Princípios dos Recursos

Princípios dos Recursos

1. Princípio da Fungibilidade

   • Recebimento de um recurso inadequado em lugar do recurso que seria o correto para o tipo da decisão recorrida.

2. Princípio do Duplo Grau de Jurisdição

   • Juízo de admissibilidade e juízo de mérito dos recursos.
     • Admitido, conhecido ou recebido o recurso, ele será então processado e finalmente julgado no mérito.

3. Princípio da Vedação Reformatio in Pejus

   • A decisão recorrida poderá ser mantida ou reformada para melhorar a situação do recorrente, não para agrava-la (Reforma para pior).

4. Princípio da Unirrecorribilidade ou Singularidade Recursal

   • Contra cada decisão o mesmo legitimado só pode interpor um único recurso em cada oportunidade.

5. Princípio da Taxatividade

   • São recursos apenas aqueles estabelecidos por lei federal ( CPC, art. 994 e leis extravagantes)