SUAS

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1. Art. 4º. São seguranças afiançadas pelo SUAS:

   • Acolhida
     • f)aquisições materiais e sociais;
     • Renda
       • Convívio ou vivência familiar, comunitária e social
         • a)a construção, restauraçãoe o fortalecimento de laços de pertencimento, de natureza geracional, intergeracional, familiar, de vizinhança e interesses comuns e societários;
         • b)o exercício capacitador e qualificador de vínculos sociais e de projetos pessoais e sociais de vida em sociedade.
         • Desenvolvimento de autonomia:
           • a) o desenvolvimento de capacidades e habilidades para o exercício do protagonismo, da cidadania;
           • b) a conquista de melhores graus de liberdade, respeito à dignidade humana, protagonismo e certeza de proteção social para o cidadão e a cidadã, a família e a sociedade;
           • c) conquista de maior grau de independência pessoal e qualidade, nos laços sociais, para os cidadãos e as cidadãs sob contingências e vicissitudes.
           • Apoio e auxílio
     • g)abordagem em territórios de incidência de situações de risco;
     • h) oferta de uma rede de serviços e de locais de permanência de indivíduos e famílias sob curta, média e longa permanência.
     • a)condições de recepção;
     • e)concessão de benefícios;
     • c)informação;
     • d)referência;
     • b)escuta profissional qualificada;

2. Art. 6º. São princípios éticos para a oferta da proteção socioassistencial no SUAS

   • I -defesa incondicional da liberdade, da dignidade da pessoa humana, da privacidade, da cidadania, da integridade física, moral e psicológica e dos direitos socioassistenciais;
     • II –defesa do protagonismo e da autonomia dos usuários e a recusa de práticas de caráter clientelista, vexatório ou com intuito de benesse ou ajuda;
       • III -oferta de serviços, programas, projetos e benefícios públicos gratuitos com qualidade e continuidade, que garantam a oportunidade de convívio para o fortalecimento de laços familiares e sociais;
         • IV -garantia da laicidade na relação entre o cidadão e o Estado na prestação e divulgação das ações do SUAS;
           • V -respeito à pluralidade e diversidade cultural, socioeconômica, política e religiosa;
             • VI -combate às discriminações etárias, étnicas, de classe social, de gênero, por orientação sexual ou por deficiência, dentre outras;
               • VII –garantia do direito a receber dos órgãos públicos e prestadores de serviços o acesso às informações e documentos da assistência social, de interesse particular, ou coletivo, ou geral -que serão prestadas dentro do prazo da Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 -Lei de Acesso à Informação -LAI, e a identificação daqueles que o atender;
                 • VIII -proteção à privacidade dos usuários, observando o sigilo profissional, preservando sua intimidade e opção e resgatando sua história de vida
                   • IX -garantia de atenção profissional direcionada para a construção de projetos pessoais e sociais para autonomia e sustentabilidade do usuário;
                     • X -reconhecimento do direito dos usuários de ter acesso a benefícios e à renda;
                       • XI –garantia incondicional do exercício do direito à participação democrática dos usuários, com incentivo e apoio à organização de fóruns, conselhos, movimentos sociais e cooperativas populares, potencializando práticas participativas;
                         • XI –garantia incondicional do exercício do direito à participação democrática dos usuários, com incentivo e apoio à organização de fóruns, conselhos, movimentos sociais e cooperativas populares, potencializando práticas participativas;
                           • XII -acesso à assistência social a quem dela necessitar, sem discriminação social de qualquer natureza, resguardando os critérios de elegibilidade dos diferentes benefícios e as especificidades dos serviços, programas e projetos;
                             • XIII -garantia aos profissionais das condições necessárias para a oferta de serviços em local adequado e acessível aos usuários, com a preservação do sigilo sobre as informações prestadas no atendimento socioassistencial, de forma a assegurar o compromisso ético e profissional estabelecidos na Norma Operacional Básica de Recurso Humanos do SUAS -NOB-RH/SUAS;
                               • XIV -disseminação do conhecimento produzido no âmbito do SUAS, por meio da publicização e divulgação das informações colhidas nos estudos e pesquisas aos usuários e trabalhadores, no sentido de que estes possam usá-las na defesa da assistência social, de seus direitos e na melhoria das qualidade dos serviços, programas, projetos e benefícios;
                                 • XV –simplificação dos processos e procedimentos na relação com os usuários no acesso aos serviços, programas, projetos e benefícios, agilizando e melhorando sua oferta;
                                   • XVI –garantia de acolhida digna, atenciosa, equitativa, com qualidade, agilidade e continuidade
                                     • XVII –prevalência, no âmbito do SUAS, de ações articuladas e integradas, para garantir a integralidade da proteção socioassistencial aos usuários dos serviços, programas, projetos e benefícios;
                                       • XVIII –garantia aos usuários do direito às informações do respectivo histórico de atendimentos, devidamente registrados nos prontuários do SUAS.

3. Art. 7º A garantia de proteção socioassistencial compreende:

   • I -precedência da proteção social básica, com o objetivo de prevenir situações de risco social e pessoal
     • II -não submissão do usuário a situações de subalternização;
       • III -desenvolvimento de ofertas de serviços e benefícios que favoreçam aos usuários do SUAS a autonomia, resiliência, sustentabilidade, protagonismo, acesso a oportunidades, condições de convívio e socialização, de acordo com sua capacidade, dignidade e projeto pessoal e social;
         • IV –dimensão proativa que compreende a intervenção planejada e sistemática para o alcance dos objetivos do SUAS com absoluta primazia da responsabilidade estatal na condução da política de assistência social em cada esfera de governo;
           • V –reafirmação da assistência social como política de seguridade social e a importância da intersetorialidade com as demais políticas públicas para a efetivação da proteção social.