CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO

CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO

1. PRA QUE SERVE?

   • QUITAÇÃO
     • EXTINÇÃO DA OBRIGAÇÃO
       • DINHEIRO
       • BENS MÓVEIS OU IMÓVEIS
       • PRESTAÇÕES SUCESSIVAS

2. QUAIS SÃO OS TIPOS?

   • JUDICIAL
     • DEPÓSITO JUDICIAL
       • PORTÁVEL
       • QUESÍVEL (REGRA)
       • PRAZO DE 5 DIAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO
       • CITAÇÃO
   • EXTRAJUDICIAL
     • 1. SÓ SERVE PARA DINHEIRO 2. REALIZADO EM INSTITUIÇÃO BANCÁRIA 3. O CREDOR TEM QUE SER CERTO, SOLVENTE, CONHECIDO E CAPAZ

3. QUANDO SE PODE UTILIZAR?

   • RECUSA EM RECEBER O PAGAMENTO
   • DUVIDA QUANTO A TITULARIDADE DO CRÉDITO
     • EXCLUI-SE O AUTOR