PROCESSO LEGISLATIVO

PROCESSO LEGISLATIVO

1. 1. EMENDAS CONST

   • I. INICIATIVA
     • a. 1/3 CD ou SF
     • b. PR
     • + 1/2 das AL
       • pela MAIOR RELATIVA
   • II. QUÓRUM
     • 3/5 em 2 TURNOS
   • III. SEM SANÇÃO
     • OU VETO
   • IV. LIMITS CIRCUNS
     • INTERVENÇÃO, SÍTIO, DEFESA
   • V. LIMITS MATERIAIS
     • FED, SEP POD, DIR e GAR IND, VOTO DSUP
   • VI.EC REJEIT / PREJUD
     • SÓ NA PRÓXIMA SESSÃO LEGISLATIVA

2. 2. INICIATIVA POPULAR

   • I. 1% ELEITORADO
   • II. 05 ESTADOS
     • MÍN 0,3% ELEITORES DE CADA
   • III. CAM DEP
   • V. MUNICÍPIOS
     • 5% ELEITORADO
   • IV. ESTADOS
     • LEI PRÓPRIA

3. 5. LEIS DELEGADAS

   • I. POR RESOLUÇÃO
   • II. APRECIAÇÃO CN
     • VOTAÇÃO ÚNICA
     • SEM EMENDA
   • III. MATÉRIAS PROIBIDAS
     • Importante: A CF/88 veda que leis delegadas tratem de "direitos individuais", não havendo tal vedação às MPs!
     • SEMELHANTES A MP

4. 4. MEDIDAS PROV

   • I. RELEV e URGêN
   • II. PRAZO
     • 60 + 60
       • Tal prazo suspende-se durante o recesso legislativo.
     • PERDE EFICÁCIA
       • DECRETO LEGISLATIVO, editado pelo CN e com efeitos retroativos, deverá regular as relações jurídicas ocorridas durante a vigência da MP. Passados 60 DIAS sem que o DECRETO LEGISLATIVO  seja editado, as relações permanecerão regidas pela MP.
       • SE Ñ CONVERTIDA EM LEI
   • III. SESSÕES SEPARADAS
     • PARECER PRÉVIO COMISS MISTA
   • IV. MP REJEIT/ Ñ CONVERT
     • SÓ NA PRÓXIMA SESSÃO LEGISLATIVA
   • V. NÃO PODE MP
     • a. PENAL, PROC PENAL, PROC CIVIL
     • b. NACIONALID, CIDAD, DIR POL, DIR ELEIT
     • c. LEI COMPLEMENTAR
     • d. ORG JUD e MP
       • CARREIRA e MEMBROS
     • f. MATÉRIA PENDENTE
       • P/ SANÇÃO ou VETO
     • e. LEIS ORÇ
       • SALVO CRED EXTRAORD

5. 3. SANÇÃO / VETO

   • I. ESPÉCIES
     • POLÍTICO ou JURÍDICO
     • PARCIAL ou TOTAL
   • III. PRAZO
     • 15 DIAS ÚTEIS
     • SANÇÃO TÁCICA
   • II. TEXTO INTEGRAL
   • IV. SESSÃO CONJUNTA
     • VOTO ABERTO
     • MAIORIA ABSOLUTA

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