penhora (i)

penhora (i)

1. averbação

   • cabe ao exequente providenciar a averbação do arresto ou da penhora no registro competente
     • para presunção absoluta de conhecimento por terceiros
       • a averbação não integra a penhora, apenas a torna pública
       • a alienação após o registro será considerada fraude à execução
     • mediante apresentação de cópia do auto ou do termo, independentemente de mandado

2. substituição do bem penhorado

   • as partes poderão requerer a substituição da penhora se:
     • I - ela não obedecer à ordem legal; II - ela não incidir sobre os bens designados em lei, contrato ou ato judicial para o pagamento; III - havendo bens no foro da execução, outros tiverem sido penhorados; IV - havendo bens livres, ela tiver recaído sobre bens já penhorados ou objeto de gravame; V - ela incidir sobre bens de baixa liquidez; VI - fracassar a tentativa de alienação judicial do bem; ou VII - o executado não indicar o valor dos bens ou omitir qualquer das indicações previstas em lei.
   • a penhora pode ser substituída por fiança bancária ou por seguro garantia judicial
     • em valor não inferior ao do débito constante da inicial, acrescido de 30%
   • é sempre possível ao devedor requerer a substituição do bem penhorado por dinheiro
     • ≠ pagamento, no qual abre mão de qualquer defesa e concorda que haja desde logo o levantamento

3. segunda penhora

   • não se procede à segunda penhora, salvo se
     • a primeira for anulada
     • executados os bens, o produto da alienação não bastar para o pagamento
     • o exequente desistir da primeira, por serem litigiosos os bens ou por estarem submetidos a constrição judicial

4. redução ou ampliação

   • quando, após a avaliação dos bens penhorados, concluir-se que há manifesta desproporção em relação ao valor dos débitos
     • será necessário requerimento das partes

5. pluralidade de penhoras sobre o mesmo bem

   • não há impedimento de que o mesmo bem seja penhorado em em execuções diferentes, desde que o seu valor seja suficiente para todos os débitos
   • feita a alienação do bem, o dinheiro será distribuído consoante a ordem das preferências
     • não havendo credores preferenciais (apenas quirografários), observa-se a anterioridade de cada penhora
       • a anterioridade é caracterizada pela efetivação da penhora, e não pela averbação nem pelo ajuizamento da execução
     • se houver algum preferência legal (exs.: trabalhista, fiscal, com garantia real), será necessário verificar a ordem das prelações

6. depositário

   • a penhora só se reputa perfeita e acabada quando os bens (móveis ou imóveis) são confiados à guarda do depositário
   • S. 319-STJ: "O encargo de depositário de bens penhorados pode ser expressamente recusado."
   • prioridade de nomeação
     • quantias em dinheiro, os papéis de crédito e as pedras e os metais preciosos
       • no BB, na CEF ou em banco do qual o Estado ou o DF possua mais da metade do capital social integralizado
         • na falta desses estabelecimentos, em qualquer instituição de crédito designada pelo juiz
       • as joias, as pedras e os objetos preciosos deverão ser depositados com registro do valor estimado de resgate
     • móveis, semoventes, imóveis urbanos e direitos aquisitivos sobre imóveis urbanos
       • em poder do depositário judicial; se não houver, ficarão com o exequente ou do executado (se forem de difícil remoção ou se o exequente anuir)
     • imóveis rurais, direitos aquisitivos sobre imóveis rurais, máquinas, utensílios e instrumentos necessários ou úteis à atividade agrícola
       • em poder do executado (mediante caução idônea)
   • responsabilidade
     • exerce seu encargo por determinação judicial, por isso não tem posse (apenas detenção)
       • ≠ depositário contratual
       • se não cumprir seus encargos, basta que o exequente requeira mandado de imissão na posse/de busca e apreensão (não precisa de ação autônoma)
   • STJ, 2021: É imprescindível a intimação pessoal para fins de constituição do devedor, assistido pela Defensoria, como depositário fiel da penhora de bem imóvel realizada por termo nos autos
     • ≠ Não é necessário intimar pessoalmente o devedor para informar sobre a data da alienação judicial do bem, mesmo que ele seja representado pela DP

7. STJ, 2019: É ilegal a decisão que determina a penhora de valores de instituição financeira, no âmbito de processo do qual não era parte, mas funcionou como auxiliar da justiça

   • a atuação dos auxiliares da Justiça é dirigida pelo Juízo da causa; deve haver observância dos princípios do contraditório e ampla defesa, em via processual adequada para sua inclusão como parte