Aplicação Da Lei Processual

Aplicação Da Lei Processual

1. Lei Processual no Espaço

   • Princípio da Territorialidade
     • Conceito: " Esse principio fala sobre quando o agente comete o delito em território(solo,mar territorial, espaço aéreo) nacional, ou seja, ele sofre as sanções penais do pais onde cometeu. As exceções são os diplomatas, embaixadores, no caso se cometerem algum crime, o embaixador ou diplomata ira sofre sanções penais de seu país de origem não no país que esta alocado."

2. Lei Processual no Tempo

   • Princípio do Efeito Imediato ou Aplicação Imediata
     • Conceito: " Esse princípio relata que e a criação de uma nova lei imediata, ou seja, que ela seja legislada e que entre em vigor de imediato, mas com a criação desta lei ela não poderia de forma alguma prejudicar o processo que ainda não foi finalizado, se caso ela entra em vigor no meio de algum processo ela não anularia o que ocorreu em regresso e sim entraria em vigência após ser criada, ou seja, só iria fazer alterações no processo após entra em vigor."
     • Principio tempus regit actum
       • Conceito: " Nesse principio ele e fundamental em assegurar que o processo não seja prejudicado, os atos processuais que foram praticados anteriormente não serão prejudicados pela a lei criada durante o tramite do processo, as leis apenas garante o desenrolar do processo posteriormente a vigência da lei."

3. Imunidade Diplomática

   • Chefes de Estado e representantes de governos estrangeiros estão excluídos da jurisdição criminal do país onde eles exercem a sua função, ou seja, se eventualmente cometerem um crime no exterior ele estará isento a sanções penais daquele país onde esta exercendo sua função, mas sofrerá sanções penais no país de origem.
   • Imunidade Parlamentar
     • Imunidade Material
       • Assegura a imunidade (inviolabilidade), ou seja, protege deputados estaduais, parlamentares, a imunidade material tem como função essencial de proteger as opiniões, votos, mas e claro essa inviolabilidade só e válida quando o parlamentar esta exercendo sua função, não pode ser algo pessoal, caso for, a imunidade parlamentar não existe, e esta imunidade só e valida dentro do estado onde o parlamentar exerce sua função.
     • Imunidade Formal
       • Assegura que os parlamentares não tenham processo tendenciosos ou prisão arbitrarias, eles tem tratamentos diferenciados, como o foro privilegiado, direito de não ser preso, salvo em flagrante de crime inafiançável, garantia contra a instauração do processo, imunidade para servir como testemunha.