Recursos em Espécie - CPP

Recursos em Espécie - CPP

1. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO

   • Artigo 585 revogado - em razão da Súmula 347 STJ - Ou estão presentes os requisitos da prisão preventiva, e esta é decretada, ou não estão presentes e o réu deve responder em liberdade
   • Impugna decisões interlocutórias - nas hipóteses TAXATIVAMENTE previstas. Art. 581
     • CUIDADO! Embora o CPP trate de RESE em face de decisão, despacho ou sentença - há uma impropriedade técnica, pois nunca caberá recurso em despacho de mero expediente, e nunca caberá RESE em sentença - 593,p4º CPP
     • A Jurisp. vem admitindo INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA do rol - quando houver consequências semelhantes
       • O inciso XII (decisão que conceder, negar ou revogar livramento cond.), XVII (que decidir sobre a unificação de penas), XIX (que decretar medida de segurança, depois de transitar a sentença em julgado) foram tacitamente revogados pelo art. 197 LEP - caberá agravo
   • Cuidado! A decisão de IMPRONÚNCIA é impugnável por apelação
     • Somente a decisão de PRONÚNCIA é atacável mediante RESE, pois trata-se se dec. interlocutória mista não-terminativa
     • Se a dec. que julgou extinta a punibilidade pela prescrição, ou outra causa, estiver no corpo a sentença - será cabível apelação
       • Só cabe RESE se a decisão for ISOLADA.
       • Se a dec. for proferida em sede de EXECUÇÃO PENAL - caberá agravo
   • PROCESSAMENTO DO RECURSO
     • Interposição - PRAZO DE 5 DIAS
       • EXCETO: dec. que incluir jurado na lista geral ou desta excluir -> PRAZO DE 20 DIAS contado da data da publicação definitiva
         • Inciso XIV
       • EXCETO: Assist. de acusação NÃO HABILITADO contra dec. que declara extinta punib. - PRAZO DE 15 DIAS
         • Contados do momento que termina o prazo para oferecimento do recurso pelo MP.
     • Pode ser interposto por Petição ou Termo nos Autos - as RAZÕES deverão ser apresentadas posteriormente no PRAZO DE 2 DIAS
       • O recorrido será intimado para oferecer as contrarrazões ao recurso interposto, no mesmo prazo.
         • Caso reforme a decisão - a parte prejudicada poderá recorrer, se possível. TODAVIA, o juiz não poderá mais modificar sua decisão
           • Artigo 589 CPP
           • EFEITO REGRESSIVO
         • Após isso, autos subirão ao Tribunal em 5 DIAS. Devendo ser devolvido ao Juízo que prolatou a dec. recorrida em 5 DIAS a contar da data que o Tribunal julgou o recurso
         • Possibilidade de Retratação do Juízo em 2 dias
   • Em regra, subirá ao Tribunal por traslado ou instrumento
     • Artigo 587 CPP (mediante a remessa de cópias de determinadas peças do processo, pois os autos do processo ficarão no Juízo de primeira instância)
     • EXCEÇÕES: RESE remetido ao Tribunal juntamente com os autos do processo
       • Quando se tratar de RESE interposto de ofício pelo Juiz (dec. que concede HC)
       • Quando a subida dos autos não prejudicar andamento do processo
         • Ex: 581, XVI - pois como o processo está suspenso, não há prejuízo na sua subida ao Tribunal
       • Nas hipóteses dos incisos, I,III,IV, VIII e X - 581
         • Dec. que não receber denúncia ou queixa; Julgar procedentes as exceções, salvo suspeição; Pronunciar o réu; Decretar prescrição ou julgar, por outro modo, extinta a punibilidade; Conceder ou Negar a ordem de HC
       • TODAVIA, se forem DOIS RÉUS, algum deles ainda não tiver sido intimado ou se conformar com a decisão - RESE subirá por TRASLADO
   • Em regra, NÃO possui Efeito Suspensivo
     • EXCETO: Decisão que determina a perda do valor da fiança; Dec. que denegar apelação ou julgá-la deserta
       • ARTIGO 584 E o inciso XXIV? Decisão que converter a multa em detenção ou prisão simples
   • COMPETÊNCIA: Câmaras ou Turmas dos Tribunais de 2º grau (TJs e TRFs)
     • Artigo 582 CPP
     • Exceção: Dec. que incluir jurado na lista geral ou desta excluir -> Presidente do Trib.

