Princípios Constitucionais aplicáveis ao IPI

Princípios Constitucionais aplicáveis ao IPI

1. Legalidade Tributária

   • Alíquota
     • Ato do poder Executivo pode alterar
       • ATENDIDAS AS CONDIÇÕES E LIMITES ESTABELECIDOS EM LEI
   • Base de Cálculo
     • SOMENTE LEI PODE ALTERAR
     • Alterar (AUMENTAR OU REDUZIR) por ato do Executivo é INCONSTITUCIONAL

2. Anterioridade do Exercício Financeiro

   • NÃO SE SUJEITA!
   • MP que cria nova incidência do IPI, ou torna mais onerosa incidência já existente, pode produzir efeitos no mesmo exercício financeiro em que for PUBLICADA

3. Noventena

   • Majoração ou nova incidência só depois de 90 dias da PUBLICAÇÃO do ato
     • Seja por lei ou por ato do Executivo!
   • Redução ou isenção valem IMEDIATAMENTE

4. Uniformidade Geográfica

   • Incidência uniforme em todo o Brasil
   • Regimes Fiscais Regionais
     • Incentivos para promover o equilíbrio do desenvolvimento sócio-econômico entre as diferentes regiões do país

5. Seletividade

   • OBRIGATÓRIA
   • Incidência maior para produtos supérfluos, e menor para produtos de consumo generalizado pela população
   • Efetivação da capacidade contributiva

6. Não Cumulatividade

   • OBRIGATÓRIA
   • Montante devido resulta da diferença a maior, em determinado período, entre o imposto referente aos produtos saídos do estabelecimento e o pago relativamente aos produtos nele entrados
   • Evita tributação em cascata
     • Diminui o impacto para o consumidor final
   • Não está vinculada à industrialização de cada produto específico

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