CONTROLE DIFUSO DE CONSTITUCIONALIDADE

CONTROLE DIFUSO DE CONSTITUCIONALIDADE

1. HISTÓRIA

   • Brasil
     • CF/1891 (Influenciada pela CF dos EUA de 1787)
       • A priori existia somente o controle ifuso
   • EUA
     • Sistema norteamericano (judicial review)
     • Caso Marbury x Madison

2. QUANDO OCORRE?

   • Quando qualquer juiz ou tribunal, diante de um caso concreto, necessita analisar o pedido feito pela parte do processo e realizar o controle

3. Análise da decisão judicial (para o autor)

   • Relatório (Fatos)
     • O juiz narra os fatos relevantes, como por exemplo o que o autor narrou na inicial, o que o réu contestou, se houve audiência, etc.
   • Fundamentação (Argumentos jurídicos)
     • O juiz analisa a (in)constitucionalidade da norma que fundamenta aquele negócio (ex. contrato), indicando os fundamentos que entende aplicáveis ao caso.
       • Ex: O Autor entende que a lei que fundamenta o negócio é inconstitucional, então seu pedido é a anulação deste, enquanto que a causa de pedir é a inconstitucionalidade, e essa análise pelo juiz/tribunal irá constar aqui na fundamentação.
   • Dispositivo (Julgamento)
     • O juiz decide a (im)procedência dos pedidos, determinando se é caso de anulação ou não do negócio (ex. contrato).

4. LEGITIMIDADE

   • Das Partes do processo (provocação)
   • Do MP (Provocação)
   • Do Judiciário (ex ofício)

5. COMPETÊNCIA

   • Qualquer juiz ou tribunal pode realizar o controle difuso, inclusive o STF

6. OBJETO

   • Pode ser feito contra qualquer ato do Poder Público, produzido por qualquer esfera federativa, seja normativo ou não normativo, anterior ou posterior à CF, revogado ou com efeitos exauridos, ou seja, alcança a tutela dos direitos subjetivos

7. FINALIDADE

   • Tutelar os direitos subjetivos

8. PARÂMETRO

   • Fiscalização dos atos emanados do Poder Público perante Norma constitucional, mesmo que já revogada
   • Controle de atos
     • Após CF de 1988 em face da atual CF
       • Analisa a constitucionalidade
     • Antes da CF de 1988 em face da atual CF
       • Analisa a recepção ou não
     • Antes da CF de 1988 em face da CF que estava em vigor à época da edição do ato
       • Analisa a constitucionalidade

9. PROCEDIMENTO

   • Sem apelação
     • O controle é feito pelo próprio Juiz monocrático de 1º Grau, e esse controle é de Constitucionalidade
   • Com apelação
     • O controle difuso é feito pelo Tribunal Superior, com a análise do INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE - CPC
       • Uma vez arguida inconstitucionalidade de lei ou de ato normativo (por ex. perante o Tribunal de Justiça), segue o disposto nos arts. 948 e 949 do CPC
         • 1) Art. 948 CPC
           • O relator, após ouvir o MP e as partes, submeterá a questão à turma ou à câmara à qual competir o conhecimento do processo.
         • 2) Art. 949 CPC
           • Se a arguição for:
             • a) rejeitada: Prossegue o julgamento, pois se a Turma/Câmara entender que o artigo é constitucional, não há razão para submeter à apreciação do Órgão superior
               • Obs: Os órgãos fracionários não podem declarar a inconstitucionalidade de leis e atos normativos nos seus julgamentos, somente a constitucionalidade
             • b) Acolhida, a questão será submetida ao plenário do tribunal ou ao seu órgão especial, onde houver.
               • Caso em que será observada a "cláusula de reserva de plenário" (art. 97 CF) - para declarar inconstitucional:
                 • Quórum: Voto da Maioria Absoluta
               • Obs: Apenas o Tribunal Pleno ou o Órgão Especial pode declarar a inconstitucionalidade.
         • Obs: Os órgãos fracionários dos tribunais não submeterão ao plenário/órgão especial a arguição quando já houver pronunciamento destes ou do plenário do STF sobre a questão.

