LBD

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1. Art. 9 A união incumbir-se-á de:

   • I- elaborar o plano nacional de educação, em colaboração com os estados, o Distrito Federal e os Municípios;
   • II- organizar, manter e desenvolver os órgãos e instituições oficiais do sistema federal de ensino e o doa territórios;
   • III- prestar assistência técnica e financeira aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios para o desenvolvimentos de seus sistemas de ensino e o atendimento prioritário á escolaridade obrigatória, exercendo sua função redistributiva e supletiva;
   • IV- estabelecer, em colaboração com os Estados, o Distrito Federal e os Municípios competências e diretrizes para a educação infantil, o ensino fundamental e o ensino médio
   • V- coletar, analisar e disseminar informações sobre a educação
   • VI- assegurar o processo nacional de avaliação do rendimento escolar no ensino fundamenta, médio e superior em colaboração com os sistemas de ensino
   • VII- baixar normas gerais sobre cursos de graduação e pós-graduação
   • VIII- assegurar processo nacional de avaliação das instituições de educação superior, com a cooperação dos sistemas que tiverem responsabilidade sobre este nível de ensino;
   • XI- autorizar, reconhecer, credenciar, supervisionar e avaliar, respectivamente, os cursos das instituições
   • § 1º Na estrutura educacional, haverá um conselho nacional educação, com funções normativas e de supervisão e atividade permanente, criado por lei;
   • § 2º para o cumprimento do dispositivo nos incisos V e IX, a união terá acesso a todos os dados e informações necessários de todos os estabelecimentos e órgãos educacionais;
   • § 3º As atribuições constantes do inciso IX poderão ser delegadas aos Estados e ao Distrito Federal, desde que mantenham instituições de educação superior.