ART. 212 DO CÓDIGO CIVIL

ART. 212 DO CÓDIGO CIVIL

1. Art. 212. Salvo o negócio a que se impõe forma especial, o fato jurídico pode ser provado mediante:

   • I – confissão;
     • - Pode ocorrer tanto de judicial como extrajudicial. É o ato pelo qual a parte, espontaneamente ou não, admite a verdade sobre um fato contrário ao seu interesse e favorável ao adversário no conflito.
   • II – documento;
     • - Podem ser públicos ou privados, têm apenas força probatória, representando um fato.
       • - Documentos particulares: são os feitos mediante atividade privada (cartas, telegramas, fotografias, avisos bancários, entre outros).
       • - Documentos públicos: são aqueles elaborados por autoridade pública no exercício de suas funções e são dotados de fé pública, (guias de imposto, ato notariais, entre outros).
   • III – testemunha;
     • - É a pessoa chamada a depor sobre fato ou para atestar um ato negocial, assegurando a sua veracidade. Podendo ser pessoa natural ou jurídica representada, que declara conhecer o fato, por ter presenciado ou por ouvir algo a respeito. Deve ser estranha/imparcial a relação processual.
   • IV – presunção;
     • - Inferência tirada de um fato conhecido para demonstrar algum outro desconhecido. Podem ser absolutas ou relativas.
       • - Absolutas: as que não admitem prova em contrário.
       • - Relativas: possibilidade de prova em contrário prevista por lei.
   • V – perícia.
     • - Em alguns casos, existe a necessidade de conhecimento técnicos, quando o juiz não os possui, entra a figura do perito, designado para esclarecer tais fatos. As perícias podem se dar por exame, vistoria ou avaliação.
       • - Exame: observação e análise de pessoas e objetos para delas obter as informações desejadas.
         • - Vistoria é a análise que tem por objeto bens imóveis.
           • - Avaliação: visa atribuir ao bem o seu valor de mercado.