uma pessoa jurídica que possua débitos tributários lançados contra a sua matriz. - Nesse sentido: "A filial é uma espécie de estabelecimento empresarial, que faz parte do acervo patrimonial de uma única pessoa jurídica, não ostenta personalidade jurídica própria, e não é pessoa distinta da sociedade empresária. Dessa forma, o patrimônio da empresa matriz responde pelos débitos da filial e vice-versa, sendo possível a penhora dos bens de uma por outra no sistema BacenJud." (STJ, AgRg no REsp 1.490.814/SC, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 18/06/2015).
     • c. PJ PÚBLICO
       • QQ REPART no TERRIT
   • III. NÃO SENDO POSSÍVEL
     • LOCAL BENS/FATOS
   • RECUSA DE DOMICÍLIO
     • QND DIFICULTE ou IMPOSSIB
       • ARRECAD ou FISCALIZ
     • APLICA-SE REGRAS ANTERIORES
       • Importante saber que existem duas interpretações possíveis a este dispositivo, quais sejam: (a) aplica-se as regras referentes à falta de eleição (MELHOR) (b) aplica-se a regra do local dos bens/fatos.

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