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RICLDF

Felipe Marques Barbosa Processo Legislativo Português

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RICLDF

1. NOÇÕES GERAIS
- *Obs: Aprovada por Resolução
- Funções do RICLDF
  - Democratizar o poder do mandato
  - Disciplina as relações entre Dep.
  - Normas do mandato
  - Regula Sessões e Reuniões
  - Institui órgãos internos
    - Ex: Mesa, Comissões, Ouvidoria, Corregedoria
  - Estabelece a tramitação
  - Normatiza discussão, votação e fiscalização
2. História das Leis Distritais antes da CLDF
- CLDF foi instituída pela CF/88
  - Instalada -> posse dos Dep. Dis. em 1991
- CF/67 -> Leis do DF elaboradas pelo Senado
  - Efetivamente a partir de 1971
    - Numeração Lei Dis. = Lei Federal
- De 1988 até 1991
  - Continuou elaborada pelo Senado
    - Numeração própria
    - Sancionadas Pelo Governador do DF
3. O Poder Legislativo do DF
- Unicameral
- Natureza Hibrida do DF
  - Câmara Legislativa do DF
    - "Câmara" Municipal
    - Assembleia "Legislativa"
- Principais Elementos
  - 2) 24 Deputados Distritais (3x n dep. fed)
  - 3) Sistema proporcional
  - 5) Dep. Dis. = Subsídio
  - 4) 4 anos (01 de janeiro até 31 de dezembro)
  - 6) Representante Institucional = Presidente CLDF
  - 7) Representante Judicial = Procurador-Geral da CLDF
    - Ou PGDF
  - 9) Símbolos = oficiais do DF
    - Brasão
    - Hino
    - Bandeira
  - 8) Sede = Brasília
  - 1) CLDF
  - 10) Exerce o Controle Externo
    - Auxílio do TCDF
4. Legislatura e Sessão Legislativa
- LEGISLATURA
  - MANDATO => Duração = 4 anos.
  - A Legislatura é dividida em sessões Legislativas
    - 4 sessões legislativas por legislatura
      - Duração Sessão Legislativa = 1 ano
- SESSÃO LEGISLATIVA
  - Sessão Legislativa Ordinária
    - Dividida em 2 PERÍODOS LEGISLATIVOS
      - 01/02 ATÉ 30/06
        *Ñ ocorre ENCERRAMENTO -> se a PLDO nào tiver sido votada
      - 01/08 ATÉ 15/12
        *Ñ ocorre ENCERRAMENTO -> se a PLOA não tiver sido votada
  - Sessão Legislativa Extraordinária
    - Ocorre nos RECESSOS PARLAMENTARES
5. Deputados Distritais
- Direito, Prerrogativas e Vedações
  - Após a Diplomação pela Justiça Eleitoral
  - Prerrogativas (IMUNIDADES)
    - Formais
      - Foro privilegiado
        Julgado pelo TJDF
      - OBS: Jurisprudência STF
        Existe exceções
        Ex: Crime contra a vida
        Tribunal do Juri
    - Materiais
      - Ñ são responsabilizados
        Civil ou Penal
        Opiniões, palavras e votos
      - Ñ poderão ser presos
        salvo em flagrante de crime inafiançável
        racismo, tortura, tráfico de drogas, terrorismo, crimes hediondos
    - OBS: Estado de Sítio
      - Suspensas
        Voto 2/3 dos membros
    - Desde a expedição do diploma, os membros do Congresso Nacional não poderão ser presos, salvo em flagrante de crime inafiançável. Nesse caso, os autos serão remetidos dentro de vinte e quatro horas à Casa respectiva, para que, pelo voto da maioria de seus membros, resolva sobre a prisão.
    - Recebida a denúncia contra o Senador ou Deputado, por crime ocorrido após a diplomação, o Supremo Tribunal Federal dará ciência à Casa respectiva, que, por iniciativa de partido político nela representado e pelo voto da maioria de seus membros, poderá, até a decisão final, sustar o andamento da ação.
