TEORIA GERAL DO PROCESSO

TEORIA GERAL DO PROCESSO

1. 1. PRINCIPIOS CONSTITUCIONAIS PROCESSUAIS

   • SÃO NORMAS QUE ORIENTAM O PROCESSO JUDICIAL, GARANTINDO A JUSTIÇÃ E A IMPARCIALIDADE
   • PRINCIPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL: IMPÕE QUE O ESTADO CUMPRA AS NORMAS PRÉ DEFINIDAS PARA RESOLVER CONFLITOS EVITANDO INJUSTIÇAS; PRINCIPIO DO CONTRADITÓRIO: GARANTE QUE AS PARTES ENVOLVIDAS EM UM PROCESSO SEJAM OUVIDAS ANTES DE UMA DECISÃO SER PROFERIDA
   • PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA: ASSEGURA QUE AS PARTES ENVOLVIDAS EM UM PROCESSO TENHA A POSSIBLIDADE DE SE DEFENDER; PRINCÍPIO DA ISONOMIA: ASSEGURA QUE AS PARTES ENVOLVIDAS EM UM PROCEESSP SEJAM TRATADAS DE FORMA IGUAL PERANTE A LEI
   • PRINCÍPIO DA DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO: GARANTE QUE O PROCESSO SEJA ADMINISTRADO DE FORMA PROPORCIONAL E RAZOÁVEL E PRINCÍPIO DA INÉRCIA: GARANTE A IMPARCIALIDADE DO JUIZ, POIS A JURISDIÇÃO SÓ ATUA QUANDO PROVOCADA PELA PARTE INTERESSADA
   • PRINCÍPIO DO ACESSO A JUSTIÇA. PRINCÍPIO DA PUBLICIDADE, PRINCÍPIO DA MOTIVAÇÃO, PRINCÍPIO DA PROIBIÇÃO DE PROVAS ILÍCITAS, PRINCÍPIO DO JULGAMENTO EM ORDEM CRONOLÓGICA

2. 2. PRINCIPIOS GERAIS DO PROCESSO

   • SÃO REGRAS QUE ORIENTAM O DIREITO E A CRIAÇÃO DE NORMAS JURÍDICAS, ELAS SÃO BASEADAS NO IDEAL DE JUSTIÇÃO E NA IGUALDADE PERANTE A LEI
   • PRINCÍPIO DA IGUALDADE, DA DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO, DA AMPLA DEFESA, DO CONTRADITÓRIO, DA IMPACIALIDADE DO JUIZ, DA PUBLICIDADE, DA INAFASTABILIDADE DO CONTROLE JURISDICIONAL, (GARANTIDOS PELA CF/88)
   • PRINCÍPIO DA BOA-FÉ PROCESSUAL (AS PARTES DEVEM AGIR DE ACORDO COM A ÉTICA PROCESSUAL), PRINCÍPIO DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO ( AS SENTENÇAS PODEM SER REANALISADAS POR JUÍZES MAIS EXPERIENTES)

3. 3. NORMAS PROCESSUAIS E NORMAS MATERIAIS

   • 3.1 NORMAS PROCESSUAIS
     • REGULAM O PROCESSO JUDICIAL, REGULAM A ESTRUTURA, OS ATOS E OS EFEITOS DA JURISDIÇÃO, CONTROLAM A ARBITRARIEDADE DO ESTADO, PODEM SER APLICADAS IMEDIATAMENTE, DISCIPLINAM A ATIVIDADE DO JUIZ E DOS ÓRGÃOS DO JUDICIÁRIO
   • 3.2 NORMAS MATERIAIS
     • REGULAM AS RELAÇÕES SOCIAS E OS DIREITOS DAS PESSOAS, OS CLONFLITOS, CRIAM, DECLARAM E DEFINEM DIREITOS, DEVERES E RELAÇÕES JURÍDICAS, ASSEGURAM DIREITOS SUBJETIVOS AOS PARICULARES E NÃO PODEM SER APLICADAS RETROATIVAMENTE