2. APELAÇÃO

   • Artigo 593 CPP
   • Em regra, ataca SENTENÇAS.
     • Seu cabimento está relacionado à Natureza da Decisão Proferida
     • Porém, é também um recurso SUBSIDIÁRIO
       • Pois serão apeláveis  decisões quando não for, para elas, previsto o RESE
     • CABIMENTO
       • Decisões Interlocutórias Mistas Terminativas ou Não
         • Decisões definitivas ou com força de definitivas
         • Somente se não for cabível RESE
       • Sentenças Def. de Condenação ou Absolvição
         • SEMPRE
       • Dec. proferidas no bojo do procedimento do Tribunal do Júri
         • Somente nos casos previstos no art. 593, III CPP
         • Ocorrer nulidade posterior à pronúncia
         • For a sentença do juiz-pres. contrária à lei expressa ou a dec. dos jurados
         • Houver erro ou injustiça na aplicação da pena ou medida de segurança
         • For a dec. dos jurados manifestamente contrária à prova
   • PRAZO E FORMA: 5 DIAS (interposição),por termos nos autos ou petição escrita
     • Artigo 593 e 600,p4 CPP
     • Cuidado! Tanto o réu, quanto o defensor podem apelar. Caso haja conflito entre a vontade do réu e seu defensor - prevalece a vontade de quem quer recorrer
       • (STF) Renúncia ao direito de recorrer - se for prestada pelo réu, sem assistência do defensor, não impede o conhecimento da apelação interposta pelo defensor
         • Súmula 705 STF
         • É nulo o julgamento da apelação se o único patrono do réu renunciou e não foi dado ao réu oportunidade para constituir novo patrono
           • Súmula 708 STF
     • RAZÕES - prazo de 8 DIAS.
       • Artigo 600 CPP
     • TRAMITAÇÃO
       • Artigo 603
       • Regra: Sobe ao Tribunal juntamente com os autos principais, não havendo necessidade de traslado de peças do processo
         • Caso sejam dois ou mais réus, e algum deles não tiver sido julgado ou não tiver apelado - APELAÇÃO SUBIRÁ POR TRASLADO
           • Artigo 601 caput e p.1
         • Juiz recebendo apelação - faz o juízo de admissibilidade (prelibação), notificando o apelante para apresentar suas Razões em 8 DIAS, e o recorrido Contrarrazões em 8 DIAS
           • Se houver Assistente de acusação, será notificado para apresentar razões em 3 DIAS
             • Artigo 600 CPP
           • Pode ocorrer, de a parte requerer apresentação das Razões na 2ª Instância - caso em que o Juiz, realizando o juízo de admissibilidade positivo, remeterá os autos diretamente ao Tribunal
   • EFEITOS
     • DEVOLUTIVO
       • Devolve ao Tribunal matéria já decidida por outro órgão do Poder J.
         • Pode ser integral (quando se apela toda a decisão recorrida) ou parcial. Artigo 599 CPP
         • Apelação de DEFESA, ainda que se tenha recorrido apenas parte da decisão, o efeito devolutivo abrange TODA A MATÉRIA TRATADA NO PROCESSO
           • CUIDADO! O efeito devolutivo da apelação contra decisões do JÚRI é adstrito aos fundamentos da sua interposição - não podendo ser realizado novo julgamento com base em fundamento não alegado no recurso
             • Súmula 713 STF
     • REGRESSIVO
       • NÃO HÁ - não sendo possível Juiz modificar sua decisão
     • SUSPENSIVO
       • Sentença Condenatória ou Absolutória- não poderá ser executada antes do trânsito em julgado
         • Eventual prisão do réu no curso do processo não se dará em razão da sentença recorrível, mas em razão de cautelaridade