  - Vedações (INCOMPATIBILIDADES)
    - Negociais
      - Exceção
        Cláusulas uniformes
    - Funcionais
    - Profissional
    - Política
- LICENÇAS
  - OBS: LC 13/96
    - Maioria Qualificada
      - 2/3
        16 dep.
    - Maioria Absoluta
      - 1/2 + 1
        13 dep.
    - Maioria Simples
      - Presente Maioria Absoluta
        13 dep.
        Maioria dos Votos
        7 dep.
- VACÂNCIA E CONVOCAÇÃO DE SUPLENTE
  - Renúncia
    - Expressa
      - Mesa Diretora
        Após a leitura e publicação
        Efetiva e irretratável
    - Tácita
      - Ñ toma posse
        30 dias úteis
        prorrogáveis pelo mesmo período
  - Perda do Mandato
    - É uma Punição
    - Declarada
      - Mesa Diretora
        Ausência 1/3 sessões ordinárias
        Exige abertura de proc. Disciplinar
        Perde/suspensão Dir. Pol.
        Determinação Jus. Ele.
      - Plenário
        Infringir INCOMPATIBILIDADES
        Infringir Decoro Parlamentar
        Condenação Criminal
        Transitada em julgado
        Corrupção ou Improb. Admin.
        Exige abertura de proc. Disciplinar
        Partido CLDF, ou Mesa
    - Votação
      - Maioria Absoluta
        13 dep.
  - Convocação de Suplente
    - Prazo = 48 horas
      - Ocorrência de Vaga
      - Investidura do titular em outras funções
      - Licença saúde
        superior 120 dias
    - Ñ pode
      - Mesa Diretora
    - Pode
      - Presidente ou VP de Comissões
- LIDERANÇAS E BLOCOS PARLAMENTARES
  - Formação
    - MÍN = 3 dep.
  - Decisão
    - Maioria Absoluta
      - Bancada do Partido
  - Tanto os partidos quanto os blocos
    - Possui um Líder
  - Deputado s/ Filiação
    - Pode integrar Bloco
      - Situação Ñ pode passar de 1 ano
6. ÓRGÃOS DA CLDF
- NOÇÕES GERAIS
  - Mesa Diretora
    - 5 dep.
    - Presidente, VP, 1 Sec, 2 Sec, 3 Sec
      - Cada Sec. c/ seu respectivo suplente
  - Corregedoria
    - Mandato
      - 1 ano
        permitida recondução
    - 1 dep.
    - eleito pelo Plenário
  - Ouvidoria
    - 1 dep.
    - eleito pelo Plenário
    - Mandato
      - 1 ano
        permitida recondução
  - Procuradoria Especial da Mulher
    - Uma deputada
      - 2 dep. procuradores adjuntos
    - prazo indeterminado
    - Designados pelo Presidente da CLDF
  - 10 Comissões Permanentes
    - 5 dep. Titulares
      - 5 dep. Suplentes
        Indicados pelos Líderes
        Seguindo Critério de proporcionalidade partidária
    - CCJ
      - Constituição e Justiça
    - CEOF
      - Economia, Orçamento e Finanças
    - CAS
      - Assuntos Sociais
    - CDC
      - Defesa do Consumidor
    - CDDHCEDP
      - Defesa Direitos Humanos, Cidadania, Ética e Decoro Parlamentar
    - CAF
      - Assuntos Fundiários
    - CESC
      - Educação, Saúde e Cultura
    - CS
      - Segurança
    - CDESCTMAT
      - Desenvolvimento Econômico Sustentável, Ciência, Tecnologia, Meio Ambiente e Turismo
    - CFGTC
      - Fiscalização, Governança, Transparência e Controle
- MESA DIRETORA
  - Membros
    - Eleitos pelo Plenário
      - Mandato = 2 anos
    - 1 Eleição
      - 1 de janeiro do 1 ano da legislatura
        às15h
    - 2 Eleição
      - Último dia útil da 1 quinzena de dezembro