4. 4. JURISDIÇÃO

   • 4.1 ESPÉCIES
     • SÃO AS FORMAS DE ORGANIZAÇÃO DA ATIVIDADE JURISDICIONAL, ELAS PERMITEM A DISTRIBUIÇÃO DOS CONFLITOS DE INTERESSES QUE CHEGAM AO JUDICIÁRIO
     • JURISDIÇÃO COMUM; EXERCIDA PELOS TRIBUNAIS ORDINÁRIOS, QUE JULGAM A MAIORIA DOS CASOS; JURISDIÇÃO ESPECIAL: ATRIBUÍDA A TRIBUNAIS ESPECÍFICOS , COMO JUSTIÇA DO TRABALHO, ELEITORIAL E MILITAR
     • JURISDIÇÃO PENAL: LIDA COM CASOS DE INFRAÇÕES CRIMINAIS, COM O OBJETIVO DE PUNIR OS INFRATORES; JUSRIDIÇÃO CIVIL: CONCENTRA-SE EM CONTROVÉRSIAS ENTRE PARTES PRIVADAS COM O OBJETIVO DE RESOLVER CONFLITOS DE INTERESSES
     • JURISDIÇÃO CONTECIOSA: OCORRE QUANDO HÁ LITÍGIO; JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA: NÃO HÁ LITÍGIO, AS PARTES BUSCAM O JUDICIÁRIO PARA RATIFICAR A VONTADE
   • 4.2 LIMITES
     • SÃO AS REGRAS QUE DEFINEM A EXTENSÃO DO PODER UM JUIZ OU TRIBUNAL PARA JULGAR E DECIDIR SOBRE DETERMINADOS CASOS, PODEM SER ESTABELECIDOS POR CRITÉRIOS TERRITORIAIS, MATERIAIS OU PESSOAS
     • PRINCÍPIO DA EFETIVIDADE: OS PAÍSES DELIMITAM A JURISDIÇÃO SOBRE PROCESSOS QUE ENTENDEM QUE PODERRÃOS SER CUMPRIDOS; PRINCÍPIO DO INTERESSE: OS PAÍSES DELIMITAM A JURISDIÇÃO SOBRE PROCESSOS QUE ENTENDEM QUE É DE INTERESSE DO ESTADO E PRINCÍPIO DA SUBMISSÃO: OS PAÍSES RESPEITAM A DECSÃO DAS PARTES NA ELEIÇÃO DA JURISDIÇÃO INTERNACIONAL
   • 4.3 PODERES
     • SÃO A CAPACIDADE DE JULGAR, DECIDIR E APLICAR O DIREITO A UM CASO CONCRETO, A JURISDIÇÃO COMO FUNÇÃO "EXPRESSA O CARGO QUE TEM OS ÓRGÃOS ESTATAIS DE PROMOVER A PACIFICAÇÃO DE CONFLITOS INTERINDIVIDUAIS, MEDIANTE A REALIZAÇÃO DO DIREITO JUSTO E ATRAVÉS DO PROCESSO"
   • É O PODER DO ESTADO APLICAR A LEI EM CASOS CONCRETOS, RESOLVENDO CONFLITOS DE INTERESSE ENTRE PESSOAS, É UMA FUNÇÃO QUE COMPETE AO PODER JUDICIÁRIO, É UM PILAR DO SISTEMA JURIDICO, POIS GARANTE A PAZ SOCIAL E A ESTABILIDADE
   • CLASSIFICAÇÃO: PENAL OU CIVIL, COMUM OU PESSOAL, DIFERENCIADA HIERARQUICAMENTE ENTRE OS ÓGÃOS JUDICIÁRIOS, DIFERENCIADA ENTRE JUSTIÇA CONTENCIOSA E VOLUNTÁRIA
   • PRINCÍPIOS: INÉRCIA, INDECLINABILIDDE, INDELEGABILIDADE, IMPRORROGABILIDADE, PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL

