PRINCÍPIOS TRIBUTÁRIOS III

PRINCÍPIOS TRIBUTÁRIOS III

1. 1. LIBERDADE TRÁFEGO

   • - Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: V - estabelecer limitações ao tráfego de pessoas ou bens, por meio de tributos interestaduais ou intermunicipais, ressalvada a cobrança de pedágio pela utilização de vias conservadas pelo Poder Público;
   • I. VDD IMPOR LIMITAÇÕES
     • BENS ou PESSOAS
     • TRIB INTERESTAD ou INTERMUNI
   • II. SALVO PEDÁGIO
     • Lembrar que o STF entende que o PEDÁGIO é TARIFA, e não um tributo! Nesse sentido: O pedágio é tarifa (espécie de preço público) em razão de não ser cobrado compulsoriamente de quem não utilizar a rodovia; ou seja, é uma retribuição facultativa paga apenas mediante o uso voluntário do serviço.Assim, o pedágio não é cobrado indistintamente das pessoas, mas somente daquelas que desejam trafegar pelas vias e somente naquelas em que é exigido esse valor a título de conservação.STF. Plenário. ADI 800/RS, Rel. Min. Teori Zavascki, julgado em 11/6/2014 (Info 750)
     • UTILIZ VIAS CONSERV PODER PUB

2. 2. Ñ DISCRIM PROCED / DESTINO

   • -  Art. 152. É vedado aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios estabelecer diferença tributária entre bens e serviços, de qualquer natureza, em razão de sua procedência ou destino.
   • I. EST/DF e MUN
   • II. =/= PROCED ou DESTINO
     • SEM EXCEÇÕES
       • - Ao contrário do princípio da uniformidade geográfica, aqui não há exceção para incentivo fiscal para a promoção de igualdade entre as regiões.
   • III. EVITAR GUERRA FISCAL
   • UNIÃO NÃO!!

3. 3. PACTO FEDERATIVO

   • APENAS UNIÃO
   • I. UNIFORM GEOGR
     • SALVO INCENTIVO FISCAL REGIÕES
   • II. UNIFORM TRIB RENDA
     • Tal vedação impede que a UNIÃO utilize-se da tributação à renda para submeter os outros entes da federação.
     • a. TÍTULOS DÍVIDA
     • b. RENDIMEN SERVID
   • III. ISENÇÃO HETERÔNOMA
     • TRATADOS INTER
       • - A jurisprudência do STF considera constitucional que um tratado internacional conceda isenções de tributos da competência dos Estados e dos Municípios - O fundamento é o de que quem atua nas relações internacionais é a República Federativa do Brasil, como representante de todo o Estado Brasileiro, e não a União Federal
     • EXCEÇÃO ISENÇÃO ISS
       • - Pode a União Federal, por meio de Lei Complementar, excluir a incidência do ISSQN sobre as exportações de serviços para o exterior (156, §3º, inciso II, CF/88)

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