Critérios Orientadores e Princípios Constitucionais

Critérios Orientadores e Princípios Constitucionais

1. Critérios Orientadores

   • Generalidade
   • Universalidade
     • Tributação em bases universais = sujeitos residentes no Brasil devem oferecer à tributação a totalidade dos rendimentos auferidos, inclusive aqueles percebidos fora do país
     • Pluritributação das rendas transnacionais
   • Progressividade
     • NÃO CONFUNDIR COM PROPORCIONALIDADE (critério de fixação das alíquotas dos tributos mediante um percentual fixo sobre o valor objeto da tributação)
     • Variação das alíquotas em razão do montante tributável

2. Disponibilidade Econômica ou Jurídica da Renda

   • Situação Jurídica = FG ocorre no momento em que esteja definitivamente constituída
   • Situação de Fato = FG ocorre no momento em que se verifiquem as circunstâncias materiais necessárias a que produza os efeitos que normalmente lhe são próprios
   • Ainda que não provenientes de fatos ou negócios jurídicos, a renda deverá ser tributada; mesmo rendimentos ilícitos, que integrem o patrimônio do contribuinte, deverão ser tributados

3. Incidência

   • Para pessoas físicas, o acréscimo patrimonial é calculado com base nos rendimentos
     • Ingressos percebidos pelos contribuintes ao longo do ano-base
   • É O QUE ENTRA NO BOLSO!
   • Regime de Caixa
   • Rendimento Tributável
     • Nem todos os rendimentos comporão a base de cálculo do IRPF
     • Só são isentos ou não tributáveis os ganhos que a lei expressamente assim considere
   • Independe da denominação da receita ou do rendimento, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem e da forma de percepção
   • Rendimento Isento e Não Tributável
     • Não compõe a base de cálculo do IRRPF

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