5. 5. AÇÃO

   • 5.1 CONDIÇÕES
     • SÃO OS REQUISITOS DE UMA AÇÃO JUDICIAL DEVE TER PARA QUE O JUDICIÁRIO POSSA DECIDIR SOBRE O PEDIDO, ESSAS CONDIÇÕES SÃO EXIGIDAS DESDE O INÍCIO DO PROCESSOS E ESTÃO PRESENTES TANTO NO PROCESSO CIVIL QUANTO NO PENAL, AS CONDIÇÕES DE AÇÃO SÃO: INTERESSE DE AGIR, LEGITIMIDADE DAS PARTES, POSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO
     • A AUSÊNCIA DE QUALQUER UMA DESSAS CONDIÇÕES LEVA A "CARÊNCIA DE AÇÃO", O QUE IMPLICA NA EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO
   • 5.2 CLASSIFICAÇÃO
     • PODE SER FEITA DE ACORDO COM O DIREITO PPROCESSUAL, PENAL, TRABALHISTA OU COM RELAÇÃO AOS DIREITOS E OBRIGAÇÕES. ELAS PODEM SER CLASSIFICADAS DE FORMA DIFERENTE EM CASA DIVISÃO PROCESSUAL
     • DE ACORDO COM DIREITO PROCESSUAL: AÇÕES DE CONHCIMENTO, AÇÕES DE EXECUÇÃO, AÇÕES URGENTES E AÇÕES CAUTELARES; DE ACORDO COM O DIREITO PENAL: AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA, CONDICIONAL A REPRESENTAÇÃO, CONDICIONADA A REQUISIÇÃO
     • DE ACORDO COM OS DIREITOS E OBRIGAÇÕES: AÇÕES ORDINÁRIAS, AÇÕES PREFERENCIAIS E AÇÕES DE FRUIÇÃO E
   • 5.3 ELEMENTOS
     • SÃO OS COMPONENTES QUE IDENTIFICAM E DIFERENCIAM CADA AÇÃO JUDICIAL, SÃO ELES: PARTES, CAUSA DE PEDIR, PEDIDO
     • PARTES: AUTOR (PESSOA QUE AJUIZA A AÇÃO), RÉU (A PESSOA CONTRA QUEM A AÇÃO É AJUIZADA); CAUSA DE PEDIR (O FUNDAMENTO JURÍDICO E FÁTICO DA DEMANDA); PEDIDO ( A PRETENSÃO QUE SE BUSCA A AÇÃO)
     • PODEM SER OBJETIVOS OU SUBJETIVOS, A FINALIDADE DELES É INDIVICUALIZAR A AÇÃO E EVITAR DECISÕES CONTRADITÓRIAS SOBRE A MESMA LIDE

6. 6. COMPETÊNCIAS

   • 6.1 CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO
     • SÃO REGRAS QUE DETERMINAM O LOCAL ONDE UMA AÇÃO JUDICIAL DEVE SER PROCESSADA, ELES PODEM SER BASEADOS NA MATÉRIA DO PROCESSO, NO VALOR DA CAUSA, NAS PESSOAS ENVOLVIDAS OU NA LOCALIZAÇÃO GEOGRÁFICA
     • PODEM SER: TERRITORIAL (O LOCAL ONDE O ÓRGÃO JUDICIAL EXERCE A SUA JURISDIÇÃO), FUNCIONAL (A HIERARQUIA E AS ATRIBUIÇÕES DOS ÓRGÃOS JURISDICIONAIS, MATERIAL (O VALOR DA CAUSA OU A NATUREZA DA CAUSA, SUBJETIVO ( AS PESSOAS ENVOLVIDAS NO LITÍGIO)
     • ETAPAS: (1) DEFINIR A JUSTIÇA COMPETENTE, (2) FIXAR O FOTO COMPETENTE, (3) INDICAR O JUÍZO COMPETENTE
   • 6.2 IMCOMPETÊNCIA ABSOLUTA E RELATIVA
     • 6.2.1 COMPETÊNCIA ABSOLUTA: É UMA COMPETÊNCIA FIXADA POR LEI E NÃO PODE SER ALTERADA PELAS PARTES ENVOLVIDAS, É ATRIBUIDA PARA ATENDER UM INTERESSE PÚBLICO, A VIOLAÇÃO DAS REGRAS NÃO É ADMITIDA, TEM COMO INTERESSE O ESTADO
     • 6.2.2 COMPETÊNCIA RELATIVA: PODE SER MODIFICADA PELAS PARTES, DEFENDENDO DO CASO, PODE SER PRORROGADA, COMO NOS CASOS DE CONEXÃO OU CONTINÊNCIA, PODE SER FIXADA EM RAZÃO DO LOCAL, DO VALOR DA CAUSA, DA CONEXÃO OU DA CONTINÊNCIA, TEM COMO INTERESSE AS PARTES ENVOLVIDAS
   • 6.3 COMPETÊNCIA DOS JEFS (JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS)
     • TEM COMPETÊNCIA PARA PROCESSAR, JULGAR E CONCILIAR CAUSAS DE COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL, FORAM CRIADOS PELA LIE 10./12-07-2001
     • COMPETÊNCIA CÍVEL: EXECUTAR AS SUAS SENTENÇAS, JULGAR IDENIZAÇÕES, REVISÃO DE CONTRATO HABITACIONAL, CONCESSÃO E REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO NEEGADO PELO INSS
     • COMPETÊNCIA CRIMINAL: PROCESSAR E JULGAR INFRAÇÕES DE MENOR GRAVIDADE, CUJA PENA MÁXIMA NÃO SEJA SUPERIOR A DOIS ANOS OU MULTA, JULGAR AS DECISÕES QUE REJEITAM A DENÚNCIA OU A QUEIXA, JULGAR AS SENTENÇAS (DE CONDENAÇÃO OU ABSOLVIÇÃO), JULGAR AS QUE HOMOLOGAM A TRANSAÇÃO

