PENALIDADES

PENALIDADES

1. ADVERTÊNCIA

   • APLICADA POR ESCRITO
     • Inobservância de dever funcional
     • Desvio do servidor para o exercício de atribuições diversas das inerentes ao seu cargo efetivo, sob pena de nulidade do ato e responsabilidade administrativa e civil da autoridade que o autorizar.
     • Ausentar-se:
       • a) do serviço, durante o expediente, sem prévia autorização do chefe imediato;
       • b) do País, sem autorização do Chefe do Poder ou órgão equivalente, ou do dirigente da entidade, salvo em gozo de férias ou de licença-prêmio assiduidade;
     • Retirar da repartição, salvo autorização da autoridade competente, no interesse do serviço, qualquer documento ou objeto oficial
     • Recusar fé a documentos públicos
     • Promover manifestação de apreço ou desapreço no recinto da repartição
     • Cometer a pessoa estranha à repartição, fora dos casos previstos em lei, o desempenho de atribuição de sua responsabilidade ou subordinado
     • Coagir ou aliciar subordinados no sentido de se filiarem a associação profissional ou sindical, ou a partido político
     • Manter sob sua chefia imediata, em cargo ou função de confiança, cônjuge, companheiro ou parente até o segundo grau civil

2. SUSPENSÃO

   • Reincidência em falta punida com advertência
   • Promover manifestação de apreço ou desapreço no recinto da repartição
   • Valer-se do cargo para lograr proveito pessoal ou de outrem, em detrimento da dignidade da função pública
   • Participar da administração de empresa privada ou sociedade civil com fins lucrativos, ou exercer comércio, individualmente ou em sociedade, exceto nas hipóteses de:
     • ACIONISTA, COTISTA, COMANDATÁRIO
     • Participação em conselhos de administração e fiscal de empresas ou entidades em que o Estado do Rio Grande do Norte detenha, direta ou indiretamente, participação no capital social
     • Compatibilidade, devidamente demonstrada, com o horário funcional fixado pelo Órgão ou Entidade da Administração Pública Estadual
   • Dar posse a servidor sem lhe exigir a declaração de bens e valores
   • Exercer pressão sobre auxiliar, com ameaça de preterições funcionais ou outros meios intimidativos, para forçá-lo a consentir em relacionamento sexual
   • Atuar, como procurador ou intermediário, junto a repartições públicas, salvo quando se tratar de benefícios previdenciários ou assistenciais de parentes até o segundo grau e de cônjuge ou companheiro
   • Exigir ou aceitar propina, comissão, presente ou vantagem de qualquer espécie, em razão de suas atribuições
   • Aceitar comissão, emprego ou pensão de Estado estrangeiro
   • Praticar usura sob qualquer de suas formas
   • proceder de forma desidiosa
   • Utilizar pessoal ou recursos materiais da repartição em serviços ou atividades particulares, próprios ou de terceiro, ou autorizar outrem, subordinado ou não, a fazê-lo
   • Cometer a outro servidor atribuição estranha ao cargo por ele ocupado, salvo em situações de emergência ou transitórias e no estrito interesse do serviço
   • Dar curso a ato, operação, documento ou objeto sem exigir o cumprimento da obrigação tributária, a que esteja sujeito, ou sem comunicar o fato, previamente, à autoridade fiscal competente
   • Exercer outras atividades que sejam incompatíveis com o cargo ou função ou com o horário de trabalho.
   • NÃO PODE EXCEDER 90 DIAS
   • Opor resistência injustificada:
     • ao cumprimento de ordem, ao andamento de documento ou processo ou à execução de obra ou serviço
     • à realização de inspeção médica, a que deva submeter-se por determinação de autoridade competente;
     • 15 DIAS DE SUSPENSÃO

3. DEMISSÃO

   • Crime contra a administração pública
   • Abandono de cargo
   • inassiduidade habitual
   • Improbidade administrativa
   • Incontinência pública e escandalosa, na repartição, em atividade funcional externa ou, ainda que fora do serviço, em locais sob a jurisdição de autoridade administrativa ou onde se realizem atos oficiais
   • Insubordinação grave em serviço
   • Ofensa física, em serviço, a servidor ou a particular, salvo em legítima defesa própria ou de outrem
   • Aplicação irregular de dinheiros públicos
   • Revelação de segredo do qual se apropriou em razão do cargo
   • Lesão aos cofres públicos, dilapidação do patrimônio público ou dano grave e intencional ao meio ambiente ou a bem ou sítio de valor artístico, estético, histórico, turístico ou paisagístico sob a proteção do Estado ou de entidade de sua administração indireta
   • OCULTAÇÃO:
     • na declaração de bens ou valores que nela deviam constar, ou, posteriormente à posse, de novas aquisições sujeitas à mesma exigência
     • de nova investidura, de que resulte acumulação proibida
   • Corrupção sob qualquer de suas formas
   • Acumulação ilegal de cargos, funções ou empregos públicos
   • Transgressão

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