Dos Direitos da Personalidade (Arts. 11º ao 21º)

Dos Direitos da Personalidade (Arts. 11º ao 21º)

1. Art. 11

   • os direitos da personalidade são
     • intransmissíveis e irrenunciáveis
       • não podendo o seu exercício sofrer limitação voluntária
         • com exceção dos casos previstos em lei

2. Art. 12

   • Pode-se exigir que cesse a ameaça, ou a lesão, a direito da personalidade
     • e reclamar perdas e danos
       • sem prejuízo de outras sanções previstas em lei
         • em se tratando de morto
           • as medidas serão requeridas pelo cônjuge sobrevivente, ou qualquer parente em linha reta, ou colateral até o QUARTO grau.

3. Art. 14

   • É válida, com objetivo científico, ou altruístico, a disposição gratuita do próprio corpo,
     • no todo ou em parte, para depois da morte
       • O ato de disposição pode ser livremente revogado a qualquer tempo

4. Art. 15

   • Ninguém pode ser constrangido a submeter-se, com risco de vida,
     • a tratamento médico ou a intervenção cirúrgica

5. Art. 16

   • Toda pessoa tem direito ao nome, nele compreendidos
     • prenome
     • sobrenome

6. Art. 18

   • Sem autorização, não se pode usar o nome alheio em propaganda comercial

7. Art. 19

   • O pseudônimo adotado para atividades LÍCITAS goza da proteção que se dá ao nome.

8. Art. 21

   • A vida privada da pessoa natural é inviolável
     • e o juiz, a requerimento do interessado, adotará as providências necessárias para impedir ou fazer cessar ato contrário a esta norma.

9. Art. 20

   • Salvo se autorizadas, ou se necessárias à administração da justiça ou à manutenção da ordem pública,
     • a divulgação de escritos, a transmissão da palavra, ou a publicação, a exposição ou a utilização da imagem de uma pessoa
       • poderão ser proibidas, a seu requerimento e sem prejuízo da indenização que couber, se lhe atingirem a honra, a boa fama ou a respeitabilidade, ou se se destinarem a fins comerciais

10. Art. 17

    • O nome da pessoa não pode ser empregado por outrem em publicações ou representações que a exponham ao desprezo público
      • ainda quando não haja difamação

11. Art. 13

    • é defeso o ato de disposição do próprio corpo,
      • quando importar diminuição permanente da integridade física, ou contrariar os bons costumes
        • admitido para fins de transplante, na forma estabelecida em lei especial
        • salvo exigência médica