7. 7. PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS

   • SÃO REQUISITOS LEGAIS PARA QUE UM PROCESSO JUDICIAL SEJA VÁLIDO E SE DESENVOLVA DE FORMA ADEQUADA, A AUSÊNCIA PODE LEVAR A EXTINÇÃO DO PROCESSO
   • EXISTÊNCIA: A PETIÇÃO INICIAL DEVE SER APRESENTADA,, O RÉU DEVE SER CITADO, O ÓRGÃO JURISDICIONAL DEVEEXISTIR E FUNCIONAR, AS PARTES DEVEM SER CAPAZES CIVIL E PROCESSUALMENTE
   • VALIDADE: O JUIZ DEVE SER IMPARCIAL, A PETIÇÃO INICIAL E A CITAÇÃO DEVEM CUMPRIR REQUISTOS FORMAIS E AS PARTES DEVEM TER CAPACIDADE CIVIL, PROCESSUAL E POSTULATÓRIA
   • SUBJETIVOS: RELATIVOS ÀS PARTES(AUTOR E RÉU) E AO JUIZ; OBJETIVOS; RELATIVOS À MATERIA, PODEM SER INTRÍNSECOS, RELACIONADOS AOS CRITÉRIOS INTERNOS DA RELAÇÃO JURÍDICA PROCESSUAL EXTRÍNSECOS: RELACIONADOS A CRITÉRIOS EXTERNOS A RELAÇÃO JURÍDICA PROCESSUAL

8. 8. SUJEITOS DO PROCESSO

   • SÃO TODOS AS PESSOAS QUE PARTICIPAM DE UM PROCESSO JUDICIAL, COMO JUIZ, AS PARTES, OS AUXILIARES DA JUSTIÇA E AS TESTEMUNHAS
   • PODEM SER DIVIDIDOS EM PRINCIPAIS E SECUNDÁRIOS DEPENDENDO DA IMPORTÂNCIA QUE TEM NA RELAÇÃO JURÍDICA PROCESSUAL, SÃO CONSIDERADOS PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS, OU SEJA, ELEMENTOS NECESSÁRIOS PARA A EXISTÊNCIA DO PROCESSO
   • EX: JUIZ, AUTOR, RÉU, TESTEMUNHAS, ASSISTENTE SIMPLES, MINISTÉRIO PÚBLICO, ADVOCACIA PÚBLICA, DEFENSORIA PÚBLICA, AMICUS CURIAE

9. 9. TUTELA JURISDICIONAL

   • 9.1 ESPÉCIES
     • TUTELA DE COGNIÇÃO OU CONHECIMENTO (GARANTE A CERTEZA DO DIREITO REQUERIDO), DE EXECUÇÃO, ASSECURAÇÃO OU CAUTELAR, DE URGÊNCIA (PODE SER ANTECIPADA OU CAUTELAR), DE EVIDÊNCIA E INIBITÓRIA (EVITA QUE O DIREITO NÃO SEJA RESPEITADO)
   • É CONCEDIDA A QUEM TEM RAZÃO, OU SEJA, A QUEM ESTÁ AMPARADO PELO DIREITO MATERIAL

