Estabilidade do servidor público

Anotações:

• Art. 41 da CF

1. Após 3 anos de efetivo exercício

   Anotações:

   • Apesar de a lei falar em estágio probatório de 24 meses, o STF e o STJ entendem que é de 3 anos, pois o constituinte majorou o período para aquisição da estabilidade, fazendo o mesmo com o estágio probatório.
   1. Nomeados em razão de concurso
      1. Alcançados pelo Art. 19 do ADCT são estáveis, mas não ocupam cargo efetivo, pois não são concursados
   2. Aprovados em avaliação especial de desempenho

      Anotações:

      • Art. 41, §4º, da CF
2. Não impede a perda do cargo em 5 hipóteses

   Anotações:

   • O Art. 2 da Lei 9.801/1999 esclarece quem perde o cargo em primeiro lugar
   1. Sentença transitada em julgado

      Anotações:

      • Art. 41 da CF
   2. PAD, garantido contraditório e ampla defesa

      Anotações:

      • Art. 41 da CF
   3. Avaliação periódica de desempenho

      Anotações:

      • Art. 41 da CF,  incluída pela EC19/1998
   4. Despesa do ente público com pessoal excede os limites em lei complementar

      Anotações:

      • Art. 169 da CF
   5. Descumprimento dos requisitos específicos para os agentes comunitários de saúde ou combate a endemias

      Anotações:

      • Art. 198, §6º da CF
      • A Lei 11350/2006 regulamenta essa profissão
3. Direito do servidor público
   1. Não se confunde com estágio probatório

      Anotações:

      • Art. 20 da Lei 8.112/1990