        do segundo ano da legislatura
    - Ñ pode haver reeleição
    - OBS
      - Podem ser Presidentes de Comissões Temporárias ou VP de Permanentes
  - Diferenças de Atribuições da Mesa Diretora / Presidente da CLDF
  - Compete ingressar c/ ADIn
    - Ñ é a CLDF, mas sim a MESA
- COMISSÕES
  - Comissões Temporárias
    - Tem prazo certo de duração
      - e Objeto determinado
  - Comissões Permanentes
    - Caráter técnico-legislativo
    - Atribuições
      - a) Emitir parecer
        antes da deliberação do Plenário
      - b) Fiscalizar Atos do Executivo
        Convocar Secretários do DF
        Requisitar inspeções e auditorias do TCDF
    - Todas as Comissões Permanentes
      - Parecer de mérito
    - CCJ e a CEOF
      - além de mérito
        Parecer de Admissibilidade
        Caráter Terminativo
        Se prop. considerada Inadmissível
        Ñ vai ao Plenário
        Recurso
        Prazo = 5 dias úteis
        subscrito por 1/8
        3 dep.
        Diferente de Conclusivo pelas Comissões
    - Prazos p/ emitir Pareceres
      - Matéria Urgente
        Prazo concomitante p/ todas as comissões
        Demais matérias
        Prazo sucessivos
        na ordem de distribuição
  - Presidente e VP
    - eleitos pelos membros da Comissão
      - Mandato = 1 ano
        permitida a reeleição
- COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO (CPI)
  - CPI Popular
    - Requerida por no mínimo
      - 1% do eleitorado distrital
        distribuídos em pelo menos 3 zonas eleitorais
  - Criação CPI
    - Requerimento
      - 1/3 membros
        8 dep.
        Ñ precisa ser aprovado
    - Apurar fato determinado
      - Tem de ter relação com gestão da coisa púb.
    - Prazo de Funcionamento
      - 180 dias corridos
        prorrogável
        90 dias
        a critério da CPI
    - Indicação no Req. de criação
      - Núm. de membros
      - Provisão de meios e condições organizacionais
      - Recursos humanos necessários e assessoramento
    - Publicação do Presidente da CLDF
      - Proporcionalidade partidária
        Núm. de lugares de Partidos e Blocos
    - Indicação dos Líderes
      - Prazo = 5 dias úteis
    - Publicação da Composição da CPI
      - Convocação de instalação e eleição
  - Poderes Próprios de autoridades judiciais
    - Quebrar Sigilo
      - Bancário
      - Telefônico
    - Ñ podem
      - Busca domiciliar
      - Decretar prisão
        salvo em flagrante
      - Interceptação Telefônica
      - Decretar indisponibilidade dos bens
    - Condução Coercitiva
- OUVIDORIA E PROCURADORIA ESPECIAL DA MULHER
  - Ouvidoria
    - Ñ consta no RICLDF
    - Resolução 178/2002
      - Estrutura, composição e atribuições
  - Procuradoria Especial da Mulher
    - Criado no RICLDF
      - pela Res. 262/13
    - Contribuir no esforço nacional
      - inserir a mulher
        na política e na vida pública
7. CORREGEDORIA E CÓDIGO DE ÉTICA E DECORO PARLAMENTAR
- Atribuições do Corregedor
  - Verificação e Acompanhamento
    - das condutas e procedimentos
  - a) zelar pelo Decoro Parlamentar
  - b) Realizar investigação prévia
  - c) Inspecionar os processos referentes às proposições
- Código de Ética e Decoro Parlamentar (CEDP, RES. 110/96)
