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Descrição
Mapa Mental por Michelle Vieira, atualizado more than 1 year ago
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Criado por Michelle Vieira
aproximadamente 7 anos atrás
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Princípio da
Segurança Jurídica
ou Confiança
legítima
- Assegura a estabilidade das relações jurídicas já consolidadas
- Aplicações
- Proteção ao direito adquirido
- Ato jurídico perfeito
- A coisa julgada
- Proteção ao direito adquirido
- Fundamento da prescrição e decadência
- É a base para a edição de Súmulas Vinculante
- Possui previsão no Art. 2º, caput, da Lei 9.784/1999.
- Art. 2º, XIII, da Lei 9.784/1999, A Administração Pública deve obedecer ao critério da “interpretação da norma administrativa da
forma que melhor garanta o atendimento do fim público a que se dirige, vedada aplicação retroativa de nova interpretação”.
- A nova interpretação da Lei aplica-se somente a casos futuros
- Art. 54, Lei 9.784/1999: O “direito da Administração de anular os atos administrativos de que
decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em cinco anos, contados da data em que
foram praticados, salvo comprovada má-fé”.
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