Embargos de declaração

Embargos de declaração

1. Prazo

   • 05 dias
   • Fazenda Pública
     • 10 dias (prazo em dobro)
       • OJ 192 da SDI-I, TST

2. Hipóteses

   • Esclarecer obscuridade
   • Eliminar contradição da decisão
   • Suprir omissão
   • Quando tiver manifesto equívoco (erro) na análise dos pressupostos extrínsecos do recurso
     • Referem-se ao recurso
       • Recorribilidade da decisão
       • Adequação
       • Tempestividade
       • Depósito recursal
       • Custas
       • Regularidade da representação
       • @direitocomthaly

3. Cabe em qualquer decisão

4. Objetivo

   • Sanar erro material
     • Pode ser corrigido
       • De ofício
       • Requerimento das partes
   • Prequestionamento da matéria

5. Dirigido ao juiz que proferiu a sentença ou no Tribunal, ao relator

6. Considerado protelatório

   • Multa de até 2%
   • Reiteração de embargos protelatórios
     • Multa de até 10%

7. A interposição do ED interrompe o prazo de interposição de outros recursos

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