  - A Representação, Denúncia ou Notícia
    - por infração ao CEDP
      - Poderá ser formulada:
        Mesa Diretora
        Corregedor
        Parlamentar
        Comissão Permanente
        Cidadão ou Sociedade Civil
  - Representação
    - Incompatível com o Decoro Parlamentar
      - que pode levar a perda do mandato
        Mesa Diretora
        Partido CLDF
  - Recebido pela Mesa
    - Representação, denúncia ou notícia
      - É lida em Plenário
        Encaminhada ao CORREGEDOR
        Vai notificar o investigado p/ prestar esclarecimentos
        Prazo de 10 dias úteis
        Findo este prazo independente de manifestação do investigado
        Corregedor elaborará PARECER PRÉVIO
        Prazo 15 dias úteis
  - FASES do PROCESSO DISCIPLINAR
    - Preliminar
      - Constituída a Representação
      - Recebimento pela Mesa
      - Parecer prévio da Corregedoria
    - Instauração
      - pela CDDHCEDP
    - Apresentação de defesa escrita e produção de provas
      - Prazo = 30 dias corridos
      - Pelo Deputado
        em seu silêncio
        Defensor Dativo no PRAZO = 15 DIAS CORRIDOS
    - Instrução
      - Promovida pela CDDHCEDP
      - Prazo = 30 dias corridos
        Prorrogáveis pelo mesmo período
    - Parecer da CDDHCEDP
      - Prazo = 5 Sessões Ordinárias
      - Concluindo pela
        PROCEDÊNCIA OU IMPROCEDÊNCIA
    - PRL da CDDHCEDP
      - Quando se tratar de perda do mandato
    - Parecer da CCJ
      - Prazo = 5 Sessões Ordinárias
      - Quando se tratar de perda do mandato
    - Julgamento da CDDHCEDP
      - Quando a sanção for
        Advertência
        Censura Escrita
    - Julgamento pelo Plenário
      - Perda do mandato, nos seguintes casos
        Infringência INCOMPATIBILIDADES
        Infringir o Decoro Parlamentar
        Condenação Criminal
        Transitado em Julgado
        Corrupção ou Improb. Admin.
    - Julgamento pela Mesa Diretora
      - Perda de Mandato
        Ausência 1/3 SO de cada SL
8. SESSÕES
- EXISTEM 4 ESPÉCIES DE SESSÕES PLENÁRIAS
  - 1. Preparatória
    - Ocorrem em 1° de Janeiro do 1° ano da Legislatura
      - Posse dos Dep.
      - Eleição e Posse da Mesa
      - Eleição e Posse Comissão Representativa
      - Ocorrem em 1° de janeiro do 3° ano da Legislatura
        Posse da Mesa
  - 2. Ordinárias
    - Terças, Quartas, Quintas
      - 15h
  - 3. Extraordinárias
    - Momento diverso da Ordinária
      - Discussão e votação da Ordem do Dia
  - 4. Solene
    - Comemorações, Homenagens e Recepção de Altas Autoridades
  - *OBS !
    - Sessão Secreta
      - Proposta do Presidente da CLDF
      - Requerimento
        Assinado e Aprovado
        Maioria Absoluta
        13 dep.
        Votação Nominal e Pública
- QUORUM PARA A REALIZAÇÃO DAS SESSÕES
- TEMPO DESTINADO AO USO DA PALAVRA NOS MICROFONES DO PLENÁRIO
- FASES DA SESSÃO PLENÁRIA ORDINÁRIA
  - Duração Média
    - 4 horas
  - 1. Leitura do Expediente
    - 10' iniciais
  - 2. Pequeno Expediente
    - 50' distribuídos em:
      - Comunicados de Líderes
        até 20'
        3' p/ Líderes até 3 dep.
        5' líderes + 3 dep.
      - Comunicado de Parlamentares
        30' a 40'
        5' cada dep.
