LRF - Lei 101/2000 (Tópicos Iniciais)

LRF - Lei 101/2000 (Tópicos Iniciais)

1. Dívida Pública

   • Assumida para assumir uma das 3 finalidades:
     • Suprir déficits orçamentários: na elaboração do orçamento (LOA) pode haver a necessidade de complementar a receita, com vistas a assegurar o equilíbrio da peça orçamentária (receita = despesa)
     • Suprir déficits financeiros: durante a execução do orçamento pode haver problemas financeiros, com insuficiências de caixa. Havendo descompasso entre receitas arrecadadas e despesas pagas, podem ser realizadas operações de Antecipação da Receita Orçamentária (ARO)
     • Registrar depósitos e resíduos passivos: são referentes a valores que não pertencem ao Estado e que ele não pode dispor como seus. São provenientes de receitas extraorçamentárias e que deverão ser restituídos ou pagos a quem for de direito.
   • É aquela contraída por entidades do setor público, abrangidas nas administrações direta e indireta da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios.
   • Dívida pública consolidada ou fundada: montante total, apurado sem duplicidade, das obrigações financeiras do ente da Federação, assumidas em virtude de leis, contratos, convênios ou tratados e da realização de operações de crédito, para amortização em prazo superior a doze meses;
   • A dívida flutuante compreende os compromissos exigíveis, cujo pagamento independe de autorização orçamentária, assim entendidos: a) os restos a pagar, excluídos os serviços da dívida; b) os serviços da dívida; c) os depósitos, inclusive consignações em folha; d) as operações de crédito por antecipação de receita; e) o papel-moeda ou moeda fiduciária.

2. Restos a Pagar

   • Os Restos a Pagar constituem compromissos financeiros exigíveis que compõem a dívida flutuante e podem ser caracterizados como as despesas empenhadas, mas não pagas até o dia 31 de dezembro de cada exercício financeiro.
   • Restos a Pagar processados “São considerados processados os Restos a Pagar referentes a empenhos liquidados e, portanto, prontos para o pagamento, ou seja, cujo direito do credor já foi verificado.
   • Restos a Pagar não processados “São considerados não processados os empenhos de contrato e convênios que se encontram em plena execução, não existindo o direito líquido e certo do credor. Dessa forma, no encerramento do exercício a despesa orçamentária que se encontrar empenhada mas ainda não paga será inscrita em restos a pagar não processados desde que haja suficiente disponibilidadede de caixa.

3. Escrituração

   • Ato de se efetuarem os lançamentos em contas — geralmente para fins contábeis — posteriormente compilados em livros e fichas.
   • Normas:
     • a disponibilidade de caixa constará de registro próprio
     • a despesa e a assunção de compromisso serão registradas segundo o regime de competência
     • as demonstrações contábeis compreenderão, isolada e conjuntamente, as transações e operações de cada órgão
     • as receitas e despesas previdenciárias serão apresentadas em demonstrativos financeiros e orçamentários específicos;
     • as operações de crédito, as inscrições em Restos a Pagar e as demais formas de financiamento ou assunção de compromissos junto a terceiros, deverão ser escrituradas de modo a evidenciar o montante e a variação da dívida pública no período, detalhando, pelo menos, a natureza e o tipo de credor;
     • a demonstração das variações patrimoniais dará destaque à origem e ao destino dos recursos provenientes da alienação de ativos.
   • Utilizado o método das partidas dobradas

4. Consolidação das Contas

   • O Poder Executivo da União promoverá, até o dia trinta de junho, a consolidação, nacional e por esfera de governo, das contas dos entes da Federação relativas ao exercício anterior
     • Prazo Municípios, com cópia para o Poder Executivo do respectivo Estado, até trinta de abril
     • Prazo Estados, até trinta e um de maio.
   • As contas são agrupadas segundo suas funções.