JUÍZO NATURAL DA EXECUÇÃO

JUÍZO NATURAL DA EXECUÇÃO

1. COMPETÊNCIA ORIGINARIA DOS TRIBUNAIS

   • custas ou outras despesas processuais de DISSIDIO COLETIVO ou MS
     • extração de CARTA DE ORDEM: os atos de execução praticados na 1ª instância

2. TITULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL

   • Juízo que teria sido competente para a pretensão judicial
     • Acordo em CCP
     • TAC
     • Cheques e notas promissórias
       • Há quem proponha que o Processo do Trabalho admita esses títulos executivos extrajudiciais se emitidos p/ reconhecimento de dívida inequivocamente de natureza trabalhista (?)
     • sentença arbitral
       • Execução de SENTENÇA ARBITRAL

3. EXECUÇÃO FISCAL

   • foro do domicilio do réu ou no de sua residência ou no do lugar onde for encontrado

4. ALTERAÇÃO DE REGIME JURÍDICO no serviço público

   • Juízo que primeiro recebeu o processo aprecia o período que lhe compete e remete para o outro as matérias do regime jurídico que lhe seja afeto
     • REMESSA
       • envio de peças processuais
       • extinção dos pedidos, sem resolução de mérito, por falta do pressuposto processual da competência
         • parte poderá ajuizar nova ação no juízo apropriado
   • PB = parcelas VINCENDAS e, durante a execução, alteração de regime (trabalhista para o regime estatutário)
     • limitação da execução à data da alteração legislativa - fato superveniente - sentença partiu da premissa que não existe mais
   • EX: serviço público federal: JT pretensões anteriores à Lei 8.112/90, mesmo que a ação fosse ajuizada após a edição da lei