NOTIFICAÇÃO E INTERPELAÇÃO

NOTIFICAÇÃO E INTERPELAÇÃO

1. MULTIVIX CARIACICA: TURMA 8ºPERIODO - NOTURNO

   • DIREITO PROCESSUAL CIVIL - PROCEDIMENTOS ESPECIAIS
     • CARLOS HENRIQUE SAAR RIBEIRO JOÃO VICTOR BANHOS PEREIRA LAYS VITÓRIA ALVARENGA . MONIK DE SOUZA GOMES DANYELLE BALESTREIRO C. LOPES

2. São instrumentos administrativos de comunicação do interessado com efeitos jurídicos específicos, permitindo que a parte manifeste formalmente sua vontade.

   • Procedimento:
     • O ponto de partida é a petição inicial, onde o requerente fará sua exposição. Deferida a petição inicial, a notificação ou interpelação será encaminhada ao destinatário.
     • Via Extrajudicial
       • Realizado em Cartório de Títulos e Documentos e Correios via AR-MP.
         • Comum para a Notificação, onde a intenção é apenas dar ciência a outra parte de seu propósito, não é necessária intervenção judicial.
           • Exceto quando a pretensão é dar conhecimento ao público.
     • Via Judicial
       • Deverá ser ajuizada no foro de competência.
       • A adoção da via judicial apresenta um caráter mais oficial e público, afastando futuras impugnações.
         • Concluída as comunicações necessárias, conforme dispõe o art. 729 do CPC, os autos da notificação e interpelação, serão entregues ao requerente, possibilitando a comprovação em processo regular a cientificação realizada.
           • Quando necessária, torna-se importante meio de prova.
     • Se, apesar da realização da notificação ou interpelação ele ainda não houver obtido os efeitos por meio delas pretendidos, deverá adotar outras providências necessárias à proteção ou satisfação de seu direito, promovendo a adequada ação judicial,
   • Art. 726 e 727 do CPC

3. NOTIFICAÇÃO

   • É a manifestação expressa de ato determinado, com a finalidade de dar ciência a todos os participantes da relação jurídica, de sua intenção. Seus efeitos jurídicos finalizam com a comunicação realizada.
   • A notificação não conterá qualquer tipo de ordem judicial, dispensando defesa. com exceção nos casos previsto pelo art. 728 do CPC.
     • I. Suspeita da pretensão de alcançar fim ilícito. II. Averbação da notificação em registro público.
   • Tendo o interesse de manifestar resposta, o notificado deverá fazer em procedimento distinto.

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   • INTERPELAÇÃO
     • É o meio de comunicação com objetivo de reclamar do interpelado o cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer algo que entenda ser de seu direito.
     • Os atos interpelatórios só se distingue dos outros após sua realização, com a única consequência de se valer para a finalidade indicada nos limites da pretensão formulada

5. NOTIFICAÇÃO E INTERPELAÇÃO

   • PROTESTO JUDICIAL
     • O protesto judicial manifesta a intenção, de modo formal, prevendo responsabilidades, provendo a conservação e ressalvando direitos.
     • Será dirigido ao Juízo competente, por petição escrita, constando os fatos e fundamentos do procedimento, assim como descrição dos fatos que legitimam o interesse do autor.
       • Com o deferimento do protesto, será comunicado o interesse do autor ao requerido, conforme os regramentos que norteiam a citação, podendo, inclusive, se utilizar de via postal, mandado ao oficial de justiça, da hora certa e do edital.

6. Em um contrato de locação por prazo indeterminado, caso o locador queira colocar fim à relação, deverá NOTIFICAR o locatário, ou seja, informar a ele do seu propósito. Dando

   • Caso o locatário esteja em atraso no pagamento dos aluguéis, poderá o locador utilizar-se da INTERPELAÇÃO, exigindo que o locatário pague os valores em atraso.
     • A grande diferença é que na interpelação busca-se um agir por parte do destinatário, enquanto a notificação deseja informar algo juridicamente relevante à outra parte. Mas ambas são formas de comunicação.
   • EXEMPLO