  - 3. Ordem do Dia
    - 110 '
  - 4. Grande Expediente
    - 60'
  - OBS
    - No Pronunciamento de Líderes e Durante a Discussão da OD
      - É permitido aparte
        Exceto
        1. Comunicados de Parlamentares
        2. Durante o discurso
        Na Comissão Geral
        Representante de Projeto de Iniciativa Popular
        3. Após o Termino dos Debates na AP de oitiva de Sec. Convocado
        Durante o Uso da Palavra pelos Líderes
        4. Durante a exposição de convidados em AP
    - O Uso da Palavra é Restrito aos Dep.
      - Exceto
        Durante Sessão Solene
        a critério do dep. presidindo a sessão
        SO se transforma em Comissão Geral
        Por Requerimento de 1/8
        3 dep.
9. PROCESSO LEGISLATIVO
- NOÇÕES GERAIS
  - O Processo Legislativo Compreende a Elaboração de:
    - Emendas à LODF
    - Leis Complementares
    - Leis Ordinárias
    - Decretos Legislativos
    - Resoluções
  - Há Outras espécies de proposições, previstas no RICLDF
    - Requerimento
    - Moção
    - Indicação
    - Recurso
    - As Emendas, Embora Também sejam espécies de proposição
      - são ACESSÓRIAS DE PROPOSIÇÃO
- ETAPAS DO PROCESSO LEGISLATIVO
  - Fase Preliminar
    - Iniciativa
  - Fase Constitutiva
    - Emendas
    - Discussão
    - Deliberação
    - Sanção ou Veto
  - Fase Complementar
    - Promulgação
    - Publicação
  - 1. INICIATIVA
    - É quem tem a iniciativa de apresentar
      - Autor da Proposição
    - CLASSIFICAÇÕES
      - ORIGEM
        Autoria Funcional
        Feita por:
        Dep
        Governador
        PGDF junto ao TCDF
        Autoria Popular
        1° do eleitorado Distrital
        Autoria Institucional
        Mesa Diretora
        Comissão CLDF
        TCDF
        Defensoria Púb.
      - N° de subscritos
        Plúrima
        + de 1 subscrito
        Qualificada
        exige n° mín. de subscritos
        Coletiva
        2 ou +, mas Ñ precisava
        Apoiada
        Iniciativa individual
        com assinaturas de apoiadores
        Tem de ser expressa a diferença de autor p/ apoiador
        Individual
        Basta a ass. de uma autoridade
      - Universo de Proponentes
        Quem pode propor
        ser autor
        Comum
        Todos podem
        Privativa
        Proposição que so pode ter como Origem autoridade determinada
  - 2. EMENDAS
    - Proposições Acessórias
    - Momentos P/ Apresentação de Emendas
      - Comissões
        PRAZO = 10 dias úteis
      - Plenário
        Quando Prop. estiver na OD
        OBS
        No 2° Turno, a Emenda precisa de 1/6 ou Líderes que representem esse n°
        4 dep.
    - OBS
      - O GOVERNADOR PODE APRESENTAR EMENDAS
        aos Projetos de Lei de sua autoria
  - 3. DISCUSSÃO
    - Fase que antecede a deliberação
    - Cada Dep. Usa a Palavra por
      - 5 min.
    - Exige a Presença de
      - 1/4 ( 6 dep.)
  - 4. DELIBERAÇÃO
    - SIMBÓLICO
      - Apenas dep. contrários manifestam-se
    - Nominal
      - Cada dep. deve dizer
        SIM, ou NÃO, ou ABSTENÇÃO
        Podendo registrar que sua bancada está em OBSTRUÇÃO
    - Votação de MAioria Qualificada
      - Quorum de maioria qualificada
        2/3 (16 dep.)
    - Votação maioria simples e absoluta
      - Quorum de maioria absoluta
        1/2+1 (13dep.)
    - DOIS TURNOS
      - PELO, PLC, PL,
      - PR sobre Policia Leg, Regulamento Adm, cargos da CLDF
  - 5. SANÇÃO OU VETO
    - PL e PLC
    - tÁCITA
      - após 15 dias úteis
    - Veto TEM QUE SER MOTIVADO POR
      - Constituição
      - Interesse Púb.