10. 10. ACESSO A JUSTIÇA

    • 9.1 GRATUIDADE DE JUSTIÇA
      • É UM MECANISMO QUE PERMITE QUE PESSAS COM POUCOS RECURSOS FINANCEIROS TENHAM ACESSO ASO PODER JUDICIÁRIO, ELE ISENTA O BENEFICIÁRIO DE CUSTAS PROCESSUAIS, HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E OUTROS GASTOS, É UM DIREITO FUNDAMENTAL DOS CIDADÕES E ESTÁ PREVISTA NA CF/88
      • QUALQUER PESSOA FÍSICA OU JURÍDICA BRASILEIRA OU ESTRANGEIRA PODE SOLICITAR ALÉM DA PESSOA QUE COMPROVAR INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS PARA PAGAR AS CUSTAS PROCESSUAIS
      • O PEDIDO PODE SER FEITO POR ESCRITO A QUALQUER MOMENTO DO PROCESSO E O BENEFICIÁRIO DEVE DEMONSTRAR QUE PREENCHE OS REQUISITOS DO DIREITO PRETENDIDO
      • ABRANGE ISENÇÃO DE IDENIZAÇÃO DE TESTEMUNHAS, CUSTAS DE EXAME DE DNA, DESPESAS COM ENVIO DE DOCUMENTOS E PUBLICAÇÕES E DEPÓSITOS PARA INTERPOSIÇÃO DE RECURSOS
    • É UM PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL QUE GARANTE QUE TODOS OS CIDADÃOS TENHAM ACESSO AO SISTEMA JUDICIÁRIO, É UM DIREITO FUNDAMENTAL QUE PERMITE AS PESSOAS PLEITEIEM SEUS DIREITOS PERANTE O PODER JUDICIÁRIO
    • É UM REQUISITO ESSENCIAL PARA A PROTEÇÃO DOS DIREITOS HI,ANOS, PARA O COMBATE A CORRUPÇÃO EPARA O FORTALECIMENTO DAS INSTITUIÇÕES DEMOCRÁTICAS
    • DIFICULIDADES: CUSTOS ELEVADOS, DEMORA EXCESSIVA NOS PROCESSOS, FALTA DE CONHECIMENTO JURÍDICO, DISCRIMIZAÇÃO E ESTIGMATIZAÇÃO, BARREIRAS CULTURAIS E SOCIAIS, ACESSO GEOGRÁFICO LIMITADO E FORMALISMO E PROCEDIMENTOS COMPLEXOS
    • MEDIDAS: JUIZADOS DE PEQUENAS CAUSAS, JUIZADOS ESPECIAL CÍVIES, AÇÕES COLETIVAS, TUTELAS DIFERENCIADAS, CONCILIAÇÃO, MEDIAÇÃO E ARBITRAGEM

11. 11. MÉTODOS PARA RESOLUÇÃO DE CONFLITOS

    • SÃO FERRAMENTAS QUE VISAM EVITAR OU TERMINAR UM PROCESSO JUDICIAL, ELES SÃO INTERMEDIADOS POR UM TERCEIRO E BUSCAM UM ACORDO ENTRE PARTES
    • EX: CONCILIAÇÃO: UM PROCESSO CONSESUAL QUE UM CONCILIADOR ORIENTA AS PARTES PARA CHEGAR A UM ACORDO; MEDIAÇÃO: UM PROCESSO INFORMAL EM QUE UM MEDIADOR ESTABELECE UM DIÁLOGO ENTRE AS PARTES PARA QUE ELAS CHEGUEM A UMA ACORDO
    • EX: AUTOCOMPOSIÇÃO: UM ACORDO FIRMADO PELAS PRÓPRAS PARTES, SEM NECESSIDADE DE UM CONCILIADOR OU MEDIADOR, ARBITRAGEM: UM PROCESSO EM QUE AS PARTES ELEGEM UMA PESSOAS OU INSTITUIÇÃO PARA MEDIAR O CONFLITO
    • A ESCOLHA DO MÉTODO MAIS ADEQUADO DEPENDE DO TIPO DE CONFLITO E DAS CARACTE´RISTICAS DE CADA SITUAÇÃO E AJUDAM A PROTEGER OS DIREITOS INDIVIDUAIS E COLETIVOS