Agente público

Anotações:

• Substituiu a expressão "funcionário público", ainda utilizada no CP.

1. Agente político
   1. Correntes
      1. Carvalhinho: Atuam desempenhando função política (Exclui Juiz e MP)
      2. HLM: Atuam com independência funcional (Inclui Juiz e MP)

         Anotações:

         • Posição dominante
         1. Posição do STF que se estende ao conselheiro do TC
   2. Incidência da SV 13 (Nepotismo)

      Anotações:

      • Em 2016, o Min. Fux, na Reclamação nº 17.102, assentou a tese que, ainda que seja agente político, a súmula se aplica, pois seria importante verificar se a pessoa teria aptidão para o exercício do cargo.
   3. Não pode ser réu em ação de improbidade se responder nos termos da Lei 1.079/1950

      Anotações:

      • STF Rcl 2138.
      1. Correntes
         1. Teori Zavascki sustentou que podem ser réus, mas com prerrogativa de foro
2. Contratado temporariamente

   Anotações:

   • Art. 37, IX da CF.
   • Não se confunde com a contratação temporária no âmbito privado.
   1. Os casos para contratação devem estar previstos em lei

      Anotações:

      • Lei 8.745/1993
   2. Supre necessidade temporária

      Anotações:

      • O STF costuma declarar inconstitucionalidade de leis que tratam de contratações temporárias sem identificar qual a necessidade de excepcional interesse público que a justifica.
   3. Escolhido em processo seletivo objetivo e impessoal
      1. Pode desempenhar funções permanentes

         Anotações:

         • Ex professores, médicos, etc.
3. Particular em colaboração
   1. Honoríficos

      Anotações:

      • Função honrosa: Mesários e jurados
   2. Delegados

      Anotações:

      • Atuam por delegação pública: EX. Tabeliões, registradores (concursados), concessionária, tradutor, leiloeiro. Podem ser remunerados ou não.
   3. Credenciados

      Anotações:

      • Possem aptidões singulares para desempenho de uma função pública. Ex. Advogado contratado para defender o Estado em Tribunal Internacional.
4. Agente de fato
   1. Agente de fato

      Anotações:

      • Desempenham função pública com regularidade
   2. Agente de fato necessário

      Anotações:

      • Assumem função pública em razão de uma emergência
   3. Agente de fato putativo

      Anotações:

      • Aparentam ser agentes públicos. Ex. Servidor aposentado que continua trabalhando sem saber que a aposentadoria foi deferida. Se de boa fé, os atos serão considerados válidos. A simples teoria da aparência não pode ser defendida.
5. Empregado público
   1. Regido pela CLT
      1. Alterações apenas por dissídio coletivo
         1. Não comporta alteração unilateral que o prejudique
   2. Aprovado em concurso público

      Anotações:

      • Art. 37, II, da CF. 

      Anexos:

      • Concurso público
      1. Não tem estabilidade

         Anotações:

         •   RE 589998
         1. Despedida motivada
   3. RGPS
      1. Aposentadoria não acarreta extinção do vínculo
      2. Não há aposentadoria compulsória
6. Servidor público

   Anexos:

   • Servidor público
7. Agente de direito

   Anotações:

   • Regularmente investido em uma função pública
8. EC 19/1998 permitiu contratação de empregados e servidores simultaneamente

   Anotações:

   • O STF não permitiu empregados no âmbito das agências reguladoras, pois exercem atividade típica de Estado.
   • Liminar concedida na ADI 2135 declarou inconstitucionalidade formal da redação dada ao art. 39 pela EC 19/1998