PROPRIEDADE INTELECTUAL / INDUSTRIAL

PROPRIEDADE INTELECTUAL / INDUSTRIAL

1. Designa um conjunto de direitos que, de forma ampla, visam assegurar a uma pessoa o pleno exercício de seus meios industriais e comerciais e, ao mesmo tempo, garanti-lo contra usurpação e comportamentos ilícitos realizados por terceiros

   • FUNÇÃO
     • Garantir a divulgação de inventos e criações que poderão servir de base para outras invenções ou copiados no futuro e a geração de novos produtos, sem que os direitos aos seus inventores sejam violados

2. A PI: TRATADOS INTERNACIONAIS E SISTEMA INTERNACIONAL DE PROTEÇÃO - CONVENÇÃO DE PARIS (CUP)

   • Em 1883 foi realizada a primeira Convenção Internacional sobre PI, conhecida como CUP. Ela definiu prioridade industrial como sendo o conjunto de direitos que compreende as patentes de invenção, os modelos de utilidade, os desenhos ou modelos industriais, as marcas de fábrica ou de comércio, as marcas de serviço, o nome comercial e as indicações de proveniência ou denominações de origem, bem como a repressão da concorrência desleal.
     • Previu os Princípios da prioridade unionista (Direito de prioridade)
       • CONVENÇÃO DA UNIÃO DE BERNA (CUB)
         • De maneira eficaz defendia os direitos dos autores sobre suas respectivas obras literárias e artísticas
           • ORGANIZAÇÃO MUNDIAL DE PRIORIDADE INTELECTUAL (OMPI)
             • Desenvolver um sistema de PI equilibrado e acessível, que recompense a criatividade, estimule inovação e contribua para o desenvolvimento econômico, protegendo-se, sobretudo, o interesse público.
               • FUNDO MONETÁRIO NACIONAL (FMI)
                 • BANCO MUNDIAL (BM)
                   • GATT
                     • Promoveu várias rodadas de negociações comerciais multilaterais, com o objetivos de estabelecer regras para reduzir tarifas alfandegarias e minimizar práticas de concorrência desleal
                       • Em tal âmbito foi criada a ORGANIZAÇÃO MUNDIAL DO COMÉRCIO (OMC)
                         • ACORDO TRIPS
                           • Aplicação de normas de proteção de direitos de PI
                             • Contribuir para a promoção da inovação tecnológica
                               • Benefício mútuo de produtores e usuários
                                 • Bem-estar social e econômico / equilíbrio entre direitos e obrigações
                                   • O Brasil adere a TRIPS
                           • TRATADO DE COOPERAÇÃO EM MATÉRIA DE PATENTES (PCT)
                             • Simplificar e tornar mais econômica a obtenção de proteção das invenções quando ela é pedida em vários países, tanto para usuários, como para órgãos governamentais encarregados na adm do sistema de patentes
                               • Documentação por responsabilidade da Autoridade de Busca Internacional (ISA)

3. INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (INPI)

   • No Brasil, o órgão responsável pelo sistema de proteção da propriedade industrial é o INPI
     • Uma autarquia Federal vinculada ao Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, responsável por executar as normas que regulam a propriedade industrial.
       • O INPI foi sofrendo reformulações que trouxeram unidades dedicadas á pesquisa e a educação e que promoviam a articulação efetiva do INPI com as demais entidades que compõem o Sistema Nacional de Inovação. Com os seguintes objetivos:
         • 1. Firmar o INPI como entidade produtora e disseminadora de conhecimento em PI
           • 2. Conferir ao INPI importância estratégica regional
             • 3. Obter reconhecimento internacional do INPI como um dos escritórios de referência no exame, concessão e gestão de direitos de PI no mundo
               • 4. Certificação ISO e prêmios de qualidade
                 • Conferir maior autonomia e estabilidade á gestão do INPI

4. OS TIPOS DE PROTEÇÃO A PROPRIEDADE INDUSTRIAL

   • PATENTES
     • Documento expedido por um órgão governamental, que descreve a invenção e cria uma situação legal,na qual a invenção patenteada pode normalmente ser explorada (fabricada, importada, vendida e usada) com autorização do titular
       • SÃO REQUISITOS DE PATENTEABILIDADE:
         • 1. Novidade
           • 2. Aplicação Industrial
             • 3. Atividade Inventiva
               • 4. Suficiência Descritiva
                 • 5. Patentes de Invenção
                   • 6. Modelos de Utilidade
     • OS DIREITOS DO TITULAR DA PATENTE PREVISTOS PELA LEGISLAÇÃO BRASILEIRA SÃO:
       • 1. Impedir terceiro, sem o seu consentimento de produzir o processo ou produto obtido diretamente por processo patenteado
         • 2. Impedir que terceiros contribuam para que outros pratiquem os atos anteriormente referidos
           • 3. Obter indenização pela exploração indevida de seu objeto
   • MARCAS
     • Combinação de signos ou sinais que diferenciam os produtos ou serviços de uma empresa diante de outras
       • FUNÇÕES:
         • 1. Diferenciar Produtos
           • 2. Diferenciar produtos os serviços idênticos os similares
             • 3. Denotar uma qualidade concreta do produto ou serviço
               • 4.Promover comercialização
                 • CARACTERÍSTICAS GERIAS DA MARCA:
                   • 1. Caráter distintivo
                     • 2. Não ser enganosa
                   • A finalidade do registro é possuir perante terceiros direitos sobre cópias e imitações não autorizadas
   • INDICAÇÕES GEOGRÁFICAS
     • Considera-se denominação de origem o nome geográfico de país, cidade, região ou localidade de seu território, que designe produto ou serviço cujas qualidades ou características se devem exclusivamente ao meio geográfico, incluindo fatores naturais e humanos