Prisões

Prisões

1. USO DE ALGEMAS

   • Só é lícito
     • Em casos de resistência
     • Receio de fuga
     • Perigo à integridade física própria ou alheia ( por parte do preso ou de terceiros)
     • Em todos os casos sendo justificada por escrito
       • Sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade
       • Sob pena de nulidade da prisão ou do ato processual a que se refere, sem prejuízo da responsabilidade civil do estado.
   • Abril 2017* - Não se pode usar algemas em grávidas durante e logo após o parto (estado puerperal)

2. INVIOLABILIDADE DE DOMICÍLIO

   • Por regra inviolável, Exeto:
     • Caso de flagrante
     • Desastre
     • Prestar Socorro
     • Durante o dia, por determinação judicial

3. Prisões Cautelares

   • Ocorrem antes do transito em julgado, visando assegurar a eficácia da investigação ou do processo

4. Prisão Penal

   • Resulta de sentença condenatória, transitada em julgado, que impôs o cumprimento de pena privativa de liberdade

5. PRISÃO EM PERÍODO ELEITORAL

   • Desde 5 (cinco) dias antes e até 48 (quarenta e oito) horas depois do encerramento da eleição não poderão ser efetuadas prisões
     • Salvo flagrante Delito ou em virtude de sentença criminal condenatória por crime inafiançável, ou, ainda, por desrespeito a salvo-conduto.

6. Regra geral

   • Só poderá ser preso quem estiver em flagrante de delito ou por ordem escrita e fundamentada por autoridade judiciaria competente
     • Exceto crimes militares (Prisão Disciplinar)
   • ou, no curso da investigação ou do processo, em virtude de prisão temporária ou prisão preventiva.

7. Prisão Domiciliar

   • consiste no recolhimento do indiciado ou acusado em sua residência, só podendo dela ausentar-se com autorização judicial.
   • O Juiz poderá substituir a prisão preventiva pela domiciliar quando o agente:
     • For maior de 80 anos
     • Estiver extremamente debilitado por motivo de doença grave
     • É Imprescindível aos cuidados especiais de pessoa menor de 6 (seis) anos de idade ou com deficiência;

8. Audiência de custódia

   • Instrumento processual que determina que todo preso em flagrante deve ser levado à presença da autoridade judicial, no prazo de 24 horas, para que esta avalie a legalidade e necessidade de manutenção da prisão

9. Prisão Civil

   • Não haverá prisão civil por dívida, salvo a do responsável pelo inadimplemento voluntário e inescusável de obrigação alimentícia e a do depositário infiel;

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