JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA

JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA

1. TEM COMPETÊNCIA ABSOLUTA

   • ÓRGÃO JUSTIÇA COMUM

2. NÃO É COMPETÊNCIA AS CAUSAS:

   • MANDADO DE SEGURANÇA
   • DESAPROPRIAÇÃO
   • DIVISÃO E DEMARCAÇÃO
   • POPULARES
   • IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA
   • EXECUÇÕES FISCAIS
   • DIREITOS E INTERESSES DIFUSOS E COLETIVOS
   • IMPUGNAÇÃO DEMISSÃO SERVIDORES PÚBLICOS

3. SÃO COMPETENTES

   • ATÉ 60 SALÁRIOS MÍNIMOS

4. NÃO HAVERÁ

   • PRAZO EM DOBRO
   • REEXAME NECESSÁRIO

5. PODEM SER PARTES:

   • COMO AUTORES
     • PESSOA FÍSICA
     • MICROEMPRESA
     • DE PEQUENO PORTE
   • COMO RÉUS
     • ESTADO
     • DF
     • TERRITÓRIOS
     • MUNICÍPIOS

6. RECURSO ADMITIDO

   • SOMENTE CONTRA SENTENÇA
     • EXCETO
       • MEDIDAS
         • CAUTELARES
         • ANTECIPATÓRIAS
   • EXTRAORDINÁRIO

7. CITAÇÃO

   • AUDIÊNCIA
     • CONCILIAÇÃO/MEDIAÇÃO
       • ANTECEDÊNCIA MÍNIMA
         • 30 DIAS
   • NÃO TEM PRAZO DIFERENCIADO