3. EMBARGOS INFRINGENTES

   • Artigo 609, p.único CPP A expressão "embargos de nulidade" = possibilidade de decisão não unânime quando à questão de nulidade processual
   • Cabível quando, em segunda instância, houver decisão não-unânime DESFAVORÁVEL AO RÉU de um recurso (RESE ou APELAÇÃO).
     • Ao contrário do CPC, é cabível tanto em decisão do tribunal que reforma , quanto a que mantém a dec. recorrida de 1º grau.
     • NÃO cabem Embargos Infring. contra Acórdão proferido pelos tribunais em sua Competência Originária
       • Quando não estão julgando nenhum recurso
     • Podem ser Totais ou Parciais
       • Parciais quando a decisão é unânime em relação a uma parte do recurso e não unânime em relação a outra parte.
       • Se a decisão do Tribunal for PARCIALMENTE não unânime, só caberão embargos inf. em face dessa parte da dec. , cabendo contra a outra parte, apenas RE ou REXT., cujo prazo não ficará suspenso na pendência do julgamento dos emb. infr.
         • ENTRETANTO, a Jurisprudência vem aplicando o CPC por analogia, e suspendendo o prazo do REsp. e RE enquanto a parte opõe emb. infr. contra a parte não-unânime
         • STJ - Se foi interposto recurso antes da interposição de emb. infring., ou na pendência deste - na publicação do acórdão, o recorrente deve confirmar o interesse do julgamento do outro recurso, sob pena deste ser considerado intempestivo
   • Prazo 10 dias
   • Não possui efeito regressivo e nem efeito suspensivo

4. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

   • Artigo 382 CPP Art. 619 CPP
   • Cabível para sanar alguma obscuridade, omissão, ambiguidade ou contradição na decisão
     • Emb. Decl. INTERROMPEM outros recursos
       • STF e STJ - a interposição em face de decisão proferida pelos Tribunais, negando seguimento a REsp. ou Rex. , NÃO INTERROMPE o prazo para interpor AGRAVO
       • No âmbito dos JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS - SUSPENDEM os prazos dos demais recuros
         • Artigo 83,p2, Lei 9099/95
   • Podem ser opostos em face de sentença ou acórdão
   • Prazo 2 dias
     • Só podem ser opostos por PETIÇÃO
       • E NÃO POR TERMOS NOS AUTOS
   • REGRA: Não possuem efeitos modificativos (infringentes)
     • STF e STJ
     • EXCEPCIONALMENTE podem ter efeitos infringentes, DESDE QUE intime o recorrido para se manifestar sobre o recurso

5. CARTA TESTEMUNHÁVEL

   • Artigo 329 CPP
   • Possui natureza RESIDUAL
     • Ou seja, somente será cabível se não houver previsão de nenhum outro recurso para a hipótese. Ex: Se o RESE , não for recebido pelo Juiz prolator da decisão
   • Só é cabível quando não recebido o recurso que deva ser remetido à instância superior
     • CUIDADO! Não é cabível quando não forem recebidos os Embargos de Declaração, pois quem o julga é o próprio Juiz prolator a dec.
     • Não é dirigida a um órgão jurisdicional, mas ao ESCRIVÃO ou servidor que lhe faça às vezes
       • Artigo 640 CPP
   • Prazo: 48 horas
     • A contar da intimação da decisão A carta será instruída e remetida ao órgão que teria competência para julgamento do recurso OBSTADO, e lá seguirá o mesmo trâmite do recurso que não fora recebido
   • NÃO possui Efeito Suspensivo e nem Efeito Regressivo
     • Artigo 646 CPP