    - Veto so pode ser Rejeitado pela MAIORIA ABSOLUTA
      - CLDF tem prazo de 30 DIAS CORRIDOS P/ DELIBERAR
  - 6. PROMULGAÇÃO
    - Indica Validade da Lei e Torna APta a ser executada
    - Competência
      - Originária ou Supletiva
        Supletiva
        Decorre do Silêncio da Autoridade Competente Originária
      - Mesa Diretora
        Emenda LODF
        Prazo 10 dias úteis
      - Governador
        Lei
        Lei complementar
        48 horas
      - Presidente da CLDF
        Decreto Leg.
        Resolução
        10 dias úteis
  - 7. PUBLICAÇÃO
    - Condição de
      - Vigência
      - Eficácia
    - Publicação das Leis são feitas no DODF
    - As Resoluções são publicadas no DCL
- PROCEDIMENTO LEGISLATIVO
  - COMUM (ou ORDINÁRIO)
    - Aplicável às proposições em Geral
  - SUMÁRIO
    - Com Urgência
    - Mesmo procedimento do que o Comum
      - Porém com prazo
        e Mais rápido
    - Governador pede Urgência
      - 45 dias corridos
    - os Prazos dos pareces das comissões são CONCOMITANTE
      - ñ PODENDO ultrapassar 2 dias úteis
      - intertiscio são reduzidos pela metade
  - ESPECIAL
10. FISCALIZAÇÃO E RESPONSABILIDADE DO GOVERNADOR
- FISCALIZAÇÃO
  - o Poder Legialtivo tb possui a atribuição de fiscalizar
    - Mediante Controle Externo
    - Atos e Fatos da Adm. Púb
- P/ a CLDF as Competências do CONTROLE EXTERNO são:
  - 1. Sustação dos Atos do Poder Executivo
    - Exorbitem o poder regulamentar
  - 2. Criação de CPI
  - 3 Convocação de Secretários
  - 4. Julgamentos das Contas do Governado
    - ou Tomada das contas quando não apresentadas no PRAZO de 60 dias corridos do inicio da Sessão Legislativa
  - 5. Aprovação prévia de indicados
  - 6. Aprovação prévia de alienação de terra púb.
    - superior 25 Hec. ou Concessão de Uso superior a 50 Hec.
  - 7. Pedidos de Informação aos Secretários
    - intermediado pela Mesa Diretora
  - 8. Requisição ao TCDF p/ auditorias
  - 9. Sustação de contrato admin. irregular
  - 10. Esclarecimentos sobre despesas não autorizadas
- RESPONSABILIDADE DO GOVERNADOR
  - Respondem por Crime de Responsabilidade
    - Governador e Vice
    - Secretários
    - Membros do Poder Judciário
    - TCDF
    - MP
  - OBS
    - STF entende que todas as normas estatais sobre crime de responsabilidade são inconstitucionais
      - matéria de competência legislativa da União
  - FASES NO JULGAMENTO DE GOVERNADOR POR CRIME DE RESPONSABILIDADE
    - PRIMEIRA FASE
      - Ocorre exclusivamente na CLDF
        Admiti ou não a Acusação
        Decreto Legislativo
        voto favorável 2/3
    - SEGUNDA FASE
      - TRIBUNAL ESPECIAL MISTO
        5 Dep. Dis.
        Proporcionalidade
        Indicados pelos Líderes
        Eleitos pelo Plenário
        5 Desembargadores do TJDFT
        Presidido pelo Presidente do TJDFT
        porém este não tem voto
      - OBS
        Recebida a Denúncia
        Governador afastado por 180 dias
        Condenado por 2/3
        7 membros

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Descrição: Processo Legislativo Mapa Mental sobre RICLDF, criado por Felipe Marques Barbosa em 04-09-2017.
Criado por: Felipe Marques Barbosa
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