PROTEÇÃO DA MARCA

PROTEÇÃO DA MARCA

1. Outorga direito exclusivo para empresa titular de impedir que terceiros comercializem produtos idênticos/semelhantes com marca igual/semelhante a ponto de causar confusão entre os consumidores

2. Permite

   • Licenciar a outras empresas para gerar receita suplementar (royalties)
   • Base para instalação de uma Rede de Franquia
   • Processo inicial para o investimento na distribuição do produto
   • Captação de recursos junto às instituições de crédito

3. Brasil - por meio da concessão de registro mediante depósito no Instituto Nacional da Propriedade Industrial (sendo possível a solicitação de registro on-line)

4. Registro do nome empreserial NÃO é registro de marca

   • Registro da empresa e do seu nome comercial no Registro Público de Empresas Mercantis (também denominado Junta Comercial) é diferente do registro de marca
   • Nome empresarial
     • Elemento distintivo da empresa; identifica o empresário nas transações que realiza no mercado; identifica as responsabilidades dos sócios (LTDA ou SA)
   • Marca
     • Sinal que distingue os produtos ou os serviços disponibilizados pela empresa no mercado

5. Uma marca específica pode identificar todos os produtos, uma linha de produtos ou um único produto

6. Solicitante

   • Qualquer pessoa, física ou jurídica, de direito público ou de direito privado, que pretenda utilizar uma marca ou licenciá-la a terceiros
   • Lei da Propriedade Industrial - art. 128: Pessoas de direito privado somente podem requerer o registro de uma marca relativa à atividade que exerçam efetiva e licitamente, de modo direto ou através de empresas que controlem
   • Marca de certificação: pessoa jurídica sem interesse comercial ou industrial direto no produto ou serviço atestado
   • Marca coletiva: pessoa jurídica representativa da coletividade, a qual poderá exercer atividade distinta de seus membros

7. NÃO é obrigatória

   • É recomendável, uma vez que confere direitos de propriedade e exclusivos ao titular, dentro do território nacional, prevenindo o uso não autorizado da marca

8. Razões absolutas para recusa do pedido

   • Termos genéricos
   • Termos descritivos
     • Palavras normalmente utilizadas no mercado para descrever o produto em questão
       • Também termos qualitativos ou laudatórios tais como RÁPIDO, MELHOR, CLÁSSICO ou INOVADOR
   • Marcas falaciosas
     • Marcas que possam enganar ou iludir os consumidores quanto à natureza, qualidade ou origem geográ- fica do produto
   • Marcas consideradas contrárias à ordem pública ou à moral
   • Bandeiras, escudos de armas, carimbos oficiais e emblemas de Estados e de organizações internacionais que tenham sido comunicados à Organização Mundial da Propriedade Intelectual

9. Razões relativas para recusa

   • Conflito com direitos sobre marcas ou direitos pré-existentes (direito autoral ou nome empresarial)

10. Tempo para registro de marca: 2 a 5 anos por conta de exame de mérito

11. Custos de registro

    • Criação da logomarca
    • Busca por anterioridade na base de marcas do INPI
    • Processo de registro da marca, que varia de acordo com o número, países e categorias/classes
    • serviços de um agente de propriedade industrial credenciado