Concessão e Permissão

Concessão e Permissão

1. São formas de delegação. • Concessão: só para pessoa jurídica. • Permissão: para pessoa física ou jurídica, contrato precário. Todas precisam de licitação

   • Subcontratação: o particular contrata outro, que realiza as atividades acessórias
   • Subconcessão: parte da concessão é passada para terceiros via licitação

2. Usuários

3. Extinção: passam para a propriedade do poder concedente todos os bens reversíveis, direitos e privilégios. Hipóteses

   • Advento do termo contratual: prazo chega ao fim (toda licitação tem prazo)
   • Encampação: O concedente retoma o serviço, com indenização ao particular e em razão do interesse público
   • Caducidade: O concedente retoma o serviço por inadimplência total ou parcial. Assegurada indenização
   • Rescisão: Poder concedente descumpre o contrato. Precisa de decisão judicial
   • Anulação: por ilegalidade ou ilegitimidade
   • Falência ou extinção da empresa oncessionária ou incapacidade do titular

4. Parcerias Público-Privadas - PPP

   • Contrato Administrativo entre o Estado e o concessionário, visando prestar serviço público de grande vulto do concessionário e contraprestação do concedente
   • Espécies: • Patrocinada: o estado patrocina, complementa a prestação, mas o usuário paga a tarifa. • Administrativa: o estado é usuário direito ou indireto, só ele paga.
   • É vedado PPA: Valor do contrato inferior a 20 milhões, período de prestação inferior a 05 anos e maior que 35, que tenha como objeto único fornecer mão de obra.

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