6. REVISÃO CRIMINAL

   • Artigo 621 CPP - Hipóteses taxativas Sendo julgado procedente - efeitos serão do art. 626 CPP
   • NÃO É UM RECURSO
   • Natureza Jurídica: Ação Autônoma de Impugnação
     • Não está sujeita a prazo
       • Artigo 622 CPP
       • Pode ser manejada, inclusive, APÓS A MORTE DO RÉU
         • Artigo 623 CPP
   • Visa desconstituir Sentença Condenatória
     • Cuidado! Jurisp. - Não pode o réu ajuizar a Rev. Crim. sem estar assistido por advogado
       • O artigo 623 CPP na foi recepcionado , no que tange " revisão poderá ser pedida pelo próprio réu"
       • Em razão do inciso III, Art. 621 - Diz-se que , Direito P. Penal NÃO EXISTE Coisa Julgada Material em se tratando de sentença condenatória
     • PRESSUPOSTOS
       • Existência de Sentença CONDENATÓRIA ou ABSOLUTÓRIA IMPRÓPRIA
         • Não se admite em fase de sentença absolutória
         • Absolutória imprópria é aquela que aplica medida de segurança ao acusado
       • Existência de trânsito em julgado
         • Artigo 625,p1 CPP
     • Não é possível agravar a pena
       • Se julgada procedente, só admite efeitos vantajosos ao condenado Princípio da NON REFORMATIO IN PEJUS
   • PRIVATIVO da defesa
     • É possível requerer indenização pelos prejuízos sofridos pelo condenado
       • Exceções:
         • Artigo 630,p 2 CPP
         • Próprio impetrante tiver dado causa
         • Acusação Privada*
           • Muito questionada na Doutrina - sendo considerada Inconstitucional, pois embora a ação seja privada, a decisão é do Judiciário
   • Não cabe dilação probatória. Prova deve ser PRÉ-CONSTITUÍDA
     • O direito alegado deve estar provado de plano
     • Havendo necessidade de produção de prova pericial ou testemunhal, o autor deverá requerer Audiência de Justificação (produção antecipada)
       • Deve ser realizado no Juízo de primeiro grau Se o juiz INDEFERIR o pedido de audiência de justificação, caberá HC
   • COMPETÊNCIA: STF, STJ (se der contra dec. por eles proferidas); TRFs e TJs em dec. proferidas por eles ou juízes vinculados

7. MANDADO DE SEGURANÇA

   • Em matéria Criminal Art. 5, LXIX CF
   • Ação de Impugnação a um ato do Poder Público
     • Remédio Constitucional, podendo ser substituto recursal
     • Ação Residual (só será possível quando o direito não estiver amparado por HC ou HD)
       • Vide Súmula 693 STF
       • Logo, se a decisão interfere direta ou indiretamente em pena privativa de liberdade, caso não haja recurso disponível para atacar a dec. , será cabível HC e não MS
   • Não se admite dilação probatória
     • Trata de Direito Líquido e Certo
   • Prazo: 120 Dias
     • Direcionado à autoridade Judiciária imediatamente superior àquela que proferiu a decisão, ou, no caso de decisão judicial proferida por órgão fracionário de Tribunal, ao Plenário do Tribunal
   • Hipóteses mais comuns:
     • Decisão que indefere habilitação do assit. de acusação
     • Dec. que determina sequestro de bens do acusado, sem respeitar disposições gerais
     • Dec. que indefere restituição de bens apreendidos
     • Para garantir ao advogado o acesso aos autos de inquérito policial quanto este direito estiver sendo obstado

8. QUESTÕES JURISPRUDENCIAIS RELEVANTES

   • Súmula 418 STJ - Inadmissível REsp. interposto antes da publicação do acórdão dos emb. de declaração, sem posterior ratificação
     • Embargos Infringentes - início do prazo recursal - necessidade de juntado do voto vencido
       • Informativo 739 STF
       • STJ - prazo para interposição do recurso flui a partir da última publicação da decisão a ser impugnada, de modo que a REPUBLICAÇÃO, ainda que por equívoco, tem o condão de REABRIR O PRAZO RECURSAL
         • Sentença proferida em plenário do júri - contagem do recurso será a partir da Sessão de Julgamento
           • Sendo irrelevante questionar se a sentença foi impressa no momento da leitura em plenário
           • Julgamento do recurso de apelação da acuação - ausência de contrarrazões da defesa - Nulidade
             • Caso o patrono da parte ré não apresente as contrarrazões, deverá ser intimado o réu para que constitua novo advogado para a prática do ato. Caso não seja constituído novo advogado, deverão os autos serem remetidos à Defensoria Pública
             • Interposição de recurso via fax - necessidade de apresentação do original em 5 dias
               • Não são cabíveis Embargos Inf. em sede de HC
                 • Pois o art. 609 não menciona ações autônomas de impugnação, mas apenas recursos