10. EFEITOS DAS DECISÕES EM CONTROLE DIFUSO

    • a) Quanto ao Tempo
      • Regra:
        • A norma declarada inconstitucional é nula (efeito ex tunc), essa sentença tem efeito declaratório e retroage à data da edição da norma.
      • Exceção
        • O STF pode modificar os efeitos temporais em prol da segurança jurídica ou interesse social. Obs: apenas o STF pode modular efeitos.
    • b) Quanto às partes
      • Regra
        • A decisão opera efeitos entre as partes
          • Crítica: surgimento de muitas questões semelhantes, ocasionando morosidade no Poder Judiciário e ensejando descrédito na justiça.
          • não vinculante

11. PAPEL DO SENADO E A TENDÊNCIA DA ABSTRATIVIZAÇÃO DO CONTROLE DIFUSO

    • Após declarar a inconstitucionalidade de uma lei
      • o STF deverá comunicar essa decisão ao Senado e este poderá suspender a execução, no todo ou em parte, da lei viciada (Art. 52, X)
        • Compete ao STF comunicar a decisão definitiva de inconstitucionalidade prolatada no controle difuso para o Senado Federal
          • Não há obrigatoriedade para que o Senado promova a suspensão, tampouco há prazo para referida atuação
            • O Senado, no cumprimento dessa função, atua como órgão nacional, podendo suspender a execução da lei declarada definitivamente inconstitucional pelo STF independentemente da esfera federativa que a produziu.
        • MUDANÇA JURISPRUDENCIAL DO STF (2017)
          • O STF passou a adotar a teoria da abstrativização do controle difuso
            • Se o Plenário do STF decidir a (in)constitucionalidade de uma lei ou ato normativo, ainda que em controle difuso, essa decisão terá os mesmos efeitos do controle concentrado, ou seja, eficácia erga omnes e vinculante.
    • O papel do Senado, atualmente, é apenas o de dar publicidade à decisão do STF. Em outras palavras, a decisão do STF, mesmo em controle difuso, já é dotada de efeitos erga omnes e o Senado apenas confere publicidade a isso.

12. RECURSO EXTRAORDINÁRIO

    • A competência do STF para julgar recurso extraordinário está intrinsecamente ligada ao controle de constitucionalidade na via difusa
    • Conceito: Recurso extraordinário é o instrumento processual-constitucional destinado a assegurar a verificação de eventual afronta à Constituição em decorrência de decisão judicial proferida em última ou única instância.
    • REQUISITOS
      • Decisão recorrida prolatada em única ou última instância
        • A decisão não precisa ser necessariamente prolatada por um tribunal, mas pode até mesmo ser por um juiz singular ou turma recursal de juizado especial, desde que, claro, não seja cabível nenhum recurso ordinário. Vide súmula 281 STF.
      • Prequestionamento
        • necessidade de a matéria constitucional do recurso já ter sido previamente discutida e solucionada pelo órgão hierarquicamente inferior que prolatou a decisão agora recorrida. É imprescindível que o debate sobre o tema já tenha iniciado nas esferas inferiores.
      • Repercussão geral das questões constitucionais
        • é um pressuposto que visa filtrar as questões que chegam ao STF por essa via, conferindo um caráter mais objetivo para o recurso. Se negada a repercussão geral, que exige manifestação de, pelo menos, oito ministros, 2/3, referida decisão valerá para todos os recursos que tratem de matéria idêntica, que serão indeferidos pelo relator, liminarmente, salvo revisão de tese.
    • QUANDO PODERÁ SER INTERPOSTO?
      • Quando a decisão recorrida:
        • • Contrariar dispositivo da Constituição Federal
        • • Declarar a inconstitucionalidade de tratado ou lei federal
        • • Julgar válida lei ou ato do governo local contestado em face da Constituição Federal
        • • Julgar válida lei local contestada em face de lei federal: antes da emenda 45 de 2004 essa competência era do STJ, mas essa situação envolve questão constitucional, vale dizer, é uma questão federativa referente a um conflito de competência legislativa entre municípios/estados de um lado e a União de outro.